PENHORA. CAPITAL DE GIRO. POSSIBILIDADE. O artigo 833 do CPC elenca os bens do devedor que não são sujeitos à execução, ou seja, os bens considerados impenhoráveis, entre os quais não se encontra o capital de giro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. SUFICIÊNCIA. REEXAME. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. "A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC. Precedente" (AgRg no AREsp 71.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 4.6.2013). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CAPITAL DE GIRO. Contrato de abertura de crédito em conta corrente na modalidade capital de giro. Cobrança de juros capitalizados e superiores à médica de mercado demonstrada pela prova pericial. Não submissão das instituições financeiras às limitações de juros estatuídas na Lei de Usura . Admissibilidade, pelo STJ, da capitalização em intervalo inferior a anual nos contratos de mútuo bancário celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. Entendimento do Egrégio Órgão Especial deste Tribunal. Taxa de juros superior à pactuada no contrato e inferior à média do mercado na maior parte do período. Adoção do teto da taxa média de mercado indicada pelo laudo pericial, na linha da orientação sufragada pelo STJ no julgamento de feito submetido à sistemática dos recursos repetitivos Recurso parcialmente provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. FINANCIAMENTO NÃO VINCULADO AO SFI. CAPITAL DE GIRO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015 . 2. Não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir questões jurídicas fundamentadamente enfrentadas no acórdão embargado, o que é incabível nos aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO. Obrigação de fazer c/c repetição do indébito, indenização por danos morais e materiais. Afastadas as preliminares arguidas pelas apelantes. Aplicação do CDC . Pedido de prorrogação de parcelas do contrato por 120 dias, em razão do fechamento da empresa durante a fase vermelha da pandemia da COVID-19. Não configurada a falha do serviço, neste aspecto. Solicitações feitas por meio do aplicativo Net Empresa que não foram concluídas por falta de finalização dos pedidos, mediante a inserção do token. Constatada a negligência das autoras. Descontos realizados na conta corrente das apelantes a título de "mora capital de giro". Questão não impugnada pelo réu que, ao contrário, confirmou o adimplemento do contrato pela cliente. Comprovado nos autos o pagamento das parcelas. Falha na prestação de serviços constatada. Devida a restituição dos valores descontados indevidamente. Ausência de má-fé. Repetição que deve se dar na forma simples. Danos morais não configurados ou demonstrados. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA ON-LINE. DINHEIRO PARA CAPITAL DE GIRO. REEXAME DE PROVA. 1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. RELAÇÃO DE INSUMO. FATOS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. MULTA MORATÓRIA. 10% (DEZ POR CENTO). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. A requalificação jurídica de fatos incontroversos, seja porque constantes no acórdão recorrido, alegados e não impugnados ou confessados, não demanda reexame, de modo que não encontra o óbice de que trata o verbete n. 7 da Súmula desta Casa. 2. "A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC . Precedente." ( AgRg no AREsp 71.538/SP , Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/5/2013, DJe 4/6/2013) 3. Admite-se o pacto de multa de 10% (dez por cento) em cédulas de crédito comercial. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
PENHORA DE CAPITAL DE GIRO. POSSIBILIDADE. Inexiste impenhorabilidade legal do capital de giro das sociedades comerciais ou de valores seus porventura depositados em contas bancárias. O art. 833 do CPC , que elenca os bens do devedor não sujeitos à execução, ou seja, os bens considerados impenhoráveis ou inalienáveis, não alcança tais bens.
PENHORA DE CAPITAL DE GIRO. POSSIBILIDADE. Inexiste impenhorabilidade legal do capital de giro das sociedades comerciais ou de valores seus porventura depositados em contas bancárias. O art. 833 do CPC , que elenca os bens do devedor não sujeitos à execução, ou seja, os bens considerados impenhoráveis ou inalienáveis, não alcança tais bens.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO. TAXA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. Ante a impossibilidade de comprovar a taxa de juros remuneratórios nos contratos de capital de giro, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, conforme Súmula 530 do colendo STJ. 2. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO PACTUADA. In casu, não há menção expressa da capitalização mensal de juros, nem a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal; assim, deve ser afastada tal cobrança pela ausência de pactuação. VERBA SUCUMBENCIAL. DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL. ALTERAÇÃO. Observando a natureza da sentença vergastada, os parâmetros fixados pelo § 2º do art. 85 do CPC e as peculiaridades do caso concreto, impõe-se a alteração dos ônus sucumbenciais fixados pelo MM. Magistrado a quo, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. PREQUESTIONAMENTO FICTO. POSSIBILIDADE. Não é atribuída ao Judiciário a função de órgão consultivo, mormente, quando a questão recursal posta em análise foi integralmente resolvida, não cabendo a esta Corte se manifestar sobre cada dispositivo mencionado pelas partes. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS. Descabível a majoração dos honorários advocatícios (art. 85 , § 11 , do CPC ), in casu, diante do provimento, parcial, do recurso, conforme recente orientação do colendo STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E, PARCIALMENTE, PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.