cabimento na ausência de convenção em Jurisprudência

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CARÁTER SUPLETIVO – CABIMENTO NA AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO – EXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE CONTRATO COM CLÁUSULA REGULAMENTANDO A REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO NA HIPÓTESE DE RESILIÇÃO – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. I) Na forma do § 2º do art. 22 do Estatuto da Advocacia , o arbitramento judicial de honorários advocatícios tem caráter supletivo e só tem cabimento na ausência de cláusula contratual firmada entre as partes ou constatada abusividade na convenção. II) Constatada, no caso concreto, a estipulação contratual sobre a remuneração do advogado na hipótese de resilição e ausente qualquer abusividade em sua redação, torna-se incabível o arbitramento judicial de honorários advocatícios. III) Recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CARÁTER SUPLETIVO – CABIMENTO NA AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO – EXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE CONTRATO COM CLÁUSULA REGULAMENTANDO A REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO NA HIPÓTESE DE RESILIÇÃO – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. I) Na forma do § 2º do art. 22 do Estatuto da Advocacia , o arbitramento judicial de honorários advocatícios tem caráter supletivo e só tem cabimento na ausência de cláusula contratual firmada entre as partes ou constatada abusividade na convenção. II) Constatada, no caso concreto, a estipulação contratual sobre a remuneração do advogado na hipótese de resilição e ausente qualquer abusividade em sua redação, torna-se incabível o arbitramento judicial de honorários advocatícios. III) Recurso improvido.

EMENTA: APELAÇÃO. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. CACHORRO. PROIBIÇÃO DA PRESENÇA DO ANIMAL NO CONDOMÍNIO. VEDAÇÃO CONSTANTE APENAS DO REGIMENTO INTERNO E NÃO DA CONVENÇÃO. NÃO CABIMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. ANIMAL DE PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS POSSÍVEIS INCÔMODOS. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. - Se o Regimento Interno não integra a Convenção de Condomínio do apelado, a proibição existente nele quanto à permanência de animais nos apartamentos não pode ser considerada, porquanto este não tem a mesma força que a convenção de condomínio, principalmente, porque não foi levado a registro - Não produzidas provas que evidenciem qualquer situação de incômodo vivida pelos condôminos, em razão da presença do animal, a manutenção do animal de estimação no prédio se mostra justa e adequada - Se a permanência da cadela não representa infração à Convenção de Condomínio, a multa imposta é indevida, porquanto não evidenciada a hipótese do artigo 1.337 do Código Civil .

EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 290 DO CPM . CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRESENÇA DE THC ATESTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. INCONVENCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RECEPTIVIDADE DO ART. 290 DO CPM . APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343 /06. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A autoria e a materialidade delitivas restaram comprovadas mediante a confissão do agente, quando de seu interrogatório judicial, e pelo Laudo Pericial Definitivo que confirmou, no material examinado, a presença do componente Tetrahidrocanabinol (THC). Conquanto ambas as Convenções de Nova Iorque e de Viena visem distinguir o tratamento dispensado ao usuário e ao traficante de drogas, é sabido que tais regulamentos não esgotam a matéria. Logo, o regramento penal castrense em nada se contrapõe aos Diplomas Internacionais. Ainda que se esteja diante de mínima quantidade de entorpecente, o princípio da insignificância é inaplicável. Sabe-se que a utilização de substâncias ilícitas em área militar pode acarretar gravosas consequências à incolumidade pública, colocando em risco a sociedade como um todo. O elemento subjetivo exigido, o dolo, restou evidente, tanto na fase de interrogatório do apelante quanto nos depoimentos coligidos nos autos, os quais demonstram o animus livre e consciente do acusado em portar/guardar substância entorpecente em área sob administração militar. Não se pode comparar o usuário de drogas dentro da caserna com o usuário comum, sequer apená-lo da mesma forma, haja vista o dever inestimável que é imposto àquele na prestação de seu serviço à pátria. Por consequência a Lei nº 11.343 /2006 não incide no presente caso. Apelo defensivo desprovido. Decisão unânime.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER SUPLETIVO. CABIMENTO NA AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. I) Na forma do § 2º do art. 22 do Estatuto da Advocacia , o arbitramento judicial de honorários advocatícios tem caráter supletivo e só tem cabimento na ausência de cláusula contratual firmada entre as partes. II) Constatado, no caso concreto, que o autor atuou nas demandas indicadas na inicial e apresentou cálculo limitado à sua atuação e conforme a tabela de honorários da OAB/MS, deve-se manter a sentença de parcial procedência dos pedidos, mormente porque não comprovada a quitação da dívida por dação em pagamento. III) A contratação de novos advogados para acompanhar as demandas a partir da renúncia do autor ao mandato não implica em redução do valor dos honorários perquiridos na inicial, tendo em vista que limitados à atuação do autor até a renuncia. Recurso conhecido, mas improvido.

DIREITO CIVIL. AUSÊNCIA DE EMBARQUE. TRECHO DE IDA. NO SHOW. TRECHO DE VOLTA. CANCELAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NÃO APLICAÇÃO. NORMAS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. PREVALÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. REEMBOLSO DE TRECHO PAGO E NÃO UTILIZADO. CABIMENTO. 1. A ausência de embarque no trecho de ida em viagem internacional caracteriza ?no show? o que acarreta o cancelamento do trecho de volta. 2. O Código de Defesa do Consumidor não será aplicado nos casos de atrasos em transporte aéreo internacional de passageiros, prevalecendo as Convenções de Varsóvia e Montreal, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE nº 636.331 . 3. Empresa aérea que cancela o voo de volta pelo não comparecimento dos passageiros aos trechos de ida não comete ato ilícito. 4. Para que não se caracterize o enriquecimento sem causa da empresa aérea, a passagem de volta paga e não utilizada deve ser reembolsada à parte apelada/autora, sendo dela descontada apenas a multa pelo não comparecimento (no-show). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CARÁTER SUPLETIVO – CABIMENTO NA AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO – EXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE CONTRATO COM CLÁUSULA REGULAMENTANDO A HIPÓTESE DE RESILIÇÃO E PAGAMENTO DE VALORES EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DAS ETAPAS JÁ CONCLUÍDAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na forma do § 2º do art. 22 do Estatuto da Advocacia , o arbitramento judicial de honorários advocatícios tem caráter supletivo e só tem cabimento na ausência de cláusula contratual firmada entre as partes. Constatado, no caso concreto, a existência clara e induvidosa da estipulação contratual sobre a forma de percepção da remuneração do advogado na hipótese de resilição do contrato, torna-se incabível o arbitramento judicial de honorários advocatícios sobre eventual proveito econômico que poderia obter se a avença permanecesse, notadamente quando o advogado recebeu, ao longo da execução do contrato, e de forma regular, os honorários contratuais na forma estabelecida na avença, por etapas e ao longo do desenvolvimento da relação processual onde atuou na qualidade de advogado do banco contratante, e caso não tivesse recebido, não seria a presente ação de arbitramento de honorários a via cabível para tal.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CARÁTER SUPLETIVO – CABIMENTO NA AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO – EXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE CONTRATO COM CLÁUSULA REGULAMENTANDO A HIPÓTESE DE RESILIÇÃO E PAGAMENTO DE VALORES EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DAS ETAPAS JÁ CONCLUÍDAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na forma do § 2º do art. 22 do Estatuto da Advocacia , o arbitramento judicial de honorários advocatícios tem caráter supletivo e só tem cabimento na ausência de cláusula contratual firmada entre as partes. Constatado, no caso concreto, a existência clara e induvidosa da estipulação contratual sobre a forma de percepção da remuneração do advogado na hipótese de resilição do contrato, torna-se incabível o arbitramento judicial de honorários advocatícios sobre eventual proveito econômico que poderia obter se a avença permanecesse, notadamente quando o advogado recebeu, ao longo da execução do contrato, e de forma regular, os honorários contratuais na forma estabelecida na avença, por etapas e ao longo do desenvolvimento da relação processual onde atuou na qualidade de advogado do banco contratante, e caso não tivesse recebido, não seria a presente ação de arbitramento de honorários a via cabível para tal.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CARÁTER SUPLETIVO – CABIMENTO NA AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO – EXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE CONTRATO COM CLÁUSULA REGULAMENTANDO A HIPÓTESE DE RESILIÇÃO E PAGAMENTO DE VALORES EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DAS ETAPAS JÁ CONCLUÍDAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na forma do § 2º do art. 22 do Estatuto da Advocacia , o arbitramento judicial de honorários advocatícios tem caráter supletivo e só tem cabimento na ausência de cláusula contratual firmada entre as partes. Constatado, no caso concreto, a existência clara e induvidosa da estipulação contratual sobre a forma de percepção da remuneração do advogado na hipótese de resilição do contrato, torna-se incabível o arbitramento judicial de honorários advocatícios sobre eventual proveito econômico que poderia obter se a avença permanecesse, notadamente quando o advogado recebeu, ao longo da execução do contrato, e de forma regular, os honorários contratuais na forma estabelecida na avença, por etapas e ao longo do desenvolvimento da relação processual onde atuou na qualidade de advogado do banco contratante, e caso não tivesse recebido, não seria a presente ação de arbitramento de honorários a via cabível para tal.