cancelamento em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 2º DA LEI N. 13.463 /2017. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RPV. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910 /1932. TERMO INCIAL. CANCELAMENTO DA REQUSIÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Com relação à suposta violação do art. 2º da Lei n. 13.463 /2017, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão combatido não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. 2. Conforme o entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pelo art. 2º da Lei n. 13.463 /2017. 3. "O direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova RPV começa a existir na data em que houve o cancelamento do precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenham sido levantados" ( REsp 1.859.409/RN , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 25/6/2020). Precedentes. 4. É fato notório, o qual independe da análise de provas (art. 374 , I , do CPC/2015 ), que não transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos desde o cancelamento do requisitório, tendo em vista que o início da vigência da Lei n. 13.463 /2017 é anterior a esse lapso temporal. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. CANCELAMENTO DE NOME DE DOMÍNIO NA INTERNET (NIC.br). AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DE MARCA INDUSTRIAL, INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO, ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. VÍCIOS INEXISTENTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A inicial da ação rescisória sustenta que o acórdão rescindendo impôs o cancelamento (anulação) de sua marca industrial, sem que o INPI fosse chamado a ingressar na lide, com o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal. 2. O acórdão rescindendo não determina cancelamento de marca registrada no INPI, mas sim, a par de outras medidas complementares, o cancelamento de nome de domínio na internet junto ao Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC.br, em virtude de sua colidência com outro domínio de internet registrado anteriormente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. VERBAS SALARIAIS. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO. NOVA REQUISIÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DA DATA DO CANCELAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a expedição de novo requisitório, após o cancelamento anterior, em razão do transcurso do prazo de 2 anos, previsto no art. 2º da Lei n. 13.463 /17. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - O agravo interno não merece provimento, ainda que por fundamento diverso. No caso dos autos, a Fazenda Nacional desenvolve a pretensão do agravo de instrumento sob o fundamento da existência de prescrição intercorrente, tendo como termo inicial a data do depósito do requisitório e não do seu cancelamento (fls. 285 e 296). A pretensão foi afastada pela Corte a quo com fundamento na inexistência de prescrição intercorrente, porquanto exercida a pretensão executória pela parte exequente. A discussão travada nos autos não diz respeito à prescrição intercorrente da pretensão executória, mas sim à prescrição da pretensão de novo pedido de expedição de precatório ou RPV, após o cancelamento. III - Conforme entendimento desta Segunda Turma: "não é imprescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pelo art. 2º da Lei n. 13.463 /2017"; e "o direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova RPV começa a existir na data em que houve o cancelamento do precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenham sido levantados". Nesse sentido: REsp n. 1.844.138/PE , relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 9/10/2020; REsp n. 1.859.409/RN , relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 25/6/2020. IV - No caso dos autos, a RPV foi cancelada após dois anos da disponibilização, que ocorreu em 26/4/2012 (fl. 322). Assim, considerando-se que o cancelamento pelo transcurso de dois anos teria ocorrido em 26/4/2014, seria essa a data de início de transcurso do prazo para nova requisição, conforme a jurisprudência desta Corte. Portanto, eventual prazo de 5 anos, defendido pela agravante e ratificado na jurisprudência, somente se encerraria em 26/4/2019. Considerando que a expedição de novo requisitório ocorreu antes desta data, 2018, como afirma a parte recorrente (fl. 348), não há fundamento para se falar em prescrição ou prescrição intercorrente da pretensão quanto ao novo pedido requisitório, tal como consignado pela Corte de origem. V - Agravo interno improvido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 2º DA LEI N. 13.463 /2017. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RPV. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910 /1932. TERMO INICIAL. CANCELAMENTO DA REQUSIÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em relação à suposta violação do art. 2º da Lei n. 13.463 /2017, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão impugnado não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. 2. Conforme o entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pelo art. 2º da Lei n. 13.463 /2017. 3. "O direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova RPV começa a existir na data em que houve o cancelamento do precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenham sido levantados" ( REsp 1.859.409/RN , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 25/6/2020). 4. Na hipótese dos autos, o precatório foi cancelado em 2017 e a sua reexpedição foi postulada em 1/5/2019, razão pela qual a prescrição não está configurada. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 2º DA LEI N. 13.463 /2017. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RPV. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910 /1932. TERMO INCIAL. CANCELAMENTO DA REQUISIÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Com relação à suposta violação do art. 2º da Lei n. 13.463 /2017, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão impugnado não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. 2. Conforme o entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pelo art. 2º da Lei n. 13.463 /2017. 3. "O direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova RPV começa a existir na data em que houve o cancelamento do precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenham sido levantados" ( REsp 1.859.409/RN , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 25/6/2020). 4. É fato notório que ainda não transcorreu o período de 5 (cinco) anos desde o início da vigência da Lei n. 13.463 /2017, motivo pelo qual se afasta a ocorrência de prescrição. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.