REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279/STF E 7/STJ. CARACTERIZAÇÃO AINDA QUE DE NATUREZA IMPLÍCITA OU DISSIMULADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que, na hipótese, ficou caracterizada a propaganda eleitoral fora de época. Portanto, a inversão do julgado atrai o óbice das Súmulas 279/STF e 7/STJ. 2. Configura propaganda eleitoral o ato capaz de levar ao conhecimento geral, ainda que de forma implícita ou dissimulada, uma candidatura, mesmo que apenas postulada - tal como ocorre na espécie -, a fim de induzir à conclusão de que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.
A venda casada "às avessas", indireta ou dissimulada consiste em se admitir uma conduta de consumo intimamente relacionada a um produto ou serviço, mas cujo exercício é restringido à única opção oferecida...possui o atributo da intolerabilidade, configurando a mera infringência à lei ou ao contrato em razão da transferência indevida de um encargo do fornecedor ao consumidor, o que é insuficiente para sua caracterização...O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que têm-se como …
A natureza jurídica da figura sempre foi tormentosa....Caracterização de erro grosseiro. 2....O amicus curiae no processo civil brasileiro: natureza jurídica.
possui o atributo da intolerabilidade, configurando a mera infringência à lei ou ao contrato em razão da transferência indevida de um encargo do fornecedor ao consumidor, o que é insuficiente para sua caracterização...APURAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. EFEITO DEVOLUTIVO. AMPLITUDE. PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. DECISÃO JUDICIAL. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS. MENOR ONEROSIDADE....natural do exame do mérito de referido recurso de natureza extraordinária.
.] § 8º O disposto no § 1º aplica-se à aquisição de até seis armas de fogo de uso permitido, de porte ou portáteis , não dispensada a caracterização da efetiva necessidade se presentes outros fatos e circunstâncias...Arma de fogo de uso proibido : 1. as armas de fogo classificadas de uso proibido em acordos e tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou 2. as armas de fogo dissimuladas...Não pode facultar o que a lei proíbe, nem lhe procurar exceções à …
H - Conseqüências: Como se sabe, a prática de qualquer crime traz conseqüências já implícitas à violação da norma, que, inclusive, podem compor o próprio tipo penal infringido....QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1....A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça compreende que, para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de tempo
Defende a necessidade de comprovação do ato de ofício ou, ao menos, que o ato de ofício imputado se insira no âmbito de atribuições funcionais do agente público para a caracterização do crime de corrupção...passiva, o legislador praticou alguma sorte de atecnia, ou que falou menos do que desejava, ou que é possível "deduzir" do dispositivo a exigência de ato de ofício, como se ali estivesse uma limitação implícita...fundamentos da primeira etapa da dosimetria do crime de lavagem de capitais: …
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça compreende que, para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de tempo...muitas vezes, se tornam patentes por intermédio de seus atos, volto-me às provas carreadas para concluir que, aos olhos deste magistrado, mostraram-se os réus como sendo pessoas articuladas, ardilosas e dissimuladas...H - Conseqüências: Como se sabe, a prática de qualquer crime traz …
O que existia era uma prática pré-estabelecida, implícita, de que toda e qualquer empresa que prestasse serviços à PETROBRAS efetuaria o pagamento (fl. 10.778)....Isso porque, ao que se apurou, havia uma prática pré-estabelecida, implícita, de que toda e qualquer empresa que prestasse serviços à Petrobras efetuasse o pagamento (fl. 9.286)....O recebimento dos recursos por via dissimulada, como o depósito em contas de terceiros, não configura a lavagem de dinheiro.
Acórdão, apesar de não haver sequer uma descrição implícita ao meio cruel e torpe empregados por Ronan, ensejando o necessário afastamento das referidas agravantes " (fl. 11.965), tendo sido violadas as...Ao transgredir regra básica de conduta, não só comprovou que possui personalidade dissimulada, tanto que sequer respeitou a confiança que lhe foi depositada pelo Prefeito, como gerou na comunidade a sensação...Juízo de 1º Grau , ao proceder à dosimetria da pena, assim se manifestou, no que …