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caráter supletivo em Jurisprudência

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  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2016/XXXXX-0

    Jurisprudência

    CONCLUSAO DO ENSINO MÉDIO POR EXAME SUPLETIVO REALIZADO EM INSTITUIÇAO PÚBLICA. CARÁTER DE ESCOLA PÚBLICA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NAO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1....Na hipótese, o impetrante logrou comprovar que concluiu o ensino médio por meio de exame supletivo, o qual é aplicado pela rede estadual, através de unidades autorizadas, possuindo, portanto, o caráter...Ora, o exame supletivo é aplicado pela rede estadual, através de unidades autorizadas, possuindo, …

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  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20178120001 MS XXXXX-11.2017.8.12.0001 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CARÁTER SUPLETIVO – PREVISÃO CONTRATUAL – NOTIFICAÇÃO ENVIADA – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS DISPONDO SOBRE OS VALORES PARA CADA ATO REALIZADO PELO PATRONO E POR ÊXITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não é cabível arbitramento de honorários advocatícios, em caráter supletivo, quando o contrato de prestação de serviços previamente estabelece as regras para o pagamento dos honorários.*

  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20178120001 MS XXXXX-05.2017.8.12.0001 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – CARÁTER SUPLETIVO – POSSÍVEL APENAS NA AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO EM CASO DE RESCISÃO – RECURSO PROVIDO. Somente é possível o arbitramento judicial de honorários na ausência de convenção entre as partes nesse sentido em razão do caráter supletivo da norma estabelecida no artigo 22 , § 2º , do Estatuto da Advocacia . Como, no caso em comento, há previsão expressa acerca do pagamento dos honorários de advocatícios no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, não há como o valor ser arbitrado judicialmente.

  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20178120001 MS XXXXX-45.2017.8.12.0001 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CLÁUSULAS CONTRATUAIS DISPONDO DE FORMA EXPRESSA SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS PELA PRÁTICA DE CADA ATO E POR ÊXITO – AÇÃO NÃO ENCERRADA – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CARÁTER SUPLETIVO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não é cabível arbitramento de honorários advocatícios em caráter supletivo quando o contrato de prestação de serviços previamente estabelece as regras para o pagamento dos honorários.

  • TJ-MS - Apelação APL XXXXX20178120001 MS XXXXX-35.2017.8.12.0001 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CLÁUSULAS CONTRATUAIS DISPONDO DE FORMA EXPRESSA SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS PELA PRÁTICA DE CADA ATO E POR ÊXITO – AÇÃO NÃO ENCERRADA – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CARÁTER SUPLETIVO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não é cabível arbitramento de honorários advocatícios, em caráter supletivo, quando o contrato de prestação de serviços previamente estabelece as regras para o pagamento dos honorários. Recurso provido.

  • TJ-MS - Apelação APL XXXXX20138120009 MS XXXXX-78.2013.8.12.0009 (TJ-MS)

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    E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – CARÁTER SUPLETIVO – POSSÍVEL APENAS NA AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO EM CASO DE RESILIÇÃO – SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Somente é possível o arbitramento judicial de honorários na ausência de convenção entre as partes nesse sentido em razão do caráter supletivo da norma estabelecida no artigo 22 , § 2º , do Estatuto da Advocacia . Como, no caso em comento, há previsão expressa acerca do pagamento dos honorários de advocatícios no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, não há como o valor ser arbitrado judicialmente.

  • TJ-MS - Apelação APL XXXXX20168120031 MS XXXXX-07.2016.8.12.0031 (TJ-MS)

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    E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER SUPLETIVO. CABIMENTO NA AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. I) Na forma do § 2º do art. 22 do Estatuto da Advocacia , o arbitramento judicial de honorários advocatícios tem caráter supletivo e só tem cabimento na ausência de cláusula contratual firmada entre as partes. II) Constatado, no caso concreto, que o autor atuou nas demandas indicadas na inicial e apresentou cálculo limitado à sua atuação e conforme a tabela de honorários da OAB/MS, deve-se manter a sentença de parcial procedência dos pedidos, mormente porque não comprovada a quitação da dívida por dação em pagamento. III) A contratação de novos advogados para acompanhar as demandas a partir da renúncia do autor ao mandato não implica em redução do valor dos honorários perquiridos na inicial, tendo em vista que limitados à atuação do autor até a renuncia. Recurso conhecido, mas improvido.

  • TJ-MS - Apelação APL XXXXX20138120009 MS XXXXX-66.2013.8.12.0009 (TJ-MS)

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    E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CARÁTER SUPLETIVO – CABIMENTO NA AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO – EXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE CONTRATO COM CLÁUSULA REGULAMENTANDO A REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO NA HIPÓTESE DE RESILIÇÃO – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. I) Na forma do § 2º do art. 22 do Estatuto da Advocacia , o arbitramento judicial de honorários advocatícios tem caráter supletivo e só tem cabimento na ausência de cláusula contratual firmada entre as partes ou constatada abusividade na convenção. II) Constatada, no caso concreto, a estipulação contratual sobre a remuneração do advogado na hipótese de resilição e ausente qualquer abusividade em sua redação, torna-se incabível o arbitramento judicial de honorários advocatícios. III) Recurso improvido.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX70043589002 Mateus Leme (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO - RECURSO DA ASSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - CARÁTER SUPLETIVO - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO QUANTO À TENTATIVA - POSSIBILIDADE. Interposto recurso tempestivamente pelo Ministério Público, não se conhece do recurso interposto pelo assistente da acusação, diante de seu caráter supletivo. Para a fixação do quantum de redução pela tentativa, deve-se analisar o iter criminis percorrido pelo agente, isto é, se a conduta se aproximou ou não do resultado pretendido. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE. Não faz jus à atenuante do art. 65 , III , d , CP , o agente que desvirtua a verdade dos fatos, confessando apenas parcialmente a imputação. V.V.: AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CABIMENTO - ALEGAÇÃO EM PLENÁRIO. Tendo em vista que as decisões do Conselho de Sentença prescindem de motivação, em relação ao julgamento perante o Tribunal do Júri, a incidência da atenuante da confissão espontânea fica condicionada à sua alegação durante os debates em plenário. Constando na ata da sessão de julgamento que a Defesa sustentou a tese da legítima defesa, tendo o réu, em plenário, confessado a prática do crime sob a justificativa de tê-lo cometido em legítima defesa, o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada, é medida que se impõe.

  • TRT-6 - Agravo de Petição AP XXXXX20145060312 (TRT-6)

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    AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. CARÁTER SUPLETIVO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5º do artigo 28 do CDC e, ainda no art. 50 do Código Civil , conforme autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT , que pressupõe o exaurimento da execução em relação aos devedores constantes do título judicial. Incontestável, pois, que a execução contra os sócios, resultante da incidência do princípio da desconsideração da personalidade jurídica, reveste-se de caráter supletivo, devendo ser esgotados todos os meios de execução contra o devedor principal. O que não foi observado no caso em exame. Agravo improvido, no aspecto. (Processo: AP - XXXXX-19.2014.5.06.0312, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 21/07/2016, Quarta Turma, Data da assinatura: 25/07/2016)

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