carência de ação em Jurisprudência

CARÊNCIA DE AÇÃO. O Sindicato Autor é parte legítima e tem interesse jurídico na demanda que visa o cumprimento de obrigação contida em norma coletiva, mormente considerando que o requerido na lide diz respeito ao pagamento de gratificação de função previsto na cláusula 11 da CCT.

AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO QUE ACOLHE PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - CARÊNCIA DE AÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a ação rescisória apenas pode ser proposta em face de decisão de mérito, alcançada pela imutabilidade da coisa julgada material.

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO QUE ACOLHE PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - CARÊNCIA DE AÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a ação rescisória apenas pode ser proposta em face de decisão de mérito, alcançada pela imutabilidade da coisa julgada material.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO SUPRIDA.PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. Comprovada suficientemente a doença pelo atestado médico, no qual o profissional que acompanha o estado de saúde do paciente descreve sua situação clínica e indica o medicamento a ser utilizado. Portanto, não há o que contestar do ponto de vista médico.Embargos de declaração acolhidos. Unânime.

EMENTA: CARÊNCIA DE AÇÃO. O pedido formulado na presente reclamação é possível no mundo jurídico, sendo que a improcedência ou não deste é matéria de mérito e com ele deve ser apreciado.

  CARÊNCIA DA AÇÃO. Por sua vez, a 2ª Reclamada renova a arguição de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da demanda. O relevante para a manutenção de determinada parte no processo é a pertinência subjetiva com o objeto demandado, hipótese verificada na presente lide. Nos termos da inicial, o Autor teria prestado serviços para a Recorrente. Como beneficiárias da mão de obra do Reclamante, justifica-se a inclusão da 2ª Reclamada no polo passivo da demanda. A pertinência subjetiva não se confunde com a procedência ou não da alegação. Somente mediante análise do mérito da pretensão poder-se-á concluir ou não pela procedência da alegação. Rejeito a preliminar.  

PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO. A legitimidade das partes, em qualquer polo, deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada pelo juiz da causa, tendo, como parâmetro, a pertinência abstrata com o direito material controvertido, sendo exatamente o que se afigura nos presentes autos, devendo ser rejeitada a preliminar. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LITISCONSORTE. Considerando que ficou provada a existência de típica relação de terceirização de mão de obra, deve ser mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da litisconsorte. Ressalte-se que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Inteligência da Súmula 331, VI, do TST. Todavia, a obrigação de fazer referente à entrega das chaves de conectividade para saque do FGTS é personalíssima, competindo apenas ao real empregador, razão p...

CARÊNCIA DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. Nas ações que visam impor às empresas o cumprimento de normas de segurança, de saúde e de higiene do trabalho, a mera regularização momentânea das situações constatadas e contemporânea ao ajuizamento da ação, não faz desaparecer a necessidade das medidas jurisdicionais pleiteadas porque destinadas a garantir o cumprimento das normas para o futuro, sob pena de cominação de astreintes. Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CARÊNCIA DE AÇÃO - PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVAS - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segundas vias de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir eventual ação principal, bastando a demonstração da relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (STJ, REsp n. 1.349.453/MS , Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. 26.11.2014) - Constatado que o consumidor não fez prova do recolhimento do custo de serviço relativo à emissão de segunda via do contrato bancário que pretendia a exibição, deve ser reconhecida a carência de ação, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito.

DESCONTOS FISCAIS. CARÊNCIA DE AÇÃO. O fato de a incidência tributária somente ocorrer no momento do pagamento do valor devido, não afasta o interesse de agir da parte autora, sob pena de a alegada lesão ou ameaça a direito não ser apreciada pelo Poder Judiciário, em ofensa ao art. 5º , XXXV , da CF . (TRT 17ª R., RORSum 0000280-78.2019.5.17.0010 , Divisão da 3ª Turma, DEJT 11/11/2019).