carência de pressuposto processual específico da ação rescisória em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1 - A jurisprudência da SBDI-2 está consolidada no sentido de que a omissão ou a insuficiência no recolhimento do depósito prévio caracteriza ausência de pressuposto processual de validade específico da ação rescisória, a qual, quando ajuizada sob a égide do CPC de 1973 , não admite a adoção de diligência para saneamento, importando em imediata extinção do processo sem resolução do mérito, inclusive na fase processual ordinária e de ofício, na forma do art. 267 , IV e § 3º, do CPC de 1973 . Recurso ordinário conhecido. Processo extinto sem resolução do mérito.

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO PARA AUTARQUIA ESTADUAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1 - A jurisprudência da SBDI-2 está consolidada no sentido de que a omissão no recolhimento do depósito prévio caracteriza ausência de pressuposto processual de validade específico da ação rescisória, a qual, quando ajuizada sob a égide do CPC de 1973 , não admite a adoção de diligência para saneamento, importando em imediata extinção do processo sem resolução do mérito, inclusive na fase processual ordinária e de ofício, na forma do art. 267 , IV e § 3º, do CPC de 1973 . 2 - Ressalte-se que a ação rescisória foi ajuizada na vigência do CPC de 1973 , que não concedia às autarquias estaduais a isenção no recolhimento do depósito prévio, haja vista o silêncio eloquente contido no art. 488 , parágrafo único , do CPC de 1973 . Reexame necessário e recurso ordinário conhecidos. Processo extinto sem resolução do mérito.

RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RÉU. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO PARA AUTARQUIA MUNICIPAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1 - A jurisprudência da SBDI-2 está consolidada no sentido de que a omissão ou a insuficiência no recolhimento do depósito prévio caracteriza ausência de pressuposto processual de validade específico da ação rescisória, a qual, quando ajuizada sob a égide do CPC de 1973 , não admite a adoção de diligência para saneamento, importando em imediata extinção do processo sem resolução do mérito, inclusive na fase processual ordinária e de ofício, na forma do art. 267 , IV e § 3º, do CPC de 1973 . 2 - Ressalte-se que a ação rescisória foi ajuizada na vigência do CPC de 1973 , que não concedia às autarquias municipais a isenção no recolhimento do depósito prévio, haja vista o silêncio eloquente contido nos arts. 488 do CPC de 1973 e 24-A da Lei 9.028 /1995. Recursos ordinários principal e adesivo conhecidos. Preliminar suscitada no recurso adesivo acolhida e p rocesso extinto sem resolução do mérito.

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RÉ KIMBERLY CLARK BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. " 1.1 - A ação rescisória não postula a desconstituição do acordo, mas sim da sentença que o homologou e, uma vez extirpado o título judicial do mundo jurídico, a petição de acordo outrora apresentada no processo matriz falece da chancela judicial, não podendo ser substituída por outra avença nesta rescisória. Nesse quadro, o que pretende a primeira ré é a produção de efeitos pós-rescisórios que exorbitam do propósito da ação rescisória em que se invoca fundamento para invalidar transação, de modo que não se há falar em nulidade do acórdão do TRT por julgamento extra petita, no particular. 1.2 - De outro lado, a preliminar prospera no que tange ao erro de fato, pois o erro apontado na petição inicial não se confunde com erro de fato que autoriza a rescisão da coisa julgada, consistindo, em verdade, no vício do consentimento que embasa a alegação de fundamento para invalidar confissão e subsidia o enquadramento da pretensão desconstitutiva no art. 485 , VIII , do CPC de 1973 e que também foi reconhecida no acórdão recorrido para julgar a ação rescisória procedente. Preliminar parcialmente acolhida. "(fundamentos do voto da Ministra Relatora Delaíde Miranda Arantes no tópico, no qual não houve divergência). Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL POSITIVO. RENOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. NÃO VERIFICAÇÃO."Constatada a juntada das peças indispensáveis do processo matriz para o ajuizamento da ação rescisória nos termos da Orientação Jurisprudencial 84 da SBDI-2 e observado o teor da Súmula 100, V, do TST, resta preenchido o pressuposto processual específico da ação rescisória ."(fundamentos do voto da Ministra Relatora Delaíde Miranda Arantes no tópico, no qual não houve divergência). Recurso ordinário conhecido e não provido. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. RENOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO INCISO DO ART. 485 DO CPC DE 1973 QUE AMPARA O PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO. SÚMULA 408 DO TST."Diante do disposto na Súmula 408 do TST e da constatação de que a petição inicial está amparada em fundamento para invalidar transação, tem-se que a ação rescisória está apoiada no art. 485 , VIII , do CPC de 1973 , não se havendo falar em inépcia da petição inicial."(fundamentos do voto da Ministra Relatora Delaíde Miranda Arantes no tópico, no qual não houve divergência). Recurso ordinário conhecido e não provido. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. RENOVAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA INCABÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RÉ. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS DO PROCESSO MATRIZ. NÃO CONFIGURAÇÃO ."A alegação de incidência da Súmula 410 do TST diz respeito ao mérito da ação rescisória fundada no art. 485 , V , do CPC , de modo que, além de ser incabível ao caso em exame, no qual o corte rescisório foi deflagrado com fulcro no art. 485 , VIII , do CPC de 1973, não enseja a extinção do processo sem resolução do mérito por carência de ação. 4.2 - Não se observa a inadequação da via eleita, pois o instrumento processual hábil a desconstituir a coisa julgada material é a ação rescisória, não a ação anulatória, conforme o art. 485 , caput, do CPC de 1973 , que disciplina a ação rescisória e enfatiza seu cabimento para rescindir sentença de mérito transitada em julgado. "(fundamentos do voto da Ministra Relatora Delaíde Miranda Arantes no tópico, no qual não houve divergência). Recurso ordinário conhecido e não provido. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RÉU SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DE SUZANO, MOGI DAS CRUZES, POÁ E FERRAZ DE VASCONCELOS. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . 1 - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO DA AÇÃO RESCISÓRIA. RENOVAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. JUSTIÇA GRATUITA." No acórdão do Tribunal Regional consta o deferimento dos benefícios da justiça gratuita aos autores com arrimo na declaração de miserabilidade jurídica constante da petição inicial. 1.2 - Assim, resta afastada a exigência do recolhimento do depósito prévio, nos termos do art. 836 da CLT . "(fundamentos do voto da Ministra Relatora Delaíde Miranda Arantes no tópico, no qual não houve divergência). Recurso ordinário conhecido e não provido. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. RENOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONFIGURAÇÃO." Não se observa a inadequação da via eleita, pois o instrumento processual hábil a desconstituir a coisa julgada material é a ação rescisória, inclusive para os ora autores, substituídos na ação subjacente. 2.2 - Nos termos do art. 487 , II , do CPC de 1973 , o terceiro interessado possui legitimidade para ajuizar ação rescisória, condição que toca aos substituídos em reclamação trabalhista ajuizada por sindicato como legitimado extraordinário, porquanto os trabalhadores são os titulares do direito vindicado no processo matriz. 2.3 - Precedentes. "(fundamentos do voto da Ministra Relatora Delaíde Miranda Arantes no tópico, no qual não houve divergência). Recurso ordinário conhecido e não provido. MÉRITO DA DEMANDA. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DA PRIMEIRA E DO SEGUNDO RÉU. ART. 485 , VIII , DO CPC DE 1973 . SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O debate dos autos gira em torno da configuração, ou não, do vício de rescindibilidade previsto no artigo 485 , VIII , do CPC/73 . Se as partes, em ato jurídico bilateral, acertam o término do processo, compondo-se amigavelmente, dá-se a transação, que, uma vez judicialmente homologada, em jurisdição contenciosa, enseja o ajuizamento da ação rescisória, nos termos do inciso VIII do artigo 485 do CPC/73 , mesmo porque a homologação de transação constitui decisão de mérito, nos termos do artigo 269 , inciso III , do CPC/73 . Porém, para se invalidar uma decisão judicial que homologa um acordo, necessário se faz que haja prova inequívoca de defeito ou vício de consentimento a ensejar a rescisão, o que não ocorre no presente caso. Com efeito, da análise dos documentos e provas constantes dos autos, principalmente dos termos da ata de assembleia-geral realizada com a categoria e os termos do acordo firmado entre o sindicato-autor da ação matriz e a empresa reclamada, verifica-se mero arrependimento tardio quanto às vantagens obtidas pelos substituídos em troca da quitação judicial do direito referente ao adicional de insalubridade decorrente da relação de emprego havida. Recursos ordinários conhecidos e providos, para julgar improcedente a ação rescisória.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . DEPÓSITO PRÉVIO. NÃO RECOLHIMENTO. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CABAL INSUFICIÊNCIA ECÔNOMICA. AUSÊNCIA DE PRESUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRT QUE NÃO SUBSTITUIU A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1 - Constata-se a ausência de pressuposto processual positivo específico da ação rescisória, quando não há o recolhimento do depósito prévio por pessoa jurídica que não comprovou sua cabal insuficiência econômica para depositar o valor de R$ 1.977,09 (mil, novecentos e setenta e sete reais e nove centavos) a título de depósito prévio, embora tenha recolhido custas processuais no valor de R$ 8.075,18 (oito mil e setenta e cinco reais e dezoito centavos) sem requerer a isenção. A condição de entidade filantrópica não enseja, por si só, a presunção de miserabilidade jurídica de que trata o art. 836 da CLT , pois a presunção legal de miserabilidade jurídica alcança apenas a declaração emitida por pessoa física. Não se cogita de concessão de prazo para o recolhimento do depósito prévio, pois se trata de pressuposto processual ausente em ação rescisória ajuizada sob a égide do CPC de 1973 . Precedentes da SBDI-2. 2 - De outro lado, fortalece a convicção acerca da manutenção do decidido pela Corte Regional quanto à extinção do processo sem resolução do mérito a percepção de carência de ação em razão da impossibilidade jurídica de pedido de rescisão de acórdão do TRT que não substituiu a sentença. Incidência da Súmula 192, III, do TST, a contrario sensu . Recurso ordinário conhecido e não provido.

AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA PROCESSUAL - DESCABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Consiste em pressuposto processual específico da ação rescisória a existência de sentença de mérito transitada em julgado, sendo inviável o manejo em face de sentença que proclama carência de ação por ilegitimidade de parte, eis que esta é provida apenas de coisa julgada formal.