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captação ilícita de sufrágios em Jurisprudência

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  • Súmula n. 1 do TRE-RN

    SúmulasData: não disponibilizada pelo tribunal
    Vigente
    Não afronta a Constituição a imediata cassação de registro ou diplomaresultante de captação ilícita de sufrágios, prevista pelo art. 41-A da Lei nº 9.504 ,de 30 de setembro de 1997.
    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • TRE-ES - RECURSO ELEITORAL RE XXXXX20166080031 ponto belo/ES XXXXX (TRE-ES)

    Jurisprudência

    RECURSO ELEITORAL - ELEIÇÕES 2016 - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - ARTIGO 41-A DA LEI Nº 9.504/97 - PERDA PARCIAL DO INTERESSE PROCESSUAL - PREJUDICADO O PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DIPLOMA PELO FIM DO MANDATO - PROVA TESTEMUNHAL DEVE SER PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA - NÃO VALIDAÇÃO DE DECLARAÇÕES REALIZADAS POR ESCRITURA PÚBLICA E DEPOIMENTOS PRESTADOS À AUTORIDADE POLICIAL - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - FALTA DE CONTRADITA DAS TESTEMUNHAS - REITERADAS CONDUTAS ILÍCITAS DE PROMESSA, OFERTA E ENTREGA DE VANTAGENS EM TROCA DE VOTO - CAPTAÇÃO ILÍCITA REALIZADA POR TERCEIROS - DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO DOS TERCEIROS COM O CANDIDATO E A ANUÊNCIA DESTE COM A PRÁTICA - VÍNCULO POLÍTICO - FORTE VÍNCULO FAMILIAR - MULTA - INELEGIBILIDADE 1. O fim do mandato eletivo importa perda do interesse processual no pedido de cassação do diploma. Subsiste a utilidade da tutela jurisdicional em relação à aplicação de multa e à declaração de inelegibilidade. 2. As declarações documentadas em escritura pública não são oponíveis na Representação por captação ilícita de sufrágio. O tabelião tem fé pública para certificar o teor da declaração unilateralmente manifestada pelo declarante, mas a declaração unilateral não tem valor probatório contra terceiros por falta de observância do contraditório e da ampla defesa. Pelo mesmo motivo, não têm idoneidade para dar sustentação à condenação os depoimentos prestados antes do ajuizamento da ação por testemunhas na Delegacia de Polícia Civil. A prova testemunhal deve ser produzida em audiência, com a garantia de participação de todas as partes interessadas. 3. Apesar de as testemunhas ouvidas em juízo serem apoiadoras e eleitoras do autor da representação, elas não foram contraditadas, razão pela qual seus depoimentos não podem ser desprezados. O momento oportuno para arguir suspeição ou impedimento da testemunha se esgota impreterivelmente no último instante anterior à colheita do depoimento da testemunha. A ocasião processual adequada abre-se após a qualificação das testemunhas e antes do início da colheita dos depoimentos. Ultrapassada essa fase processual, opera-se preclusão temporal sobre a faculdade de questionar a isenção das testemunhas. 4. A prova testemunhal produzida em juízo é idônea, a despeito da existência de outros elementos probatórios convergentes. A conduta ilícita pode ser demonstrada por prova exclusivamente testemunhal. A prova não é tarifada. A lei não exige início de prova material. 5. Na hipótese de captação ilícita realizada por terceiros, é essencial a demonstração do vínculo dos terceiros com o candidato e a anuência deste com a prática. O vínculo político e/ou o forte vínculo familiar são elementos indiciários admitidos para demonstrar o liame entre os autores da conduta e os candidatos beneficiados. A prova testemunhal provou a conduta do candidato à reeleição para prefeito e de um candidato a vereador, diretamente ou por intermédio de prepostos, de oferecer, prometer ou entregar de vantagens pessoais com a específica finalidade de obter voto em favor de sua candidatura durante o período de campanha eleitoral. 6. Os depoimentos convergem para um mesmo ponto coincidente: as testemunhas declararam ter recebido do candidato oferta ou entrega de vantagens, em geral, em um contexto do qual se infere que o que motivava a abordagem era justamente o fato de elas de alguma forma exteriorizarem a intenção de votar no candidato adversário. Infere-se que a estratégia era oferecer vantagem a quem ostentava intenção de votar no candidato adversário justamente com a intenção de inverter o voto. Essa particular coincidência, solidificada pela reiteração de tantos depoimentos convergentes, torna especialmente importante acolher as declarações das testemunhas, mesmo tendo elas sido declaradas apoiadoras do candidato adversário. Se a abordagem era especialmente dirigida a apoiadores do candidato adversário e se esse tipo de abordagem naturalmente não se espera seja feita com alarde, somente eles poderiam ter conhecimento direto dos fatos que caracterizam "compra de voto". 7. A prática de captação ilícita de sufrágio foi reiterada em múltiplas ofertas a várias pessoas apoiadoras do candidato adversário. No contexto de uma minúscula cidade interiorana, é natural que as pessoas abordadas, sobretudo se eram simpatizantes do candidato adversário, o tenham procurado para lhe dar conhecimento das propostas ou vantagens que receberam do candidato adversário. Ao tomar ciência desses fatos, é natural que o candidato adversário se indigne e tome providências para que as denúncias sejam apuradas. Nesse cenário, oferecer transporte para conduzir as testemunhas para prestar declaração perante tabelião ou perante autoridade policial e colocar advogado à disposição das testemunhas para acompanhá-las não significa cooptação, porque não há evidência de influência no teor dos depoimentos que depois foram corroborados em juízo. Ademais, parte das testemunhas declarou que foram elas que, a princípio, tomaram a inciativa de procurar Jaime para narrar as ocorrências. Somente depois que o candidato adversário tomou ciência dos fatos é que, num segundo momento, passou a buscar as testemunhas em suas casas para levá-las junto com advogado até o cartório de tabelionato e à delegacia de polícia civil. 8. Recurso parcialmente provido. Condenação ao pagamento de multa conforme art. 41-A da Lei nº 9.504/97 e declaração de inelegibilidade na forma do artigo 1º, j, da Lei Complementar nº 64/90.

  • TRE-SE - Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: REl XXXXX20166250032 BREJO GRANDE - SE XXXXX

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    A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral exige prova robusta acerca da configuração da captação ilícita de sufrágio, uma vez que "a condenação pela prática de captação ilícita de sufrágio ou de...CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. 1....SUFRÁGIO - CAPTAÇÃO ILÍCITA - ARTIGO 41-A DA LEI Nº 9.504 /97 - PROVA.

  • TRE-MG - REl XXXXX20206130218 PIRAPORA MG XXXXX (TRE-MG)

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO. PROCEDÊNCIA. MULTA. INELEGIBILIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. ELEIÇÕES 2020. Alegação de omissão no acórdão embargado, com a necessidade de atribuição de efeitos modificativos aos embargos. O voto condutor, ao afastar o ilícito do art. 41–A da Lei nº 9.504/97 e fixar a sanção pela prática da conduta vedada, foi explícito ao informar que a multa deve ser fixada norteando–se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nenhuma omissão a ser suprida. O acórdão embargado afastou a multa pela prática da captação ilícita e a sanção de inelegibilidade imposta, sendo, portanto, razoável entender–se restar mantida a multa do art. 73, §4º, da Lei nº 9.504/97, a ser imposta a cada um dos investigados, como já constava da sentença. Tentativa de reduzir o valor da multa que foi imposta de maneira fundamentada. Impossibilidade em sede de embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS.

  • TSE - Recurso Especial Eleitoral REspEl XXXXX20196180000 BARRAS PI XXXXX (TSE)

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    ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. AIJE. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS E DE SUFRÁGIO. O TRE/PI RECONHECEU, EM GRAU RECURSAL, A AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS E REFORMOU A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO. DESCONHECIMENTO, DESDE O INÍCIO DA INVESTIGAÇÃO, DA PARTICIPAÇÃO DO PREFEITO NOS ILÍCITOS. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. DESNECESSIDADE DE SUPERVISÃO DO TRE/PI. MEDIDAS AUTORIZADAS PELO JUÍZO ENTÃO COMPETENTE. TEORIA DA APARÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APÓS DILIGÊNCIAS PRELIMINARES QUE CONFIRMARAM A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS NA DENÚNCIA ANÔNIMA.  LICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DE TODAS AS PROVAS QUE DELAS DERIVARAM. PROVIDO O RECURSO ESPECIAL. RETORNO DO FEITO AO TRIBUNAL REGIONAL RESPECTIVO PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. 1. O Tribunal regional, por entender que as interceptações telefônicas foram deferidas pelo Juízo de 1º grau, com base tão somente em "denúncia anônima" e antes de quaisquer outras medidas investigativas, bem como por considerar que as investigações e a execução de medidas reservadas à prévia análise jurisdicional (interceptações telefônicas e buscas e apreensões) ocorreram sem a sua supervisão, a qual era necessária, em razão do envolvimento do prefeito nos fatos apurados, reconheceu a nulidade de todas as provas obtidas nos autos e, por conseguinte, julgou improcedente todos os pedidos formulados na ação, dando provimento, por maioria, aos recursos interpostos pelos investigados. 2. No caso, o que se verifica é que não se tinha conhecimento, desde o início da investigação, da participação do prefeito nos ilícitos apurados, o que somente foi descoberto a posteriori (encontro fortuito de provas), sendo competente o Juízo de primeiro grau que até então conduziu a fase pré–processual, reputando–se, portanto, válidas as provas por ele autorizadas, de acordo com a teoria da aparência. Precedentes. 3. Apesar de reconhecer, no acórdão recorrido, que foram realizadas diligências preliminares para se apurar a veracidade das informações apócrifas, a Corte regional concluiu que a interceptação telefônica foi deferida apenas com base em denúncia anônima, por não ter sido concluída a missão policial, considerando, por conseguinte, ilícita a prova carreada aos autos e as que dela derivaram (teoria do fruto da árvore envenenada). 4. Consta da moldura fática do aresto recorrido que as interceptações telefônicas foram deferidas após verificada a procedência das informações, visto que o policial compareceu no local objeto da diligência (Hotel Alvorada) por duas vezes, ocasiões em que (a) foi confirmada a veracidade do que noticiado à promotoria eleitoral na denúncia anônima e (b) foi indicada a participação de dois cidadãos comuns no ilícito, tendo sido autorizada a citada medida constritiva dirigida contra eles somente após as referidas diligências terem sido realizadas e ter sido confirmada a ocorrência dos ilícitos e os envolvidos. 5. Medida deferida dentro da legalidade, visto que necessária diante da urgência (véspera do pleito) e circunstâncias do caso concreto (dificuldade de se colher provas testemunhais, haja vista que as pessoas tinham medo de se identificar, sob pena de sofrerem represália) e em conformidade com a jurisprudência. 6. Provido o recurso especial, a fim de anular o aresto regional, determinando–se o retorno dos autos digitais ao respectivo Tribunal de origem para que julgue o mérito da demanda, como entender de direito, considerando a validade das provas constantes neste feito.

  • TRE-SE - Inteiro Teor. : REl XXXXX20206250014 MARUIM - SE XXXXX

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    ilícita de sufrágio prevista no art. 41-A da Lei das Eleicoes ....II - DA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97) O cerne da presente questão está em saber se houve captação ilícita de sufrágio, praticada pelo então candidato, ora recorrido, consistente...Posto isso, em razão da não comprovação da efetiva prática de captação ilícita de sufrágio, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados."

  • TSE - Recurso Contra Expedição de Diploma RCED 696 GO (TSE)

    Jurisprudência

    RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. AFASTAMENTO. OFERECIMENTO DE SERVIÇOS DE FRETES GRATUITOS A ELEITORES EM COMITÊ ELEITORAL DE CANDIDATO. I - Não há litispendência entre as ações eleitorais, ainda que fundadas nos mesmos fatos, por serem ações autônomas, com causa de pedir própria e consequências distintas, o que impede que o julgamento favorável ou desfavorável dealguma delas tenha influência sobre as outras. Precedentes do TSE. II - O oferecimento de serviço gratuito de mudança para eleitores em período eleitoral, por intermédio de comitê de candidato, configura captação ilícita de sufrágio. III - Nas hipóteses de captação de sufrágio é desnecessária a análise da potencialidade da conduta para influir nas eleições. IV - Recurso provido.

    Encontrado em: DE 23/05/2006, Rel.: JOSÉ AUGUSTO DELGADO - Captação ilícita de sufrágio Precedente: AG Nº: 6335 (AAG) - RS, AC....DE 04/12/2007, Rel.: JOSÉ AUGUSTO DELGADO - Captação ilícita de sufrágio Precedente: RESPE_ Nº: 27104 (ARESPE) - PI, AC....DE 01/03/2007, Rel.: JOSÉ GERARDO GROSSI - Captação ilícita de sufrágio Precedente: RESPE Nº: 25064 (RESPE) - AM, AC.

  • TSE - Recurso Contra Expedição de Diploma RCED 724 RJ (TSE)

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    RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADA FEDERAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. AIJE. APREENSÃO DE LISTAS CONTENDO NOMES DE ELEITORES, MATERIAL DE PROPAGANDA E DE QUANTIA EM DINHEIRO.I - A interpretação dada por esta Corte ao art. 41-A da Lei 9.504 /1997 é que a captação ilícita de votos independe da atuação direta do candidato e prescinde do pedido formal de voto.II - Para a caracterização da captação ilícita de sufrágio é indispensável, em razão da gravidade da penalidade aplicada, a presença de provas hábeis a comprovar a prática de atos em troca de votos.III - Não há nos autos elementos de prova a demonstrar a existência do necessário liame entre a recorrida e os envolvidos, a permitir que se possa extrair a ilação de que estes teriam efetivamente cooptado a livre manifestação doeleitorado, por meio da compra de votos, em benefício da candidatura daquela. IV - Recurso a que se nega provimento.

    Encontrado em: DE 23/5/2006, Rel.: JOSÉ AUGUSTO DELGADO - Captação ilícita de sufrágio Precedente: RESPE Nº: 21390 (RESPE) - DF, AC....DE 29/6/2006, Rel.: JOSÉ AUGUSTO DELGADO - Captação ilícita de sufrágio Precedente: RESPE_ Nº: 25560 (ARESPE) - GO, AC....ilícita de sufrágio, , ocorrência, preclusão consumativa. , Descaracterização, , captação (A) ilícita de sufrágio, , apreensão, relação, nome, eleitor, seçã(E) o eleitoral, santinho (IJ), propaganda eleitoral

  • TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL RE 36734 RJ (TRE-RJ)

    Jurisprudência

    Recurso Eleitoral. Eleições 2012. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Abuso de poder econômico. Captação ilícita de sufrágio. Captação ilícita de recursos. Não conhecimento quanto ao abuso de poder econômico e à captação ilícita de sufrágio. Desprovimento em relação à captação ilícita de recursos. 1- Impossibilidade de apreciação de matéria não devolvida a esta Corte, em virtude de ausência de fundamentação na peça recursal. 2- Ausência de fundamentos no que se refere à alegada prática do abuso de poder econômico e da captação ilícita de sufrágio. Há somente menção à prática de captação ilícita de recursos, prevista no art. 30-A da Lei das Eleicoes . 3- O recorrente deixou de apresentar as razões que ensejariam a modificação da sentença guerreada quanto ao abuso de poder econômico e à captação ilícita de sufrágio, cingindo-se a referir-se aos fundamentos expendidos na peça inicial e nos embargos declaratórios opostos. 4- Ausência dos requisitos necessários para o seu conhecimento, qual seja, regularidade formal. Impossibilidade da exata compreensão da controvérsia. Infração ao princípio da dialeticidade. Precedentes STJ e STF. 5- A matéria devolvida para a apreciação por esta Corte limita-se ao cometimento do ilícito eleitoral previsto no art. 30-A da Lei 9.504 /97.6- A sentença que extinguiu o presente feito sem resolução do mérito em relação ao art. 30-A da Lei das Eleicoes deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Possibilidade de análise de fatos anteriores ao registro de candidatura em sede de ação de investigação judicial eleitoral. Precedentes TSE.7- A doutrina e a jurisprudência pátria, ainda que divirjam quanto ao exato março inicial para a propositura de ações lastreadas pelo art. 30-A da Lei das Eleicoes , vêm se posicionando no sentido de que estas somente podem ser ajuizadas após a realização do pleito eleitoral.8- Petição inicial protocolizada em 13/07/2012 (fl. 02), em momento muito anterior à realização das eleições.9- Ação ajuizada extemporaneamente. Indispensável o reconhecimento da falta de interesse de agir.Pelo não conhecimento do recurso quanto ao pedido formulado com base na captação ilícita de sufrágio e no abuso de poder econômico.Pelo desprovimento do recurso com relação ao pedido formulado com lastro no art. 30-A da Lei das Eleicoes .

    Encontrado em: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO QUANTO À CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DE PODER ECONÔMICO, E DESPROVEU-SE O RECURSO COM RELAÇÃO AO PEDIDO FORMULADO COM LASTRO NO ART. 30-A DA LEI DAS

  • TSE - Agravo de Instrumento AI 67293 SÃO JOAQUIM DE BICAS MG (TSE)

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    ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO. CARGO. VEREADOR. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (ART. 41-A DA LEI Nº 9.504 /97). CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL (ART. 30-A DA LEI DAS ELEICOES ). QUESTÃO DE ORDEM RELATIVA AO ART. 105-A DA LEI Nº 9.504 /97. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL . ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CARACTERIZAÇÃO DA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO ART. 30-A. INDEPENDÊNCIA DA PENA DE CASSAÇÃO DO MANDATO ANTE A CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. DESPROVIMENTO. 1. A captação ilícita de sufrágio, nos termos do art. 41-A da Lei nº 9.504 /97, aperfeiçoa-se com a conjugação dos seguintes elementos: (i) a realização de quaisquer das condutas típicas do art. 41-A (i.e., doar, oferecer, prometer ou entregar bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza a eleitor, bem como praticar violência ou grave ameaça ao eleitor), (ii) o fito específico de agir, consubstanciado na obtenção de voto do eleitor e, por fim, (iii) a ocorrência do fato durante o período eleitoral (GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 8ª ed. São Paulo: Atlas, p. 520). 2. A jurisprudência deste Tribunal pressupõe, ainda, a existência de provas robustas e incontestes para a configuração do ilícito descrito no art. 41-A da Lei nº 9.504 /97, não podendo, bem por isso, encontrar-se a pretensão ancorada em frágeis ilações ou mesmo em presunções, nomeadamente em virtude da gravidade das sanções nele cominadas. Precedentes. 3. In casu, as premissas fáticas delineadas no aresto regional evidenciam a caracterização da captação ilícita de sufrágio, em especial pela distribuição indiscriminada de combustível em troca de apoio político. 4. O exame das ponderações acerca da configuração do ilícito disposto no art. 30-A da Lei das Eleicoes e da aplicação da cassação do diploma com fundamento no aludido dispositivo, à luz do princípio da proporcionalidade, revela-se prescindível, na medida em que a cassação do diploma subsistirá em virtude da caracterização da captação ilícita de sufrágio. 5. A análise da matéria relativa ao art. 105-A da Lei das Eleicoes , suscitada em questão de ordem, é inviável no caso vertente ante a sua preclusão consumativa, uma vez que o ora Agravante não se insurgiu contra a conclusão da Corte Regional sobre o tema na ocasião da interposição de seu recurso especial. 6. Agravo regimental desprovido.

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