HABEAS CORPUS – FURTO, QUADRILHA E CRIMES AMBIENTAIS – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO – INDEFERIMENTO – ALEGAÇÃO DE CESSAÇÃO DE MOTIVOS – CUSTÓDIA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – INSTRUÇÃO ENCERRADA – CONCESSÃO DE LIBERDADE AO COMPARSA E AUSÊNCIA DE PRISÃO EM RELAÇÃO À CORRÉ – CARÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA MANTER A CUSTÓDIA – ORDEM CONCEDIDA. É insuficiente para manter a prisão preventiva a falta de razões concretas para imputar a necessidade de garantia da ordem pública ou aplicação de lei penal pelo mesmo fato criminoso aos agentes que estão a suportar idêntica custódia quando em relação a um deles concede-se a revogação e a outro nem sequer é imposta a segregação prévia; quando o processo já está com a instrução criminal encerrada a depender de análise da Promotoria de Justiça em busca da confissão prometida por um deles.
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO.TENTATIVA DE HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA MANTER A CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 08 DO TJPA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que se falar em carência de fundamentação para manutenção do decreto cautelar quando, provada a materialidade e presentes indícios de autoria, a decisão que decreta a custódia cautelar encontrar-se consubstanciada, fundamentadamente, no resguardo da ordem pública – diante da gravidade do crime e da periculosidade revelada pelo modus operandi, audacioso, destemido e impiedoso, efetuando vários disparos de arma de fogo. 2. Eventuais condições pessoais de cunho subjetivo, por si sós, não têm o condão de conferir o direito de responder em liberdade (Súmula nº 08/TJPA), mormente quando o coacto possui outros assentos criminais indicando reiteração delitiva. 3. In casu, os trâmites processuais ocorrem dentro da normalidade, considerando suas peculiaridades, em que a ação penal apura diversos fatos delituosos, complexos, com pluralidade de réus, inexistindo atraso injustificado ou desídia atribuível ao Poder Judiciário, principalmente, sopesando que o paciente esteve foragido de dezembro/2014 à outubro/2017. 4. Ordem denegada, por unanimidade. ACÓRDÃO Vistos etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Seção de Direito Penal, à unanimidade de votos, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, aos cinco dias do mês de novembro de 2018. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes. Belém, 05 de novembro de 2018. Des.or MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE Relator
É que a constrição provisória deve estar embasada em elementos concretos, não abstratamente, como vazio argumento de retórica....Assim, para que o decreto de custódia cautelar seja idôneo, é necessário que o ato judicial constritivo da liberdade especifique, de modo fundamentado, elementos concretos que justifiquem a medida....O decreto prisional não apontou elementos concretos idôneos que evidenciem a necessidade da custódia processual.
É que a constrição provisória deve estar embasada em elementos concretos, não abstratamente, como vazio argumento de retórica....Assim, para que o decreto de custódia cautelar seja idôneo, é necessário que o ato judicial constritivo da liberdade especifique, de modo fundamentado, elementos concretos que justifiquem a medida....Reputo que a prisão provisória decretada em desfavor dos pacientes não atendeu aos requisitos legais, especialmente no que diz respeito à indicação de elementos concretos…
TESE DE CARÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A IMPOSIÇAO DA PRISAO PRVENTIVA PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA....Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos...Por fim, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão.
A custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. 2...., que só pode ser decifrada à luz de elementos concretos constantes dos autos. 3....FALTA DE INDICAÇAO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1.
envolvidas, dispõe normalmente de elementos mais seguros à formação de uma convicção em torno da necessidade da manutenção da custódia cautelar....Para a decretação da medida, mister se faz a presença dos pressupostos quanto à materialidade e autoria do delito -fumus comissi delicti- e de qualquer das situações que justifiquem o perigo em manter...Carência de fundamentação do decreto prisional.
, que só pode ser decifrada à luz de elementos concretos constantes dos autos. 3...., que só pode ser decifrada à luz de elementos concretos constantes dos autos. 3....FALTA DE INDICAÇAO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1.
No caso, a custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar a ordem pública, pois a periculosidade social do acusado...Segundo delineado pelas instâncias ordinárias, deve-se manter a custódia preventiva do acusado por conveniência da instrução criminal e, também, para assegurar a aplicação da lei penal, além de ser evidente...Em casos fronteiriços, Ministros desta Suprema Corte têm indeferido medidas …
TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA....à luz de elementos concretos constantes dos autos....Fundamentos vagos relativos às elementares do crime não são idôneos para justificar a decretação de prisão preventiva, que só pode ser motivada em elementos concretos constantes dos autos. 3.