Caráter Patrimonial em Jurisprudência

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  • TJ-DF - Agravo de Instrumento: AGI XXXXX DF XXXXX-73.2014.8.07.0000

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    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDA PROTETIVA DE CARÁTER PATRIMONIAL. PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS RELATIVOS A BENS COMUNS. REQUISITOS ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Até que seja definido de maneira definitiva o acervo patrimonial comum dos ex-conviventes para efeito de partilha, à falta de prova da propriedade exclusiva deve ser mantida a medida protetiva consistente no veto temporário à realização de negócios jurídicos dos bens litigiosos. Inteligência do artigo 24 , inciso II , da Lei 11.340 /06. II. Recurso conhecido e desprovido.

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  • TJ-MG - Rec em Sentido Estrito XXXXX20228130518

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    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - CABIMENTO EXCEPCIONAL - APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LEI Nº 11.340 /2006 - MEDIDAS PROTETIVAS DE CARÁTER PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA JUÍZO CÍVEL - MEDIDAS PROTETIVAS DE CARÁTER CRIMINAL - NOTÍCIAS DA PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE CONCESSÃO DAS MEDIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO. O Recurso em Sentido Estrito interposto deve ser recebido como Apelação, pois restou evidenciado que o magistrado não recebeu o recurso adequado, devendo, portanto, ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal de forma excepcional. As medidas protetivas de caráter patrimonial devem ser dirimidas no juízo cível, especialmente quando já existem em tramitação, processos de partilha de bens, guarda e revisão de alimentos, a fim de garantir a segurança jurídica das partes pelo risco de decisões conflitantes entre o juízo cível e o criminal. Não havendo nos autos notícias de que persiste a situação de violência atual, não é possível a concessão das medidas protetivas concedidas, ante a ausência da comprovação do requisito da urgência/contemporaneidade.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20188130604 Santo Antônio do Monte

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIREITO AMBIENTAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - CARÁTER PATRIMONIAL - PRESCRITIBILIDADE. 1. A reparação civil por dano ambiental é imprescritível, pois consubstancia um direito fundamental indisponível. 2. A pretensão meramente patrimonial de cobrança de multa por atraso no cumprimento de obrigações pactuadas em termo de ajustamento de conduta se submete à prescrição quinquenal. Precedentes.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cr: AI XXXXX10001794001 Teófilo Otôni

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PEDIDOS ATINENTES EXCLUSIVAMENTE A DIREITO DE FAMÍLIA - FALTA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA ANÁLISE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO MANTIDO. O pleito de concessão de medida protetiva de caráter patrimonial pela refere-se à matéria afeta ao direito de família, que exige ampla produção probatória, cabendo ao Juiz da Vara de Família julgar a partilha dos bens do ex-casal. Desprovimento ao recurso é medida que se impõe.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10712352001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. CARÁTER PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 654.833 - AC (tema nº 999), fixou a tese de repercussão geral de que é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. 2. Entretanto, a pretensão de caráter patrimonial, está sujeita a prescrição. 3. Transcorridos mais de cinco anos do termo inicial para a propositura da ação de execução pretendendo o recebimento de quantia decorrente de cláusula penal prevista no TAC, está consumada a prescrição mencionada. 4. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que pronunciou a prescrição e extinguiu a execução.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20208130134

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. CARÁTER PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 654.833 - AC (tema nº 999), fixou a tese de repercussão geral de que é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. 2. Entretanto, a pretensão de caráter patrimonial, está sujeita a prescrição. 3. Transcorridos mais de cinco anos do termo inicial para a propositura da ação de execução pretendendo o recebimento de quantia decorrente de cláusula penal prevista no TAC, está consumada a prescrição mencionada. 4. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que pronunciou a prescrição e extinguiu a execução.

  • TJ-DF - XXXXX20208070000 DF XXXXX-38.2020.8.07.0000

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    PENAL. PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. SITUAÇÃO DE RISCO IMINENTE. NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nem toda a situação de violência doméstica ensejará a concessão de medidas protetivas de urgência, demandando também a demonstração de risco grave iminente para a vítima, a fim de se aferir a necessidade de sua concessão no caso concreto, principalmente porque envolve limitação de direitos do suposto agressor. 2. Na espécie, embora haja indícios da prática de ilícito penal praticado contra a vítima, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não há elemento que indique que tais fatos irão se repetir no futuro ou que, atualmente, a vítima se encontre em perigo iminente ou risco grave. 3. Recurso conhecido e não provido.

    Encontrado em: O fato de a reclamante ter sido impedida de adentrar no imóvel em que residia traduz questão de caráter exclusivamente patrimonial e familiar, cuja discussão tem cabimento na seara cível, sobretudo porque... As medidas protetivas possuem caráter de urgência e são deferidas excepcionalmente, pois, de um lado, tem-se a premente necessidade de intervenção eficiente do Poder Judiciário na proteção das vítimas

  • TJ-RJ - APELAÇÃO XXXXX20188190001 202300173580

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    APELAÇÃO CÍVEL. Ação Indenizatória. Autora que buscava indenização pelo falecimento de seu esposo, em razão da omissão estatal em promover a transferência do enfermo para hospital com estrutura para o tratamento adequado. Descumprimento de ordem judicial. Dano moral configurado. Omissão específica. Possibilidade de transmissão do direito à indenização pelo dano moral sofrido pela autora aos seus sucessores. Nada obstante o caráter personalíssimo e intransmissível dos direitos da personalidade, uma vez ajuizada a ação indenizatória, tal direito se convola em patrimonial, sendo, portanto, transmissível aos herdeiros por sucessão processual. Direito à indenização que integra o patrimônio da parte autora, devendo ser destinado aos herdeiros, apesar da natureza personalíssima da lesão ensejadora da reparação. Entendimento assente do STJ quanto à transmissibilidade do direito à indenização por dano moral diante do seu caráter patrimonial. Súmula STJ nº 642. Precedentes do STJ e desta Corte. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260053 SP XXXXX-25.2019.8.26.0053

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    PROCESSO Cumprimento de sentença – Obrigação de fazer – Tratamento oncológico – Atraso – Multa cominatória – Exequente – Falecimento – Herdeiro necessário – Natureza patrimonial – Transmissibilidade – Possibilidade: – As astreintes, por terem natureza patrimonial, são transmissíveis aos herdeiros.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260037 Araraquara

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    Apelação. Plano de saúde. Cobrança de astreinte fixada em antecipação de tutela. Sentença de extinção. Fixação de honorários advocatícios em favor do patrono dos exequentes. Insurgência das partes. Astreinte tem caráter patrimonial. Transmissibilidade aos herdeiros. Possibilidade dos sucessores cobrarem o valor da multa. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada. Recurso dos exequentes provido e prejudicado o do executado.

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