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caracterização da mora a partir da ciência do recebimento indevido em Jurisprudência

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  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 23411 SP XXXXX-52.2001.4.03.6100 (TRF-3)

    Jurisprudência

    FGTS. LEVANTAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA A PARTIR DA CIÊNCIA DO RECEBIMENTO INDEVIDO. 1. É princípio geral de Direito que todo enriquecimento deve ter uma causa jurídica e, por isso, o pagamento indevido não pode ser origem de aumento patrimonial, ainda que feito voluntariamente, por erro, a pessoa de boa-fé. 2. Constatado o pagamento indevido, caberá ação de repetição de indébito contra aquele que o recebeu. 3. Os valores indevidamente levantados deverão ser devolvidos à Caixa Econômica Federal atualizados monetariamente pelos mesmos critérios aplicados aos depósitos do FGTS e acrescidos de juros de mora a partir da intimação para devolução, na medida em que prevalece a presunção de que foram recebidos de boa-fé, caracterizando-se a mora, assim, apenas a partir da ciência da ré do recebimento indevido. 4. Apelação provida.

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  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap XXXXX20014036100 SP (TRF-3)

    Jurisprudência

    FGTS. LEVANTAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA A PARTIR DA CIÊNCIA DO RECEBIMENTO INDEVIDO. 1. É princípio geral de Direito que todo enriquecimento deve ter uma causa jurídica e, por isso, o pagamento indevido não pode ser origem de aumento patrimonial, ainda que feito voluntariamente, por erro, a pessoa de boa-fé. 2. Constatado o pagamento indevido, caberá ação de repetição de indébito contra aquele que o recebeu. 3. Os valores indevidamente levantados deverão ser devolvidos à Caixa Econômica Federal atualizados monetariamente pelos mesmos critérios aplicados aos depósitos do FGTS e acrescidos de juros de mora a partir da intimação para devolução, na medida em que prevalece a presunção de que foram recebidos de boa-fé, caracterizando-se a mora, assim, apenas a partir da ciência da ré do recebimento indevido. 4. Apelação provida.

  • TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX20014036100 SP

    Jurisprudência

    LEVANTAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA A PARTIR DA CIÊNCIA DO RECEBIMENTO INDEVIDO. 1....da intimação para devolução, na medida em que prevalece a presunção de que foram recebidos de boa-fé, caracterizando-se a mora, assim, apenas a partir da ciência da ré do recebimento indevido. 4....a partir da intimação para devolução, na medida em que prevalece a presunção de que foram recebidos de boa-fé, caracterizando-se a mora, assim, apenas a …

  • TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX05813538001 MG

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    da mora do autor, e o direito de haver o pagamento pelo credor....Isto, pois, os demais encargos cobrados pela agravada seriam indevidos....Nesse sentido, a Súmula 380 do STJ preconiza que a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

  • TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC XXXXX00427086001 MG

    Jurisprudência

    CARACTERIZAÇÃO DA MORA. DATA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL....Tendo ocorrido a notificação extrajudicial de obrigação sem termo preestabelecido, a caracterização da mora da parte devedora resta materializada na data do seu recebimento, sendo este o termo inicial...Deste modo, desde então se encontra a parte ré em mora, pelo que os encargos moratórios são devido a partir da data da efetivação da notificação.

  • TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência

    ALEGAÇÃO DE AFASTAMENTO DA MORA EM RAZÃO DA COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO....Pugna pelo afastamento de sua mora, ante a caracterização da mora da parte embargada....Por esse motivo, revela-se irrelevante, para a caracterização da mora dos locatários, a eventual cobrança de valores indevidos pelo locador na seara administrativa, pois isso não lhes autorizaria a deixar

  • TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL XXXXX20158260100 SP XXXXX-34.2015.8.26.0100

    Jurisprudência

    COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Rescisão contratual Admissibilidade Inadimplência da compradora incontroversa Quantia em aberto por longo período Caracterização da mora de pleno direito a partir do momento...Ainda que a notificação de fls. 49/50 não mencione especificamente o valor ainda devido naquele momento, o fato é que consta os procedimentos a serem adotados, com a ressalva de que o recebimento efetivo...Eventual irregular alienação feita a terceiro que, segundo a autora, configuraria …

  • TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    mês, da citação, e correção monetária pelo IGP-M, desde cada pagamento indevido....Da descaracterização da mora. No que concerne à caracterização da mora, a questão já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.061.530/RS....Com relação à caracterização da mora, quando do julgamento do REsp nº 1.061.530/RS o egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a mora resta afastada nas hipóteses

  • TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX81307273001 MG

    Jurisprudência

    CARACTERIZAÇÃO DA MORA O Decreto-Lei nº 911 /69 prescreve, expressamente, em seus artigos 2º e 3º , que verificada a inadimplência, qualquer ação do credor será precedida de notificação do devedor para...O art. 2º , § 2º do Decreto-Lei 911 /69 estabelece que a comprovação da constituição em mora é realizada mediante envio de carta registrada com aviso de recebimento: § 2º A mora decorrerá do simples vencimento...Nos termos da Súmula 380 STJ, "A simples propositura da ação de revisão de …

  • TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência

    no momento em que teve ciência inequívoca que os montantes por ele recebidos eram indevidos, devendo ser restituídos....NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1...., foi no momento em que teve ciência inequívoca que os montantes por ele recebidos eram indevidos, devendo ser restituídos.

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