Capitalizaçãomensal dos Juros em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA. COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS CAPITALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. É entendimento pacífico na jurisprudência que, em se tratando de juros moratórios, a sua capitalização mensal é vedada por falta de amparo legal, mormente levando-se em conta que não pode ultrapassar o limite de 1% (um por cento) ao mês, conforme regramento inserto no artigo 406 do Código Civil/2002 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE. A capitalização mensal de juros é possível em cédula de crédito bancário, desde que pactuada (art. 28 , § 1º , I , Lei nº 10.931 /04).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE COMPRA E VENDA. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE MENSAL OU ANUAL. CONTRATO FIRMADO COM A CONSTRUTORA/INCORPORADORA. ENTIDADE QUE NÃO INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Construtora Ré não é instituição financeira, não integrando, dessa forma, o Sistema Financeiro Nacional. Desse modo, incidente a Lei da Usura , em especial seu art. 1º , que estabelece o patamar de 12% ao ano, ou seja, o dobro da taxa legal prevista no Código Civil de 1916 , no limite de 6% ao ano. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório d os autos, a teor do que dispõem as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO. SUMULA 93 /STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ pacificou orientação no sentido de que, desde que pactuada, é admissível a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito rural, conforme a Súmula 93 desta Corte Superior. 2. Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. INSTRUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. CDC . INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO. IMPOSSIBILDIDADE DE ANÁLISE. HONORÁRIOS RECURSAIS.

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO. DEFESA. PRINCÍPIO. CONTRADITÓRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. HIPÓTESES LEGAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. JUROS. CONTRATO IMOBILIÁRIO. COMISSÃO. CORRETAGEM. 1. É desnecessária a realização da prova pericial nas ações que discutem a adoção do Sistema Francês de Amortizações (Tabela Price) quando a legislação admitir a capitalização mensal dos juros. 2. As operações de comercialização de imóveis com pagamento parcelado, de arrendamento mercantil de imóveis e de financiamento imobiliário em geral admitem a capitalização mensal de juros nas mesmas condições permitidas para as entidades autorizadas a operar no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). 3. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma com o destaque do valor da comissão de corretagem. 4. Apelação desprovida.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS (REVISIONAL) – Financiamento de veículo – Improcedência – Recurso do autor, insistindo na verificação da capitalização, pugnando pela substituição do sistema de amortização Price por Gauss – Capitalização mensal dos juros permitida, se no contrato firmado, a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da mensal – Orientação do STJ no julgamento de Resp. interposto sob o rito repetitivo – Hipótese ocorrente – Tabela Price não utilizada – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. AFASTAMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a taxa de juros remuneratórios estipulada nas cédulas de crédito comercial, por tratar-se de concessão de crédito incentivado, regida por legislação especial - Lei nº 6.840 /80 e Decreto-Lei nº 413 /69, deve ser limitada ao percentual de 12% ao ano. In casu, fixada em índice inferior ao previsto legalmente, não se vislumbra a alegada abusividade. 2. A capitalização mensal dos juros, na forma de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, somente é permitida quando expressamente autorizada por lei específica, e nos contratos bancários em geral, celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o nº 2.170-36, contudo, desde que previamente pactuada, conforme Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A legislação específica é expressa em autorizar, no caso de mora, tão somente a cobrança de juros remuneratórios e moratórios e de multa sobre o montante devido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

EMENTA APELAÇÃO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTE - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POSSÍVEL, SE CONTRATADA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PACTO EXPRESSO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – VEDAÇÃO EM MÚTUO RURAL – ALONGAMENTO - PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do enunciado 93 da Súmula do STJ, nos contratos de crédito rural, admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada. De acordo com o firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se mostra possível à incidência de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, em caso de inadimplência. O alongamento da dívida oriunda de crédito rural é um direito do devedor, desde que satisfeitos os requisitos legais (Súmula 298 /STJ).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FIES . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA 121 DO STF. JUROS TRIMESTRAIS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 /STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento de não se admitir a capitalização de juros, diante da ausência de previsão legal. Incidência ao caso da Súmula 121 do STF. 2. Em relação ao questionamento sobre a incidência dos juros trimestrais faz-se necessário analisar cláusulas contratuais, o que é vedado pela Súmula 5 do STJ: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial". 3. Recurso especial a que se dá provimento, em parte, para reformar o acórdão a fim de afastar a capitalização de juros.