Caderneta de Poupança em Jurisprudência

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  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DEPÓSITO POPULAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. À luz do art. 2º, § 1º, da Lei 2.313 /54, foi regulamentado o prazo prescricional para o resgate dos valores depositados em contas de qualquer natureza, abertas perante as instituições financeiras, que excetuou a aplicação da regra geral prevista pelo caput do artigo 2º, nos casos em que realizados depósitos populares, sendo imprescritível o direito da autora em reclamar a restituição dos valores depositados em conta poupança. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70076429356, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 16/05/2019).

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  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20208210104 RS

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    \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO REALIZADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. \nNão há falar em prescrição para o pedido de restituição dos valores depositados em caderneta de poupança porque incide à espécie o disposto no artigo 2º da Lei nº 2.313 /54, que prevê a imprescritibilidade da ação de resgate dos valores depositados em caderneta de poupança. \nÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DO CDC . RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA REALIZAÇÃO DE RESGATE OU EXTINÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA EXISTENTE SOB A TITULARIDADE DO AUTOR. \n1. A inversão do ônus da prova prevista no Diploma Consumerista (art. 6º, inc. VIII) não instituiu nova “distribuição estática” do ônus probatório, agora sempre em desfavor do fornecedor – o que sequer “distribuição” seria –, possuindo, ao contrário, natureza relativa. A partir de uma leitura contemporânea acerca da Teoria da Prova, cujo estudo conduz para uma distribuição dinâmica do ônus probatório, a prova incumbe a quem tem melhores condições de produzi-la, à luz das circunstâncias do caso concreto.\n2. Para que sobre a instituição financeira ré recaia o ônus processual de trazer aos autos os extratos bancários de forma detalhada e completa, é imprescindível que a parte autora atenda a pelo menos dois requisitos, quais sejam: (i) prova mínima da relação jurídica alegada; e (ii) especificação do período em que pretende ver exibido os extratos. REsp. Repetitivo nº 1.133.872/PB.\n3. Caso dos autos em que a parte autora comprovou minimamente a alegação de que detinha depósitos ou movimentado valores em caderneta de poupança junto à instituição financeira ré.\n4. Uma vez que a instituição financeira sucedida pela requerida recebeu em depósito valores do ora adverso e não demonstrou a destinação do montante, seja pela restituição da quantia depositada ou pela extinção da caderneta de poupança, cumpre julgar a demanda procedente para que seja condenado à restituição simples, com a devida atualização, sob pena de enriquecimento ilícito, conforme precedentes da Corte.\n APELAÇÃO PROVIDA.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

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    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. ( AgInt no REsp XXXXX/RO , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020). 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. DEPÓSITOS POPULARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Agravo retido improvido. Ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul. Ainda que a Caixa Econômica Federal tenha recebido da Fin-Hab algumas contas, o Estado do Rio Grande do Sul, Sucessor da Caixa Econômica Federal, somente poderia figurar no polo passivo da relação jurídico-processual se tivesse ficado comprovado nos autos a transferência dos alegados créditos à extinta Caixa Econômica Federal, o que não ocorreu no presente caso. Prescrição. O direito à restituição de depósitos efetuados em caderneta de poupança é imprescritível. (art. 2º, § 1º, da Lei 2.313 /54). Inexistindo qualquer saldo na conta-poupança da autora, não há falar em restituição de valores. Pedido julgado improcedente.Agravo retido improvido. Apelação parcialmente provida para afastar o reconhecimento da prescrição, com base no art. 515 , § 3º , do CPC/1973 , julgo improcedente o pedido.

  • TRT-3 - AP XXXXX20125030044

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    CADERNETA DE POUPANÇA. VALOR DEPOSITADO LIMITADO A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA DA CONTA. PENHORABILIDADE. Pelo disposto no art. 833 , X , do CPC , é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos", todavia, não comprovado pela parte interessada que a quantia bloqueada estava depositada em caderneta de poupança, não há que se falar em impossibilidade de constrição judicial nesse caso.

  • TRT-3 - AP XXXXX20065030134

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    CADERNETA DE POUPANÇA. VALOR DEPOSITADO LIMITADO A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA DA CONTA. PENHORABILIDADE. Pelo disposto no art. 833 , X , do CPC , é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos", tratando-se, pois, de norma cogente que não comporta relativização. Todavia, não comprovado pela parte interessada que a quantia bloqueada estava depositada em caderneta de poupança, não há que se falar em impossibilidade de constrição judicial nesse caso.

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218160000 Curitiba XXXXX-86.2021.8.16.0000 (Acórdão)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833 , INCISO X , DO CPC . GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE, FUNDO DE INVESTIMENTO E AFINS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-86.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 16.11.2021)

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

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    DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE SALDO EM CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 649 , X , DO CPC . SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO-ALIMENTANTE. 1. Para pagamento de prestação alimentícia, podem ser penhorados valores depositados em caderneta de poupança, mesmo que o saldo nela existente seja inferior a 40 salários mínimos. 2. A mitigação da regra estatuída no art. 659 , X, do CPC cede aos princípios constitucionais que asseguram a subsistência da pessoa humana na concepção de "vida digna". 3. Recurso especial desprovido.

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218160000 Curitiba XXXXX-10.2021.8.16.0000 (Acórdão)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SISBAJUD. ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833 , X , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA. EXTRATO BANCÁRIO QUE COMPROVA FREQUENTE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESVIO DE FINALIDADE. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. Muito embora haja determinação expressa no artigo 833 , inciso X , do Código de Processo Civil , em relação à impenhorabilidade da conta poupança, é cediço a possibilidade de mitigação desse instituto, que vem sendo adotada pela jurisprudência, no sentido de que é possível a penhora de valores depositados em caderneta de poupança nos casos em que se verifica o desvio de sua finalidade, o que se observa no presente feito. (TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-10.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 16.08.2021)

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. DEPÓSITOS POPULARES. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. VIABILIDADE. No caso dos autos pretende o autor a restituição de valores depositados em caderneta de poupança aberta no ano de 1982. Prazo prescricional não implementado, pois aplica-se o disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei n. 2.313 /54, na qual determina que a restituição de depósito efetuado em caderneta de poupança é direito imprescritível. Não tendo o banco réu demonstrado a transferência dos valores ao Banco Central do Brasil ou o saque de valores pelo autor, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 373 , inciso II , do Código de Processo Civil/15 e, de outro lado, tendo o autor comprovado os depósitos efetuado na sua conta e o respectivo saldo final, a procedência do pedido de restituição dos referidos valores existentes na conta de depósitos populares é medida que se impõe. Sucumbência recursal reconhecida e honorários fixados em prol do procurador do autor majorados. Aplicação do art. 85 , § 11º , do CPC/15 . NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. ( Apelação Cível Nº 70075425157, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 14/12/2017).

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