Campos Marques em Jurisprudência

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "O entendimento desta corte é no sentido de que nos crimes sexuais, a palavra da vítima, desde que coerente com as demais provas dos autos, tem grande validade como elemento de convicção, sobretudo porque, em grande parte dos casos, tais delitos são perpetrados às escondidas e podem não deixar vestígios" ( REsp XXXXX/RN , Rel. Ministro CAMPOS MARQUES - Desembargador convocado do TJ/PR -, DJe de 13/09/2013). 2. No caso em apreço, a Corte Estadual, após detida análise do caderno processual, entendeu inexistirem provas suficientes aptas para sustentar o juízo condenatório, a despeito da palavra da vítima. Para tanto, destacou contradições no depoimento do ofendido e a ausência de testemunhas que corroborassem a narrativa delitiva. 3. A alteração do julgado, a fim de se reconhecer a prática do delito tipificado no art. 213-A do Código Penal , assim como pleiteado pelo recorrente, demandaria necessariamente a incursão no material fático-probatório dos autos, providência inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 /STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO ( CP , ART. 129 , § 9º )- SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - LAUDO PERICIAL E PALAVRA DA OFENDIDA A CONFIRMAR AS LESÕES CORPORAIS DECORRENTES DE AÇÃO COMISSIVA DO RÉU - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "No que tange aos crimes de violência doméstica e familiar, entende esta Corte que a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas" (STJ, Min. Campos Marques ). RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE MOSTRA IMPERIOSA. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-04.2013.8.24.0010 , de Braco do Norte , rel. Getúlio Corrêa , Terceira Câmara Criminal, j. 24-04-2018).

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-33.2019.8.20.5001 RECORRENTE: HARLLEY CAMPOS MARQUES ADVOGADO: DR. ISAAC NEWTON RIBEIRO DE ARAÚJO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL /RN PROCURADOR: DR. JORGE LUIZ DE ARAÚJO GALVÃO RELATORA: JUÍZA SANDRA SIMÕES DE SOUZA DANTAS ELALI

Recurso Inominado: XXXXX-30.2021.8.11.0002 . Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI – COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT Recorrente: OI BRASILTELECOM Recorrida: LUZENIL DE CAMPOS MARQUES Juíza Relatora : LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento : 27 a 30/09/2021 Vide Sumula de Julgamento

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA DOCUMENTAL ALIADA A PROVA TESTEMUNHA. COMPROVAÇÃO. - A pensão por morte rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal, sendo aplicáveis, no caso, as disposições da Lei nº 13.135 , de 17/06/2015, resultante da Medida Provisória nº 664 , de 30 de dezembro de 2014 - É possível o reconhecimento de união estável por meio de prova exclusivamente testemunhal, tendo a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidido e pacificado seu entendimento, no julgamento da Ação Rescisória nº 3905/PE , em sessão realizada no dia XXXXX-06-2013, de relatoria do Min. Campos Marques (Dês. Convocado do TJ/PR) - Preenchidos os requisitos legais, deve ser concedido o benefício de pensão por morte desde a data do óbito.

APELAÇÃO. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A RECONHECER A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DO RÉU. REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO "SURSIS". 1. A materialidade criminosa está comprovada no boletim de ocorrência entranhado nos autos. Da mesma forma, restou plenamente demonstrada a autoria criminosa, diante dos depoimentos judiciais prestados pela vítima e pela testemunha arrolada pela acusação. 2. É sabido que nos crimes de "quatro paredes", ou seja, naqueles crimes praticados dentro do âmbito domiciliar, em sede familiar, tais como o estupro ou aqueles da esfera de proteção da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340 /06), a palavra da vítima tem especial atenção, haja vista não haver outras testemunhas, senão ela própria, para confirmar a sua versão. Precedentes do STJ ( RHC XXXXX/AL – 6ª T. – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – j. 05.11.2013 – DJe 25.11.2013; AgRg no AREsp XXXXX/DF – 5ª T. – Rel. Min. Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR) – j. 19.02.2013 – DJe 22.02.2013; HC XXXXX/DF – 5ª T. – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – j. 07.08.2012 – DJe 16.08.2012). 3. Regime aberto mantido. 4. Recurso defensivo improvido, com alteração de ofício do "sursis".

AGRAVO DE PETIÇÃO - MERA REPETIÇÃO DE FUNDAMENTOS SEM APONTAR ERRO DE CÁLCULO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.010 DO CPC - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OJ EX SE 12, II, DESTA SEÇÃO ESPECIALIZADA - REJEIÇÃO DA INSURGÊNCIA RECURSAL As razões recursais não atacam o fundamento da decisão recorrida, limitando-se a parte agravante a reiterar os mesmos argumentos, deixando de atender ao contido no art. 1010 do CPC . O exequente deixa de apontar, ainda que exemplificativamente, o erro no cálculo. Pretendendo reforma quanto a este tópico, incumbia à parte atacar os fundamentos da decisão, com argumentação capaz de demonstrar a prevalência de sua tese. Com efeito, "em obediência ao princípio da dialeticidade, exige-se do recorrente o desenvolvimento de uma argumentação capaz de demonstrar a incorreção dos motivos nos quais se funda a decisão" (STJ AREsp XXXXX/SP , Rel. Des. Conv. Campos Marques, julgado em 19/03/2013), o que não se vislumbra das razões recursais em análise. Destarte, de acordo com o atual entendimento da e. Seção Especializada, sedimentado na OJ EX SE 12, II, é de se rejeitar a pretensão recursal. Agravo de petição do exequente ao qual se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO - MERA REPETIÇÃO DE FUNDAMENTOS SEM APONTAR ERRO DE CÁLCULO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.010 DO CPC - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OJ EX SE 12, II, DESTA SEÇÃO ESPECIALIZADA - REJEIÇÃO DA INSURGÊNCIA RECURSAL As razões recursais não atacam o fundamento da decisão recorrida, limitando-se a parte agravante a reiterar os mesmos argumentos, deixando de atender ao contido no art. 1010 do CPC . O exequente deixa de apontar, ainda que exemplificativamente, o erro no cálculo. Pretendendo reforma quanto a este tópico, incumbia à parte atacar os fundamentos da decisão, com argumentação capaz de demonstrar a prevalência de sua tese. Com efeito, "em obediência ao princípio da dialeticidade, exige-se do recorrente o desenvolvimento de uma argumentação capaz de demonstrar a incorreção dos motivos nos quais se funda a decisão" (STJ AREsp XXXXX/SP , Rel. Des. Conv. Campos Marques, julgado em 19/03/2013), o que não se vislumbra das razões recursais em análise. Destarte, de acordo com o atual entendimento da e. Seção Especializada, sedimentado na OJ EX SE 12, II, é de se rejeitar a pretensão recursal. Agravo de petição do exequente ao qual se nega provimento.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PARA INTERPOR O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DO STJ (AGRG NO RCD NO AGRG NO ARESP XXXXX / RO, REL. MIN. CAMPOS MARQUES - DES. CONVOCADO DO TJ/PR, DJE 01/07/2013; AGRG NA RCDESP NO AG XXXXX/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE DE 2702/2013) E DESTA CORTE (TJRN, AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2012013186-9, REL. JUIZ CONVOCADO FÁBIO FILGUEIRA, JULGADO EM 14/11/2012). DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL DE IPUAÇU. ABONO PECUNIÁRIO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N. 579/2010. POSTERIOR SUPRESSÃO PELO DECRETO MUNICIPAL N. 81/2015. SUSTENTADA HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE ABOLIÇÃO DO PAGAMENTO POR DECRETO. PLEITO PELO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. APONTADA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ( LRF ). NÃO ACOLHIMENTO. ARGUMENTO QUE NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA ELIDIR O RECEBIMENTO POR PARTE DO SERVIDOR DE VANTAGEM PREVISTA EM LEI. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL (TJSC, RECURSO INOMINADO N. XXXXX-40.2018.8.24.0001 , DE ABELARDO LUZ, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 25-06-2020). VIOLAÇÃO A DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM ASSEGURADA POR LEI. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO POR DECRETO. PRINCÍPIO DO PARALELISMO DE FORMAS. PRECENTE DO TJSC (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-52.2015.8.24.0001 , DE ABELARDO LUZ, REL. DES. RONEI DANIELLI, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29-08-2017). CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. ART. 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . “[.] A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , QUE REGULAMENTOU O ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, FIXANDO LIMITES DE DESPESAS COM PESSOAL DOS ENTES PÚBLICOS, NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA ELIDIR O DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PERCEBER VANTAGEM LEGITIMAMENTE ASSEGURADA POR LEI (STJ. EDCL NO AGRG NO RMS XXXXX/RO , REL. MIN. CAMPOS MARQUES)”.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL DE IPUAÇU. ABONO PECUNIÁRIO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N. 579/2010. POSTERIOR SUPRESSÃO PELO DECRETO MUNICIPAL N. 81/2015. SUSTENTADA HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE ABOLIÇÃO DO PAGAMENTO POR DECRETO. PLEITO PELO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. APONTADA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ( LRF ). NÃO ACOLHIMENTO. ARGUMENTO QUE NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA ELIDIR O RECEBIMENTO POR PARTE DO SERVIDOR DE VANTAGEM PREVISTA EM LEI. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL (TJSC, RECURSO INOMINADO N. XXXXX-40.2018.8.24.0001 , DE ABELARDO LUZ, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 25-06-2020). VIOLAÇÃO A DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM ASSEGURADA POR LEI. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO POR DECRETO. PRINCÍPIO DO PARALELISMO DE FORMAS. PRECENTE DO TJSC (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-52.2015.8.24.0001 , DE ABELARDO LUZ, REL. DES. RONEI DANIELLI, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29-08-2017). CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. ART. 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . “[.] A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , QUE REGULAMENTOU O ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, FIXANDO LIMITES DE DESPESAS COM PESSOAL DOS ENTES PÚBLICOS, NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA ELIDIR O DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PERCEBER VANTAGEM LEGITIMAMENTE ASSEGURADA POR LEI (STJ. EDCL NO AGRG NO RMS XXXXX/RO , REL. MIN. CAMPOS MARQUES)”.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL DE IPUAÇU. ABONO PECUNIÁRIO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N. 579/2010. POSTERIOR SUPRESSÃO PELO DECRETO MUNICIPAL N. 81/2015. SUSTENTADA HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE ABOLIÇÃO DO PAGAMENTO POR DECRETO. PLEITO PELO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. APONTADA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ( LRF ). NÃO ACOLHIMENTO. ARGUMENTO QUE NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA ELIDIR O RECEBIMENTO POR PARTE DO SERVIDOR DE VANTAGEM PREVISTA EM LEI. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL (TJSC, RECURSO INOMINADO N. XXXXX-40.2018.8.24.0001 , DE ABELARDO LUZ, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 25-06-2020). VIOLAÇÃO A DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM ASSEGURADA POR LEI. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO POR DECRETO. PRINCÍPIO DO PARALELISMO DE FORMAS. PRECENTE DO TJSC (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-52.2015.8.24.0001 , DE ABELARDO LUZ, REL. DES. RONEI DANIELLI, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29-08-2017). CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. ART. 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . “[.] A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , QUE REGULAMENTOU O ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, FIXANDO LIMITES DE DESPESAS COM PESSOAL DOS ENTES PÚBLICOS, NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA ELIDIR O DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PERCEBER VANTAGEM LEGITIMAMENTE ASSEGURADA POR LEI (STJ. EDCL NO AGRG NO RMS XXXXX/RO , REL. MIN. CAMPOS MARQUES)”.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL DE IPUAÇU. ABONO PECUNIÁRIO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N. 579/2010. POSTERIOR SUPRESSÃO PELO DECRETO MUNICIPAL N. 81/2015. SUSTENTADA HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE ABOLIÇÃO DO PAGAMENTO POR DECRETO. PLEITO PELO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. APONTADA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ( LRF ). NÃO ACOLHIMENTO. ARGUMENTO QUE NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA ELIDIR O RECEBIMENTO POR PARTE DO SERVIDOR DE VANTAGEM PREVISTA EM LEI. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL (TJSC, RECURSO INOMINADO N. XXXXX-40.2018.8.24.0001 , DE ABELARDO LUZ, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 25-06-2020). VIOLAÇÃO A DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM ASSEGURADA POR LEI. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO POR DECRETO. PRINCÍPIO DO PARALELISMO DE FORMAS. PRECENTE DO TJSC (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-52.2015.8.24.0001 , DE ABELARDO LUZ, REL. DES. RONEI DANIELLI, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29-08-2017). CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. ART. 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . “[...] A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , QUE REGULAMENTOU O ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, FIXANDO LIMITES DE DESPESAS COM PESSOAL DOS ENTES PÚBLICOS, NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA ELIDIR O DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PERCEBER VANTAGEM LEGITIMAMENTE ASSEGURADA POR LEI (STJ. EDCL NO AGRG NO RMS XXXXX/RO , REL. MIN. CAMPOS MARQUES)”.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. XXXXX-48.2019.8.24.0001 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Nov 26 00:00:00 GMT-03:00 2020).