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cadeia de fornecedores em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX SP 2020/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. ART. 489 E 1.022 DO CPC . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. LEGITMIDADE. CADEIA DE FORNECEDORES. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 422 DO CC . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. Ausente violação aso arts. 489 e 1.022 do CPC , pois o tribunal de origem apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. 2. Os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 3. Inviabilidade de alterar a conclusão do tribunal de origem no sentido de que a responsabilidade da recorrente se deu em razão do princípio da solidariedade existente entre os integrantes da cadeia de prestadores de serviços, com a devida pontuação de como se deu a participação da ora agravante na cadeia de fornecimento, para passar adotar as alegações da parte recorrente de que não teria participado de qualquer negociação envolvendo o empreendimento objeto desta ação, visto que seria necessária incursão na seara fático-probatória, bem como análise de contrato. Incidência das súmulas 5 e 7/STJ. 4. Aplica-se o prazo prescricional decenal para devolução de valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel rescindido. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX SP 2020/XXXXX-7 (STJ)

    Jurisprudência

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. SISTEMA UNIMED. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não há falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 3. Uma vez formado o título executivo judicial contra uma ou algumas das sociedades, poderão responder todas as demais componentes do grupo, desde que presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 28, § 2º, do CDC, sendo inviável o mero redirecionamento da execução contra aquela que não participou da fase de conhecimento. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX10099537001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CDC - APLICABILIDADE - REMUNERAÇÃO INDIRETA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CADEIA DE FORNECEDORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização da relação de consumo, o serviço pode ser prestado pelo fornecedor mediante remuneração obtida de forma indireta. Inteligência do art. 3º , § 2º , do CDC . O Código de Defesa do Consumidor impõe aos componentes da cadeia de fornecedores a obrigação solidária de indenização por eventuais danos causados por fato ou vício do serviço.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX91254309001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIO OCULTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENTES PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES. LEGITIMIDADE PASSIVA. A responsabilidade da EMPRESA que intermediou a compra e que integra a cadeia de fornecedores decorre da solidariedade prevista nos artigos 14 , 19 e 20 , do Código de Defesa do Consumidor .

  • TJ-PE - Apelação APL XXXXX PE (TJ-PE)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE DA FRANQUEADORA. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE DECORRE DO PRÓPRIO CDC . RECURSO IMPROVIDO. - A relação travada entre as partes é essencialmente consumeirista, inexistindo limitação do conceito de consumidor ao uso próprio pelo adquirente, podendo o produto ser direcionado à utilização de terceiros, desde que não haja revenda.- É passivo na jurisprudência o entendimento de que a franqueadora integra a cadeia de fornecedores mencionada no art. 3º do CDC , razão pela qual é parte legítima para responder pelos danos causados por sua franqueada. Precedentes - Por decorrência direta do Código de Defesa do Consumidor , nos contratos de franquia configura-se a responsabilidade solidária - Apelo improvido.

    Encontrado em: CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE DECORRE DO PRÓPRIO CDC ....consumidor ao uso próprio pelo adquirente, podendo o produto ser direcionado à utilização de terceiros, desde que não haja revenda. - É passivo na jurisprudência o entendimento de que a franqueadora integra a cadeia...de fornecedores mencionada no art. 3º do CDC , razão pela qual é parte legítima para responder pelos danos causados por sua franqueada.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX SP 2016/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECEDORES. ENTREGA DE IMÓVEL DIFERENTE DO ANUNCIADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 2. No caso, o Tribunal de origem, analisando os fatos e as provas dos autos, entendeu que as recorrentes são partes legítimas, pois compõem a mesma cadeia de fornecedores, e que entregaram ao consumidor um imóvel diferente do anunciado. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da mencionada súmula. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX20465785001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FALHAS NA FABRIÇÃO DO PRODUTO - CADEIA DE FORNECEDORES - CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS. Nos termos do art. 18 e 25 do CDC, todos os integrantes da cadeia de fornecedores do produto são solidariamente responsáveis pelos danos causados. O dano moral decorre de violação a atributos inerentes ao direito da personalidade, no que se insere o dano à honra, imagem, bom nome e fama. A falha na fabricação do produto, não enseja, por si só, qualquer ofensa à honra e a dignidade, limitando-se a meros aborrecimentos do cotidiano.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX MA 2018/XXXXX-7 (STJ)

    Jurisprudência

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. SISTEMA UNIMED. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SOCIEDADE QUE NÃO CONSTA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15 . 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 08/08/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/10/2018 e atribuído ao gabinete em 27/11/2018. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional, bem como sobre a possibilidade de redirecionamento da execução, sem a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, à Unimed Cooperativa Central, bem como às demais regionais, as quais não participaram da fase de conhecimento. 3. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o Tribunal de origem ofendeu os dispositivos legais indicados, o que importa na inviabilidade do recurso especial (súm. 284/STF). 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 , II , do CPC/15 . 5. A organização da atividade empresária sob a forma de grupo se caracteriza pela mitigação da autonomia da pessoa jurídica, tanto no aspecto patrimonial, quanto organizacional, evidenciada por uma direção unitária, em que o interesse de cada integrante converge ao atendimento do interesse coletivo. 6. O Sistema Unimed, em que cada ente é autônomo, mas todos são interligados e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional, caracteriza a formação de um grupo societário. 7. Consoante a jurisprudência desta Corte, respondem solidariamente perante o consumidor todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo societário que participam da cadeia de fornecedores (art. 7º , parágrafo único , art. 25 , § 1º , do CDC ), circunstância que autoriza o consumidor a exercer sua pretensão em face de uma, algumas ou todas elas. 8. Uma vez formado o título executivo judicial contra uma ou algumas das sociedades, poderão responder todas as demais componentes do grupo, desde que presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 28 , § 2º , do CDC . 9. Hipótese em que, tendo a recorrente ajuizado a ação apenas em face de Unimed Confederação das Cooperativas Médicas do Centro Oeste e Tocantins, não é possível, na fase de cumprimento de sentença, redirecionar a execução para a Unimed Cooperativa Central e as demais unidades, sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

    Encontrado em: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SOCIEDADE QUE NÃO CONSTA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL....Consoante a jurisprudência desta Corte, respondem solidariamente perante o consumidor todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo societário que participam da cadeia de fornecedores (art. 7º , parágrafo

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX PR 2021/XXXXX-5 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODAS AS PARTES ENVOLVIDAS NA CADEIA DE FORNECEDORES. SOLIDARIEDADE. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. No caso, o Tribunal de origem, concluiu que a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação e reconheceu haver responsabilidade solidária, consignando que, além de ter sido sido demonstrada sua participação na cadeia de consumo, as circunstâncias dos autos, à luz da Teoria da Aparência, levaram o consumidor a acreditar que haveria relação negocial também com a fabricante. Diante desse contexto, modificar as conclusões alcançadas no acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, o que não é viável no âmbito do recurso especial, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 , tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 5. Agravo interno desprovido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX91254309001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIO OCULTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENTES PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES. LEGITIMIDADE PASSIVA. A responsabilidade da EMPRESA que intermediou a compra e que integra a cadeia de fornecedores decorre da solidariedade prevista nos artigos 14 , 19 e 20 , do Código de Defesa do Consumidor .

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