Tribunal
marcar todosdesmarcar todos

cancelamento em Jurisprudência

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por
  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB 2021/XXXXX-6

    Jurisprudência

    Consoante a aludida Instrução Normativa (art. 113), somente poderá haver o cancelamento se os pleitos estiverem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento e não será...Consoante a aludida Instrução Normativa (art. 113), somente poderá haver o cancelamento se os pleitos estiverem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento e não será...Consoante a aludida Instrução Normativa (art. 113), somente poderá haver o cancelamento se …

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX RN 2021/XXXXX-7 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 2º DA LEI N. 13.463 /2017. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RPV. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910 /1932. TERMO INCIAL. CANCELAMENTO DA REQUSIÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Com relação à suposta violação do art. 2º da Lei n. 13.463 /2017, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão combatido não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. 2. Conforme o entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pelo art. 2º da Lei n. 13.463 /2017. 3. "O direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova RPV começa a existir na data em que houve o cancelamento do precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenham sido levantados" ( REsp 1.859.409/RN , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 25/6/2020). Precedentes. 4. É fato notório, o qual independe da análise de provas (art. 374 , I , do CPC/2015 ), que não transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos desde o cancelamento do requisitório, tendo em vista que o início da vigência da Lei n. 13.463 /2017 é anterior a esse lapso temporal. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA AgInt na AR XXXXX DF 2021/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. CANCELAMENTO DE NOME DE DOMÍNIO NA INTERNET (NIC.br). AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DE MARCA INDUSTRIAL, INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO, ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. VÍCIOS INEXISTENTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A inicial da ação rescisória sustenta que o acórdão rescindendo impôs o cancelamento (anulação) de sua marca industrial, sem que o INPI fosse chamado a ingressar na lide, com o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal. 2. O acórdão rescindendo não determina cancelamento de marca registrada no INPI, mas sim, a par de outras medidas complementares, o cancelamento de nome de domínio na internet junto ao Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC.br, em virtude de sua colidência com outro domínio de internet registrado anteriormente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX PE 2020/XXXXX-8 (STJ)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. VERBAS SALARIAIS. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO. NOVA REQUISIÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DA DATA DO CANCELAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a expedição de novo requisitório, após o cancelamento anterior, em razão do transcurso do prazo de 2 anos, previsto no art. 2º da Lei n. 13.463 /17. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - O agravo interno não merece provimento, ainda que por fundamento diverso. No caso dos autos, a Fazenda Nacional desenvolve a pretensão do agravo de instrumento sob o fundamento da existência de prescrição intercorrente, tendo como termo inicial a data do depósito do requisitório e não do seu cancelamento (fls. 285 e 296). A pretensão foi afastada pela Corte a quo com fundamento na inexistência de prescrição intercorrente, porquanto exercida a pretensão executória pela parte exequente. A discussão travada nos autos não diz respeito à prescrição intercorrente da pretensão executória, mas sim à prescrição da pretensão de novo pedido de expedição de precatório ou RPV, após o cancelamento. III - Conforme entendimento desta Segunda Turma: "não é imprescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pelo art. 2º da Lei n. 13.463 /2017"; e "o direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova RPV começa a existir na data em que houve o cancelamento do precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenham sido levantados". Nesse sentido: REsp n. 1.844.138/PE , relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 9/10/2020; REsp n. 1.859.409/RN , relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 25/6/2020. IV - No caso dos autos, a RPV foi cancelada após dois anos da disponibilização, que ocorreu em 26/4/2012 (fl. 322). Assim, considerando-se que o cancelamento pelo transcurso de dois anos teria ocorrido em 26/4/2014, seria essa a data de início de transcurso do prazo para nova requisição, conforme a jurisprudência desta Corte. Portanto, eventual prazo de 5 anos, defendido pela agravante e ratificado na jurisprudência, somente se encerraria em 26/4/2019. Considerando que a expedição de novo requisitório ocorreu antes desta data, 2018, como afirma a parte recorrente (fl. 348), não há fundamento para se falar em prescrição ou prescrição intercorrente da pretensão quanto ao novo pedido requisitório, tal como consignado pela Corte de origem. V - Agravo interno improvido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX PE 2020/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 2º DA LEI N. 13.463 /2017. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RPV. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910 /1932. TERMO INICIAL. CANCELAMENTO DA REQUSIÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em relação à suposta violação do art. 2º da Lei n. 13.463 /2017, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão impugnado não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. 2. Conforme o entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pelo art. 2º da Lei n. 13.463 /2017. 3. "O direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova RPV começa a existir na data em que houve o cancelamento do precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenham sido levantados" ( REsp 1.859.409/RN , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 25/6/2020). 4. Na hipótese dos autos, o precatório foi cancelado em 2017 e a sua reexpedição foi postulada em 1/5/2019, razão pela qual a prescrição não está configurada. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX PE 2020/XXXXX-5 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 2º DA LEI N. 13.463 /2017. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RPV. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910 /1932. TERMO INCIAL. CANCELAMENTO DA REQUISIÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Com relação à suposta violação do art. 2º da Lei n. 13.463 /2017, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão impugnado não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. 2. Conforme o entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pelo art. 2º da Lei n. 13.463 /2017. 3. "O direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova RPV começa a existir na data em que houve o cancelamento do precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenham sido levantados" ( REsp 1.859.409/RN , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 25/6/2020). 4. É fato notório que ainda não transcorreu o período de 5 (cinco) anos desde o início da vigência da Lei n. 13.463 /2017, motivo pelo qual se afasta a ocorrência de prescrição. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN 2021/XXXXX-6

    Jurisprudência

    PRETENSAO RECURSAL VOLTADA AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇAO E AFASTAMENTO DA IMPOSIÇAO DE RECOLHIMENTO DAS TAXAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇAO QUE SE IMPÕE, A TEOR DO ART. 290 DO CPC....DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇAO – RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS 13....CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇAO. RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE . (...) 2.

  • STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN 2021/XXXXX-7

    Jurisprudência

    CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. TERMO INCIAL. CANCELAMENTO DA REQUSIÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA....CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. TERMO INCIAL. CANCELAMENTO DA REQUSIÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA....Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido não consignou a data em que houve o cancelamento da RPV.

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-5

    Jurisprudência

    CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO PELA ESTIPULANTE....CONTRATO FIRMADO EM 14/09/2015 COM PEDIDO DE CANCELAMENTO EM 06/02/17....Sendo que em 06/02/17, conforme documento de e-fls. 181/182, a parte contratante solicitou o cancelamento e decorridos sessenta dias, nos termos do contrato, o cancelamento operou-se em 09/04/17 (e-fls

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo