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cabimento na ausência de convenção em Jurisprudência

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  • TJ-MS - Apelação APL XXXXX20138120009 MS XXXXX-66.2013.8.12.0009 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CARÁTER SUPLETIVO – CABIMENTO NA AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO – EXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE CONTRATO COM CLÁUSULA REGULAMENTANDO A REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO NA HIPÓTESE DE RESILIÇÃO – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. I) Na forma do § 2º do art. 22 do Estatuto da Advocacia , o arbitramento judicial de honorários advocatícios tem caráter supletivo e só tem cabimento na ausência de cláusula contratual firmada entre as partes ou constatada abusividade na convenção. II) Constatada, no caso concreto, a estipulação contratual sobre a remuneração do advogado na hipótese de resilição e ausente qualquer abusividade em sua redação, torna-se incabível o arbitramento judicial de honorários advocatícios. III) Recurso improvido.

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  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20138120009 MS XXXXX-66.2013.8.12.0009 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CARÁTER SUPLETIVO – CABIMENTO NA AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO – EXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE CONTRATO COM CLÁUSULA REGULAMENTANDO A REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO NA HIPÓTESE DE RESILIÇÃO – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. I) Na forma do § 2º do art. 22 do Estatuto da Advocacia , o arbitramento judicial de honorários advocatícios tem caráter supletivo e só tem cabimento na ausência de cláusula contratual firmada entre as partes ou constatada abusividade na convenção. II) Constatada, no caso concreto, a estipulação contratual sobre a remuneração do advogado na hipótese de resilição e ausente qualquer abusividade em sua redação, torna-se incabível o arbitramento judicial de honorários advocatícios. III) Recurso improvido.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX90095026001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. CACHORRO. PROIBIÇÃO DA PRESENÇA DO ANIMAL NO CONDOMÍNIO. VEDAÇÃO CONSTANTE APENAS DO REGIMENTO INTERNO E NÃO DA CONVENÇÃO. NÃO CABIMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. ANIMAL DE PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS POSSÍVEIS INCÔMODOS. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. - Se o Regimento Interno não integra a Convenção de Condomínio do apelado, a proibição existente nele quanto à permanência de animais nos apartamentos não pode ser considerada, porquanto este não tem a mesma força que a convenção de condomínio, principalmente, porque não foi levado a registro - Não produzidas provas que evidenciem qualquer situação de incômodo vivida pelos condôminos, em razão da presença do animal, a manutenção do animal de estimação no prédio se mostra justa e adequada - Se a permanência da cadela não representa infração à Convenção de Condomínio, a multa imposta é indevida, porquanto não evidenciada a hipótese do artigo 1.337 do Código Civil .

  • STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2017/XXXXX-3

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    NAO CABIMENTO. SITUAÇAO NAO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO....AUSÊNCIA. TEMA JURÍDICO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO. NAO APLICAÇAO. 1....As hipóteses de cabimento de agravo de instrumento são taxativas,o que não impede a interpretação extensiva de algumas daquelas hipóteses.

  • STM - Apelação APL XXXXX20217000000 (STM)

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    EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 290 DO CPM . CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRESENÇA DE THC ATESTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. INCONVENCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RECEPTIVIDADE DO ART. 290 DO CPM . APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343 /06. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A autoria e a materialidade delitivas restaram comprovadas mediante a confissão do agente, quando de seu interrogatório judicial, e pelo Laudo Pericial Definitivo que confirmou, no material examinado, a presença do componente Tetrahidrocanabinol (THC). Conquanto ambas as Convenções de Nova Iorque e de Viena visem distinguir o tratamento dispensado ao usuário e ao traficante de drogas, é sabido que tais regulamentos não esgotam a matéria. Logo, o regramento penal castrense em nada se contrapõe aos Diplomas Internacionais. Ainda que se esteja diante de mínima quantidade de entorpecente, o princípio da insignificância é inaplicável. Sabe-se que a utilização de substâncias ilícitas em área militar pode acarretar gravosas consequências à incolumidade pública, colocando em risco a sociedade como um todo. O elemento subjetivo exigido, o dolo, restou evidente, tanto na fase de interrogatório do apelante quanto nos depoimentos coligidos nos autos, os quais demonstram o animus livre e consciente do acusado em portar/guardar substância entorpecente em área sob administração militar. Não se pode comparar o usuário de drogas dentro da caserna com o usuário comum, sequer apená-lo da mesma forma, haja vista o dever inestimável que é imposto àquele na prestação de seu serviço à pátria. Por consequência a Lei nº 11.343 /2006 não incide no presente caso. Apelo defensivo desprovido. Decisão unânime.

    Encontrado em: Convenção Internacional de Viena de 1988 (Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas Decreto nº 154 /1991) Arts. 3º, §§ 2º, 4º, d; 24....CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE NOVA IORQUE DE (1961). CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE VIENA (1988). NORMA SUPRALEGAL. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE, INAPLICABILIDADE....TRATADO INTERNACIONAL, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA. PROVA PERICIAL. DROGA, CONSTATAÇÃO. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. TETRAIDROCANABINOL (THC). LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL.

  • TJ-MS - Apelação APL XXXXX20168120031 MS XXXXX-07.2016.8.12.0031 (TJ-MS)

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    E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER SUPLETIVO. CABIMENTO NA AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. I) Na forma do § 2º do art. 22 do Estatuto da Advocacia , o arbitramento judicial de honorários advocatícios tem caráter supletivo e só tem cabimento na ausência de cláusula contratual firmada entre as partes. II) Constatado, no caso concreto, que o autor atuou nas demandas indicadas na inicial e apresentou cálculo limitado à sua atuação e conforme a tabela de honorários da OAB/MS, deve-se manter a sentença de parcial procedência dos pedidos, mormente porque não comprovada a quitação da dívida por dação em pagamento. III) A contratação de novos advogados para acompanhar as demandas a partir da renúncia do autor ao mandato não implica em redução do valor dos honorários perquiridos na inicial, tendo em vista que limitados à atuação do autor até a renuncia. Recurso conhecido, mas improvido.

  • TJ-DF - XXXXX20198070001 DF XXXXX-58.2019.8.07.0001 (TJ-DF)

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    DIREITO CIVIL. AUSÊNCIA DE EMBARQUE. TRECHO DE IDA. NO SHOW. TRECHO DE VOLTA. CANCELAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NÃO APLICAÇÃO. NORMAS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. PREVALÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. REEMBOLSO DE TRECHO PAGO E NÃO UTILIZADO. CABIMENTO. 1. A ausência de embarque no trecho de ida em viagem internacional caracteriza ?no show? o que acarreta o cancelamento do trecho de volta. 2. O Código de Defesa do Consumidor não será aplicado nos casos de atrasos em transporte aéreo internacional de passageiros, prevalecendo as Convenções de Varsóvia e Montreal, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE nº 636.331 . 3. Empresa aérea que cancela o voo de volta pelo não comparecimento dos passageiros aos trechos de ida não comete ato ilícito. 4. Para que não se caracterize o enriquecimento sem causa da empresa aérea, a passagem de volta paga e não utilizada deve ser reembolsada à parte apelada/autora, sendo dela descontada apenas a multa pelo não comparecimento (no-show). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20178120001 MS XXXXX-78.2017.8.12.0001 (TJ-MS)

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    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CARÁTER SUPLETIVO – CABIMENTO NA AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO – EXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE CONTRATO COM CLÁUSULA REGULAMENTANDO A HIPÓTESE DE RESILIÇÃO E PAGAMENTO DE VALORES EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DAS ETAPAS JÁ CONCLUÍDAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na forma do § 2º do art. 22 do Estatuto da Advocacia , o arbitramento judicial de honorários advocatícios tem caráter supletivo e só tem cabimento na ausência de cláusula contratual firmada entre as partes. Constatado, no caso concreto, a existência clara e induvidosa da estipulação contratual sobre a forma de percepção da remuneração do advogado na hipótese de resilição do contrato, torna-se incabível o arbitramento judicial de honorários advocatícios sobre eventual proveito econômico que poderia obter se a avença permanecesse, notadamente quando o advogado recebeu, ao longo da execução do contrato, e de forma regular, os honorários contratuais na forma estabelecida na avença, por etapas e ao longo do desenvolvimento da relação processual onde atuou na qualidade de advogado do banco contratante, e caso não tivesse recebido, não seria a presente ação de arbitramento de honorários a via cabível para tal.

  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20178120001 MS XXXXX-18.2017.8.12.0001 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CARÁTER SUPLETIVO – CABIMENTO NA AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO – EXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE CONTRATO COM CLÁUSULA REGULAMENTANDO A HIPÓTESE DE RESILIÇÃO E PAGAMENTO DE VALORES EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DAS ETAPAS JÁ CONCLUÍDAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na forma do § 2º do art. 22 do Estatuto da Advocacia , o arbitramento judicial de honorários advocatícios tem caráter supletivo e só tem cabimento na ausência de cláusula contratual firmada entre as partes. Constatado, no caso concreto, a existência clara e induvidosa da estipulação contratual sobre a forma de percepção da remuneração do advogado na hipótese de resilição do contrato, torna-se incabível o arbitramento judicial de honorários advocatícios sobre eventual proveito econômico que poderia obter se a avença permanecesse, notadamente quando o advogado recebeu, ao longo da execução do contrato, e de forma regular, os honorários contratuais na forma estabelecida na avença, por etapas e ao longo do desenvolvimento da relação processual onde atuou na qualidade de advogado do banco contratante, e caso não tivesse recebido, não seria a presente ação de arbitramento de honorários a via cabível para tal.

  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20178120001 MS XXXXX-21.2017.8.12.0001 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CARÁTER SUPLETIVO – CABIMENTO NA AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO – EXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE CONTRATO COM CLÁUSULA REGULAMENTANDO A HIPÓTESE DE RESILIÇÃO E PAGAMENTO DE VALORES EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DAS ETAPAS JÁ CONCLUÍDAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na forma do § 2º do art. 22 do Estatuto da Advocacia , o arbitramento judicial de honorários advocatícios tem caráter supletivo e só tem cabimento na ausência de cláusula contratual firmada entre as partes. Constatado, no caso concreto, a existência clara e induvidosa da estipulação contratual sobre a forma de percepção da remuneração do advogado na hipótese de resilição do contrato, torna-se incabível o arbitramento judicial de honorários advocatícios sobre eventual proveito econômico que poderia obter se a avença permanecesse, notadamente quando o advogado recebeu, ao longo da execução do contrato, e de forma regular, os honorários contratuais na forma estabelecida na avença, por etapas e ao longo do desenvolvimento da relação processual onde atuou na qualidade de advogado do banco contratante, e caso não tivesse recebido, não seria a presente ação de arbitramento de honorários a via cabível para tal.

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