cadstro de inadimplentes em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INCLUSÃO INDEVIDA NO CADSTRO DE INADIMPLENTES - DEVER DE INDENIZAR PRESENTE - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Entende-se que os honorários advocatícios, conquanto tenham sido arbitrados pelo juiz de primeiro grau em conformidade com o art. 85 , parágrafo 8º , do NCPC , mostram-se adequados.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO NO CADSTRO DE INADIMPLENTES - NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO. A simples cobrança indevida, por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, porquanto, trata-se de mero aborrecimento ou dissabor comuns à vida cotidiana, principalmente pela ausência de repercussão no mundo exterior.

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO NO CADSTRO DE INADIMPLENTES CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA PELO ART. 43 , PARÁGRAFO SEGUNDO DO CDC . Aplica-se a súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça: \cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição\. Cheques sem fundos. Falta de notificação. Comunicação prévia não realizada. Majorados Honorários nos termos do art. 85 do CPC .APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE CONFISSÃO FICTA - REJEITADA - PRESUNÇÃO RELATIVA DAS ALEGAÇÕES - EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS - INSCRIÇÃO DEVIDA NOS CADSTROS DE INADIMPLENTES - DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURADA. - Conforme já pacificado pela doutrina e pela jurisprudência, a pena de confissão ficta configura meio de prova que acarreta na presunção relativa da veracidade dos fatos, devendo sua aplicação ser analisada juntamente com as provas dos autos - Comprovado o negócio jurídico celebrado entre as partes, os débitos dele decorrentes e a ausência de pagamento torna legítima a cobrança, bem como a inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito - Logo, não há de se falar em reparação por danos morais - Age de má-fé o consumidor que altera a verdade dos fatos, negando intencionalmente a existência de relação jurídica com a instituição financeira com o intuito de auferir indenização.

RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - EMPRESA OPERADORA DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO EM CADSTRO DE INADIMPLENTES - REVELIA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - DÉBITO INEXIGÍVEL - ILICITUDE NA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS IN RE IPSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A revelia não induz o acolhimento do pedido, salvo se do lastro probatório resultar a verossimilhança das alegações e a conseqüência jurídica pretendida. A responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, pois que a sua condição de prestadora de serviços lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo neste contexto o dever de informação, proteção e boa-fé objetiva para com o consumidor. Configura-se o dano moral decorrente da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, não necessitando da prova, em razão do seu caráter in re ipsa. Ainda que possua caráter punitivo, torna-se necessário reduzir o valor da condenação, em face da análise conjunta da condição social e econômica do lesado, bem como da repercussão do dano.

RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PERDA DE CARTÃO MAGNÉTICO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - TERCEIRO QUE SOLICITA CREDIÁRIO AUTOMÁTICO - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADSTRO DE INADIMPLENTES - CADASTRADO QUE DESCONHECE A ORIGEM DO DÉBITO - BANCO QUE NÃO COMPROVA O VÍNCULO JURÍDICO - INCLUSÃO INDEVIDA- DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE DO QUANTUM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A Instituição Financeira que promove a negativação do nome de pessoa, indevidamente, responde objetivamente pelos prejuízos morais experimentados pelo cadastrado. 2- A inclusão indevida em cadastro de inadimplentes enseja o pagamento à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação, o que se permite presumir. 3- Deve ser mantida a sentença que para fixação do quantum indenizatório observa os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade que o caso requer.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CDC . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.INSCRIÇÃO NO CADSTRO DE INADIMPLENTE DEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MOVEL. PROVA DA EXISTENCIA DE DE ATIVAÇÃO DAS 26 (VINTE E SEIS LINHAS) NO PERIODO DE 25/11/09 A 24/12/2009.EXISTÊNCIA DE DÉBITO.COBRANÇA LÍCITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. DANOS MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – BEM DE CONSUMO – RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Inclusão do nome da autora nos cadstros de inadimplentes por dívida paga. Negativação indevida do nome da requerente nos cadastros de inadimplentes. Dano moral. Cabimento. Indenização devida. Majoração. Impossibilidade. Verba fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie. Honorários advocatícios fixados dentro dos paraâmteros para o caso em tela. Alteração. Impossibilidade. 3. Juros de mora. Inicdência a partir da citação. Relação contratual. Aplicação da Súmula no. 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação da autora em parte provido para fixar o termo inicial dos juros de mora.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL E CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.Cabível a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita em sede de contrarrazões ( CPC , art. 100 ), contudo, para sua revogação, o impugnante deverá comprovar que a parte que teve deferido o benefício possui plenas condições de arcar com as despesas processuais, o que, no caso, não restou comprovado. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. Aos contratos de financiamento rural concedido pelos órgãos integrantes do sistema nacional de crédito rural aplica-se o disposto pelo Decreto-Lei nº 167 /1967. Ausente a fixação dos juros pelo Conselho Monetário Nacional, incide a limitação dos juros a 12% ao ano, afastando, portanto, o entendimento sedimentado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.Caso concreto em que não constatada a alegada abusividade, uma vez que os juros remuneratórios dos contratos revisados foram pactuados em percentual inferior à 12% ao ano.3. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. É possível a incidência da capitalização de juros tão-somente nos contratos em que exista previsão de forma expressa, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, quando do julgamento do Resp. 1.388.972/SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Assim, em se tratando de cédulas de crédito rural, comercial ou industrial é admissível a prática de capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada no contrato.No caso concreto, há previsão expressa para cobrança da capitalização.4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS DE MORANos termos das Súmulas 294 e 296 e 472 do STJ, considera-se válida a cobrança de comissão de permanência, desde que expressamente pactuada, limitada a taxa dos juros contratuais da normalidade e não cumulada com os demais encargos de mora. Nos contratos de cédulas de crédito rural, comercial e industrial, a incidência da comissão de permanência é indevida, porquanto a legislação relativa a tais títulos somente prevê a cobrança de juros de mora e de multa no caso de inadimplemento (arts. 5º , parágrafo único e art. 71 , Decreto-Lei nº 167 /1967). Portanto, fica mantida a sentença de primeiro grau que afastou a comissão de permanência. 5. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXCLUSÃO DOS CADSTROS DE INADIMPLENTES Consoante entendimento consolidado no REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, o afastamento da mora ocorre apenas quando há cobrança de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros). Não tendo sido reconhecida abusividade nos contratos revisando, fica caracterizada a mora.6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.Repetição do indébito na forma simples, com correção monetária pelo IGP-M a contar do desembolso e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. REJEITADA A PRELIMINAR E DESPROVIDA A APELAÇÃO DA RÉ.