EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VICIO NÃO CONFIGURADO, RECURSO COM CARÁTER NITIDAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. - Rejeita-se os embargos de declaração quando não há vício a ser sanado, sendo nítido o caráter protelatório do recurso - Hipótese na qual houve clara, expressa e exaustiva análise quanto à impossibilidade de ser considerado que o ora embargante tenha fixado residência em Piúma, sendo este, no entanto, o único tema que norteou o presente recurso.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - CARÁTER NITIDAMENTE PROTELATÓRIO. A adoção de posicionamento contrário ao entendimento do embargante não autoriza a apresentação de embargos declaratórios, cuja finalidade é apenas de sanar omissão, contradição ou obscuridade existente na decisão embargada. Não havendo quaisquer das hipóteses acima descritas e constatado claramente o interesse protelatório do embargante, é de se impor a multa por litigância de má-fé, a favor da parte contrária, nos termos do art. 1026 , § 2º , do NCPC .
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NÃO COFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. RECURSO COM CARÁTER NITIDAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026 , § 2º , CPC . - Rejeita-se o recurso de embargos de declaração quando a embargante sequer aponta vício de contradição, omissão ou obscuridade, sendo expressa em pleitear o efeito infringente, por considerar equivocado o posicionamento adotado pelo Colegiado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - CARÁTER NITIDAMENTE PROTELATÓRIO. A adoção de posicionamento contrário ao entendimento do embargante não autoriza a apresentação de embargos declaratórios, cuja finalidade é apenas de sanar omissão, contradição ou obscuridade existente na decisão embargada. Não havendo quaisquer das hipóteses acima descritas e constatado claramente o interesse protelatório do embargante, é de se impor a multa por litigância de má-fé, a favor da parte contrária, nos termos do art. 1026 , § 2º , do NCPC .
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - CARÁTER NITIDAMENTE PROTELATÓRIO. A adoção de posicionamento contrário ao entendimento do embargante não autoriza a apresentação de embargos declaratórios, cuja finalidade é apenas de sanar omissão, contradição ou obscuridade existente na decisão embargada. Não havendo quaisquer das hipóteses acima descritas e constatado claramente o interesse protelatório do embargante é de se impor a multa por litigância de má-fé, a favor da parte contrária, nos termos do art. 1026 , § 2º , do NCPC .
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - CARÁTER NITIDAMENTE PROTELATÓRIO. A adoção de posicionamento contrário ao entendimento do embargante não autoriza a apresentação de embargos declaratórios, cuja finalidade é apenas de sanar omissão, contradição ou obscuridade existente na decisão embargada. Não havendo quaisquer das hipóteses acima descritas e constatado claramente o interesse protelatório do embargante é de se impor a multa por litigância de má-fé, a favor da parte contrária, nos termos do art. 1026 , § 2º , do NCPC .
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - CARÁTER NITIDAMENTE PROTELATÓRIO. A adoção de posicionamento contrário ao entendimento do embargante não autoriza a apresentação de embargos declaratórios, cuja finalidade é apenas de sanar omissão, contradição ou obscuridade existente na decisão embargada. Não havendo quaisquer das hipóteses acima descritas e constatado claramente o interesse protelatório do embargante é de se impor a multa por litigância de má-fé, a favor da parte contrária, nos termos do art. 1026 , § 2º , do NCPC .
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - CARÁTER NITIDAMENTE PROTELATÓRIO. A adoção de posicionamento contrário ao entendimento do embargante não autoriza a apresentação de embargos declaratórios, cuja finalidade é apenas de sanar omissão, contradição ou obscuridade existente na decisão embargada. Não havendo quaisquer das hipóteses acima descritas e constatado claramente o interesse protelatório do embargante é de se impor a multa por litigância de má-fé, a favor da parte contrária, nos termos do art. 1026 , § 2º , do NCPC .
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - CARÁTER NITIDAMENTE PROTELATÓRIO. A adoção de posicionamento contrário ao entendimento do embargante não autoriza a apresentação de embargos declaratórios, cuja finalidade é apenas de sanar omissão, contradição ou obscuridade existente na decisão embargada. Não havendo quaisquer das hipóteses acima descritas e constatado claramente o interesse protelatório do embargante é de se impor a multa por litigância de má-fé, a favor da parte contrária, nos termos do art. 1026 , § 2º , do NCPC .
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - CARÁTER NITIDAMENTE PROTELATÓRIO. A adoção de posicionamento contrário ao entendimento do embargante não autoriza a apresentação de embargos declaratórios, cuja finalidade é apenas de sanar omissão, contradição ou obscuridade existente na decisão embargada. Não havendo quaisquer das hipóteses acima descritas e constatado claramente o interesse protelatório do embargante é de se impor a multa por litigância de má-fé, a favor da parte contrária, nos termos do art. 1026 , § 2º , do NCPC .