candidato excluído do certame em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. CANDIDATO APROVADO EM TODAS AS FASES DO CONCURSO, INCLUSIVE NO CURSO DE FORMAÇÃO. POR RAZÕES COMPROVADAS E TEMPORÁRIAS DE SAÚDE, FOI ELIMINADO DO CERTAME EM RAZÃO DE NÃO TER COMPARECIDO NA DATA APRAZADA PARA ASSINATURA DO TERMO DE ACEITAÇÃO DE VAGA EM LOCALIDADE DIVERSA DA ORIGINALMENTE ESCOLHIDA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E BOA-FÉ. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA PARA QUE O RECORRENTE NÃO SEJA EXCLUÍDO DO CONCURSO E QUE SEJA ADMITIDO, NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E SEGUNDO AS REGRAS LEGAIS. 1. O ora Recorrente participou do concurso público para provimento do cargo de Agente Penitenciário da Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE do Estado do Rio Grande do Sul, tendo sido aprovado em todas as fases, inclusive no curso de formação, e se classificado na 49a. colocação; foi, no entanto, eliminado em razão de não ter comparecido para a assinatura do ato de aceitação de vaga em outra região diversa daquela escolhida no início do certame. 2. É certo que o edital prevê a exclusão do candidato que não comparecer no local, data e horário previstos para a assinatura do documento. Ocorre que, diante das peculiaridades do caso, reputa-se que a justificada ausência, em razão de problemas temporários e excepcionais de saúde, de comparecimento para assinatura de termo de aceitação de vaga em localidade diversa não afasta o óbice à continuidade no certame. 3. Impedir que o Recorrente continue no certame e venha a exercer a sua função é, no mínimo, injusto e configura medida desproporcional, incompatível com a finalidade pública perseguida nos concursos públicos, especialmente depois de todo investimento estatal na formação do candidato. 4. Não se defende, aqui, que o candidato esteja dispensado de assinar o citado termo, mas configura-se extremamente razoável diferir esse momento para quando a situação transitória de saúde do candidato tiver passado, sem que isso importe em prejuízo para os demais candidatos ou para a Administração, tampouco constitui privilégio do impetrante em detrimento dos outros candidatos. 5. Proibir o candidato de assumir o cargo em que logrou aprovação, só por essa razão, implica em rigorosismo excessivo da Administração e fere os princípios da razoabilidade e boa-fé, uma vez que o impedimento de comparecer na data aprazada se deveu a situação excepcional comprovada pelo candidato, revestindo-se assim o ato de ilegalidade e de forma violadora de direito líquido e certo do Recorrente. 6. Recurso Ordinário provido para conceder a segurança a fim de que o Recorrente não seja excluído do certame e que seja admitido, na ordem de classificação e segundo as regras legais.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. CANDIDATO EXCLUÍDO DO CERTAME. LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DE OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA QUE RECOLOCOU O CANDIDATO NO CONCURSO. EXITO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. CONCLUSÃO E APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL. NOMEAÇÃO E POSSE SUB JUDICE. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE VAGA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1. A investidura em cargo público não deve ser autorizada judicialmente enquanto não houver prolação de sentença que julga o mérito da questão controvertida, submetida à apreciação judicial relativa à exclusão do candidato do certame. Não vejo como reconhecer liquidez e certeza no que tange ao direito invocado pelo impetrante, pois, na medida em que sua participação no certame ainda não está consolidada, não há que se falar em direito líquido e certo à nomeação e posse. 2. Pode ser determinada a reserva de vaga para preservar eventual direito do candidato à nomeação. 3. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de Segurança. ACORDAM os Exmos. Desembargadores, integrantes da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, conceder parcialmente a segurança, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos onze dias do mês de dezembro de 2018. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto.

E M E N T A-MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO REGIDO POR 3 FASES - CANDIDATOS EXCLUÍDOS - ABERTURA DE NOVO CERTAME NO PRAZO DE VALIDADE DO ANTERIOR - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO APENAS DOS CANDIDATOS APROVADOS EM TODAS AS FASES DO CERTAME - SEGURANÇA DENEGADA. Se o impetrante obteve êxito na primeira fase do concurso, todavia, não foi convocado para a próxima etapa devido à sua classificação superior ao quantitativo previsto , não há que se falar em violação a direito líquido e certo com a abertura de novo certame, antes de expirar o prazo de validade do anterior.