caracterização inre ipsa dos danos em Jurisprudência

DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AGRAVADO EM CADASTRORESTRITO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DO DANO. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA STJ/7. CARACTERIZAÇÃO INRE IPSA DOS DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE.AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSOESPECIAL. IMPROVIMENTO. 1.- Esta Corte já firmou entendimento que nos casos de inscriçãoirregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configurain re ipsa. 2.- A revisão do julgado, como pretendido pelo recorrente, paraafastar a sua responsabilidade para a ocorrência do fato danoso,necessitar-se-ia do revolvimento de matéria de prova dos autos, oque é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada afirmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e nãopara a revisão de questões de interesse individual, no caso dequestionamento do valor fixado para o dano moral, somente éadmissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindoo duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ouabusivo. 4.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para ainscrição indevida do nome da Parte agravada em órgão de restriçãoao crédito por falha na prestação de serviço, foi fixado o valor daindenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral,consideradas as forças econômicas do autor da lesão. 5.- Agravo Regimental improvido.

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DANO IN RE IPSADECORRENTE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AOCRÉDITO - FUNDAMENTO NÃO ATACADO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS STJ/182 ESTF/283 - DANO MORAL CARACTERIZADO - CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO BASEADA NAANÁLISE PROBATÓRIA - REVISÃO OBSTADA - SUMULA STJ/07 - QUANTUMINDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM SEDEDE RECURSO ESPECIAL. 1.- Lendo-se as razões deduzidas no Agravo Regimental, verifica-seque o Agravante não se insurgiu contra a caracterização do dano inre ipsa decorrente da inscrição do nome do Agravado em órgão derestrição ao crédito, que serviu como um dos fundamentos da DecisãoAgravada. Aplicação das Súmulas STJ/182 e STF/283.2.- Decidida a questão com base no exame das circunstâncias fáticasda causa, esbarra o conhecimento do Especial no óbice da Súmula 7deste Tribunal.3.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada afirmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e nãopara a revisão de questões de interesse individual, no caso dequestionamento do valor fixado para o dano moral, somente éadmissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindoo duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ouabusivo.4.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que foi fixadaa indenização no valor de R$(dez mil reais), devido peloora Agravante ao autor, a título de danos morais em razão dainscrição do nome do Agravado em órgão de restrição ao crédito.5.- Agravo Regimental improvido.

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE ITACURUBI. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE EXAMES MÉDICOS DA AUTORA. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. 1. No caso dos autos, a autora teve seus exames médicos extraviados no pátio da Prefeitura do município réu. 2. Aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , quando se trata de ato comissivo da administração por meio de seus agentes, bastando, nestas hipóteses, ao julgamento de procedência, a demonstração da prática do ato ilícito, do dano causado e do nexo de causalidade. 3. De outro viés, em se tratando de pretensão indenizatória baseada em suposta omissão do Município, no caso, na guarda e vigilância dos documentos da autora, está-se diante de responsabilidade civil subjetiva, com fundamento no art. 186 do Código Civil . Neste caso, eventual condenação imprescinde da demonstração do ato ilícito (omissão), dano, nexo causal e culpa. 4. Pois bem. Restou demonstrado nos autos que o motorista da van do município réu extraviou os exames médicos da autora, nos quais continham a informação de que a recorrida era portadora de HIV. Estes elementos, corroborados pelas demais provas carreadas aos autos, são suficientes à caracterização do fato e do liame causal entre este e os danos experimentados. 5. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima não comprovada, ônus que cabia ao réu, nos termos do art. 333 , II, do CPC . 6. Dano Moral inre ipsa. Quantum indenizatório mentido, pois fixado de acordo com as peculiaridade do caso concreto, BM como observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além da natureza jurídica da condenação. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO. UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO DEVER DE INDENIZAÇÃO. FRAUDE NA PÁGINA ON-LINE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CORRENTISTA INDUZIDA -EM ERRO. INCIDÊNCIA DA NORMA CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. VALORES DEBITADOS DA CONTA DO CORRENTISTA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. TEMA PACIFICADO PELA SÚMULA Nº 479 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO OU IRRISÓRIO. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA "ASTREINTES". IMPOSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. Apelação Cível 01 desprovida.Apelação Cível 02 Parcial Provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0027591-63.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 14.03.2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TELEFONIA. RESILIÇÃO DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR. TEMAS DEBATIDOS: (i) PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE: OBSERVÂNCIA. RECURSO DO RÉU IMPUGNOU, DE MANEIRA ESPECÍFICA E PORMENORIZADA, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA; (ii) ALEGADA RESILIÇÃO ANTES DO VENCIMENTO DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. CONTRATO Nº 0372916709: FATO NÃO COMPROVADO. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR; (iii) RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DOS CONTRATOS VIA SMS: VEDAÇÃO LEGAL (ART. 39 , III , CDC ). FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE AS MENSAGENS ENVIADAS POR SMS, INVIABILIZANDO, DESTA FORMA, A VALIDADE DA IMPOSIÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA; (iv) DANO MORAL IN RE IPSA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEFEITO DO SERVIÇO (ART. 14 , CDC ). SÚMULA 227/STJ: “A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL”. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0016282-07.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 21.03.2022)