Caracterização de Dano Moral Indenizável em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260576 SP XXXXX-86.2019.8.26.0576

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    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Ofensas proferidas em conversa particular em aplicativo de troca de mensagens pelo celular (WhatsApp) – Sentença que julgou a ação improcedente – Insurgência do autor – Alegação de que as mensagens teriam desmoralizado sua imagem e honra – Descabimento – Troca privada de mensagens que não tem o condão de expor a parte a situação vexatória pública (honra objetiva) – Mensagens que não ostentam suficiente carga ofensiva a atingir a honra subjetiva do autor – Ratificação dos fundamentos da sentença – RECURSO DESPROVIDO.

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  • TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20208173330

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    4ª CÂMARA CÍVEL – RECIFE APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-40.2020.8.17.3330 COMARCA: Vara Única da Comarca de São José do Belmonte APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A, APELADO: JOSÉ EUDO VALENTINO RELATOR: DES. HUMBERTO VASCONCELOS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO CDC . A RETIRADA DO PROTESTO INDEVIDO NÃO AFASTA A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL SOFRIDO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1.Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor . 2. Presente a conduta do réu que, in casu, independe do elemento volitivo, pois, nos termos do art. 14 do CDC , a responsabilidade é objetiva e relação de causalidade entre a conduta e o dano e, por fim, o dano sob o enfoque extrapatrimonial, decorre de presunção, por ser in re ipsa. 3. Incumbia ao apelado, provar que a autora solicitou ou aderiu a contrato bancário a ensejar a cobrança. Entretanto, colacionou contrato diverso do apontado na negativação não servido para comprovar a pactuação. 4. A exclusão da negativação em momento anterior à propositura da ação não é capaz de afastar a caracterização do dano moral indenizável, desde que comprovada a ilegalidade do protesto. 5. Quantum indenizatório minorado para que seja proporcional e razoável arbitrado em R$8.000,00 (Oito mil reais). 6. Apelo conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível – Recife, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data do registro no sistema. Des. Humberto Vasconcelos Júnior Relator

  • TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20215120014

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    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. A caracterização do dano moral indenizável decorre da coexistência das seguintes condições: a ocorrência de um dano efetivo, o nexo causal entre o ato praticado e o dano e a ilicitude do ato causador do dano.

  • TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20215120022

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    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. A caracterização do dano moral indenizável decorre da coexistência das seguintes condições: a ocorrência de um dano efetivo, o nexo causal entre o ato praticado e o dano e a ilicitude do ato causador do dano. Presentes todos os pressupostos legais, é devida a reparação civil.

  • TJ-MT - XXXXX20208110001 MT

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    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATRASO DE TRÊS HORAS PARA A CHEGADA AO DESTINO FINAL. MÁSCONDIÇÕESDE PRESERVAÇÃO E DE HIGIENE DO VEÍCULO. VIAGEM CONCLUÍDA SEM QUALQUER DANO EFETIVO. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO O DA EMPRESA RECORRENTE. 1. Trata-se de ação indenizatória na qual a Recorrida postula reparação por danos morais, em razão de atraso de aproximadamente 03 três) horas de viagem rodoviária realizada em ônibus sem nenhuma condição de higiene e trafegabilidade. 2. Em casos tais, esta e. Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando o atraso for superior a 04 quatro horas. Quando o atraso é inferior a 04 quatro horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos a eventos profissionais ou sociais relacionados ao contratempo. 3. Caso concreto em que nada de excepcional restou comprovado em razão do atraso. 4. Além disso, ainda que o ônibus não estivesse nas condições desejáveis, ausente prova de consequências mais gravosas às consumidoras, ficando a situação vivenciada no patamar dos meros dissabores do cotidiano. De igual modo, a ausência de disponibilização de carregador ou sistema wi-fi se traduz em mero inadimplemento contratual, não sendo motivo suficiente para caracterização de dano moral indenizável. 5. Pelo contrato de transporte, uma parte (o transportador), mediante remuneração, obriga-se a transportar a outra (passageiro) e seus pertences, de um lugar para outro, garantindo-lhes incolumidade. No caso concreto, mesmo diante dos reclamos das autoras, o transporte foi realizado sem qualquer dano concreto. Portanto, atingiu o fim de que dele se espera. 6. A toda evidência, inexiste qualquer situação capaz de causar abalo à honra e à moral da Recorrida, considerando que o mero inadimplemento contratual não é capaz de gerar o dano moral indenizável. 7. Sentença reformada. 8. Recurso conhecido e provido.

  • TRT-18 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20195180017

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    EMENTA: INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O não pagamento das verbas rescisórias não se traduz necessariamente em ofensa aos direitos da personalidade, sendo imprescindível à caracterização do dano moral indenizável a comprovação de que o descumprimento dessa obrigação causou situações lesivas à honra e dignidade do trabalhador, notadamente diante da existência de sanções específicas para a referida conduta ilícita, consistentes nas multas cominadas nos arts. 467 e 477 , § 8º , da CLT . Recurso do reclamante a que se nega provimento.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20168260394 SP XXXXX-49.2016.8.26.0394

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    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCEDIMENTO DE ESTÉTICA CAPILAR (escova progressiva, aplique e pintura). QUEDA DE CABELOS E COLORAÇÃO ALARANJADA. CORTE QUÍMICO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo configurada. Elementos nos autos a evidenciar o dano e a conduta culposa da ré, em nexo de causalidade direto com o sofrimento imposto à autora, cujas legítimas expectativas de consecução do resultado estético almejado restaram frustradas e, pior, culminou por se sujeitar a exposição vexatória de cabelo danificado, com coloração alaranjada, contexto fático a toda evidência hábil a deflagrar a caracterização de dano moral indenizável. Arbitramento que há de se ater às diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade, sem perder de vista o duplo escopo, compensatório/punitivo da reparação. Fixação atenta à dimensão consequencial do ilícito. Verba indenizatória arbitrada em R$ 4.000,00. Danos materiais afastados, à míngua de efetiva prova dos gastos com prótese capilar e cabelo permanente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

  • TJ-DF - XXXXX20208070001 1419016

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    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. Depreende-se do artigo 5º , incisos V e X , da Constituição Federal , que se configura o dano moral quando há violação de direitos da personalidade, afetando a dignidade do indivíduo. Sendo, portanto, o dano moral lesão aos direitos da personalidade, a indenização tem como objetivo atenuar os prejuízos imateriais causados pelo ofensor em detrimento da honra, dignidade, intimidade, imagem, entre outros direitos de personalidade do ofendido. Nos casos de descumprimento contratual, ainda que em regra tal descumprimento, por si só, não seja suficiente para a caracterização de dano moral indenizável, caso seja demonstrado que a situação ocorrida não gerou apenas mero dissabor, mas situação fática que enseja reparação por danos morais, deve o ofensor ser condenado ao pagamento da indenização. No caso, não é possível identificar que o descumprimento contratual pelas rés tenha violado direito de personalidade da requerente a ponto de configurar dano moral.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260003 SP XXXXX-53.2021.8.26.0003

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    APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais decorrente cancelamento e remarcação de voo. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma sob alegação da caracterização de dano moral indenizável. POSSIBILIDADE. Comprovação de situação excepcional que ocasionou prejuízos subjetivos. Alteração de voo direto de uma hora para voos com conexão e necessidade de pernoite. Circunstância que extrapola o mero dissabor. Dano moral caracterização. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20208160001 Curitiba XXXXX-90.2020.8.16.0001 (Acórdão)

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    APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RETIRADA DO PROTESTO EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO DANO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL “IN RE IPSA”. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO CONFORME PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E À JURISPRUDÊNCIA. REQUERIDA QUE SE TRATA DE MICROEMPRESA. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O protesto indevido, por si só, gera o dano moral, uma vez que se trata de dano moral in re ipsa, e a exclusão do protesto em momento anterior à propositura da ação não afasta a caracterização do dano moral indenizável.O quantum indenizatório deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, inclusive a boa-fé e a intenção de amenizar o sofrimento vivenciado pela requerente por parte da requerida. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-90.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 05.07.2021)

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