Carcere Privado em Jurisprudência

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-2

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    PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146 DO CP ). CÁRCERE PRIVADO (ART. 148 DO CP ). PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E FÍSICA. 1. A conduta típica do crime do art. 148 do CP consiste na restrição (parcial ou total) da liberdade de locomoção de alguém. Os meios para isso são o sequestro (retira a vítima de sua esfera de segurança para restringir sua liberdade) e o cárcere privado (colocação em confinamento). O elemento comum é a restrição à liberdade da vítima, bastando para a configuração do crime em questão que a vítima não tenha a faculdade de dirigir sua liberdade, sendo desnecessária a privação total de sua liberdade, ou seja, que fique totalmente impossibilitada de se retirar do local em que foi confinada. 2. No presente caso, ficou comprovado que a vítima, apesar de possuir a chave do portão de sua residência, estava impedida de sair de casa em razão da violência física e psicológica exercida pelo seu marido, ora réu, uma vez que, conforme constatado pelos depoimentos presentes no acórdão recorrido, tinha um temor absoluto e insuperável do que poderia acontecer se desobedecesse às ordens do acusado. 3. O dolo do réu encontra-se configurado na vontade de privar a vítima de sua liberdade de se locomover, empregando violência psicológica e física para impedi-la de sair de sua residência, anulando sua a capacidade de autodeterminação, mesmo esta tendo a chave do local. Assim, o constrangimento, exercido mediante violência e ameaças, tinha como objetivo privar sua liberdade de locomoção e de autodeterminação, o que configura o delito previsto no art. 148 do CP . 4. Recurso especial provido para reconhecer a prática do delito previsto no art. 148 do Código Penal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que proceda à necessária dosimetria da pena.

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  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX90015153001 MG

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    EMENTA: LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO - LEI MARIA DA PENHA - CONDUTA COMETIDA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA DELITIVA - DELITO DE CÁRCERE PRIVADO - FIM ÚLTIMO DE AGIR - ELEMENTO SUBJETIVO. Diante do contexto probatório, condena-se o réu pelas lesões corporais praticadas na ex-companheira. Tal conclusão advém especialmente da palavra da vítima que, tanto na fase administrativa quanto na judicial, manteve-se firme e coerente em sua versão - Nos crimes e contravenções cometidos com violência doméstica, a palavra da vítima merece especial validade e consideração, eis que, normalmente, são cometidos sem testemunhas. O crime de cárcere privado não exige especial fim de agir, mas, ao contrário, contenta-se com o dolo genérico, ou seja, para a configuração do delito previsto no artigo 148 do CP basta a privação da liberdade de alguém, mediante sequestro ou cárcere privado.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20043390001 MG

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    APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CÁRCERE PRIVADO. CRIME NÃO CARACTERIZADO 1 - Tratando-se dos delitos de lesão corporal e ameaça praticados no âmbito doméstico, a palavra das vítimas prevalece sobre a negativa do agente, ainda mais quando se apresentam firmes e coerentes com a dinâmica dos fatos e têm apoio nas demais provas produzidas ao longo da instrução. 2- Se o agente priva a liberdade da vítima, por curto espaço de tempo, com a nítida intenção de impedir que a mesma tomasse qualquer atitude, caracterizado está o crime de constrangimento ilegal e não cárcere privado. 3- Dar parcial provimento ao recurso.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX40058165001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PRETENDIDA - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO COMPROVADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo provas suficientes, sob o crivo do contraditório, a comprovarem, especificamente, o fato narrado na denúncia pelo qual o Parquet busca a responsabilização do réu (pois não demonstrado, inequivocamente, que ele tenha, dolosa e deliberadamente, privado a liberdade de sua mãe, mediante cárcere privado), impositiva a manutenção de sua absolvição quanto ao crime tipificado no art. 148 , § 1º , I , do CP , tendo em vista que apenas o contexto genérico de conflito vivenciado entre ele e sua genitora não pode ensejar a condenação por fatos específicos. 2. Recurso não provido.

  • TJ-GO - XXXXX20178090175

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    EMENTA ? APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CÁRCERE PRIVADO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. Não comprovado a privação da liberdade de locomoção da vítima, impositiva a absolvição relativa a acusação de cárcere privado. Recurso conhecido e improvido.

  • TJ-MG - Apelação Criminal XXXXX20238130582

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO, PRATICADOS EM CONTEXTO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO PARA O DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL - CABIMENTO. Se há nos autos amplo manancial probatório a evidenciar não só a materialidade delitiva, mas a autoria dos crimes imputados ao apelante, não se cogita, sob nenhuma hipótese, de insuficiência de provas, não havendo que se falar em absolvição, conforme pretendido no recurso defensivo. Inviável a desclassificação do crime de cárcere privado para o crime de constrangimento ilegal, porquanto a vítima tivera privada a sua liberdade de locomoção, configurando o tipo penal de cárcere privado previsto no art. 148 do CP . Se o réu admite a prática criminosa, ainda que parcialmente, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea.

  • TJ-MT - Apelação: APL XXXXX20098110000 MT

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    APELAÇÃO CRIMINAL - CÁRCERE PRIVADO (ART. 148 , CAPUT, CP ), LESÃO CORPORAL (ART. 129 , § 9.º , CP ) E AMEAÇA (ART. 147 , CP )- ABSOLVIÇÃO - IMPPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146 , CP )- RESTRIÇÃO À LIBERDADE COM O FIM ÚNICO E EXCLUSIVO DE RECONCILIAÇÃO AFETIVA COM A VÍTIMA - AUSÊNCIA DO DOLO GENÉRICO ACERCA DO CÁRCERE PRIVADO - PRECEDENTES - CRIME DE AMEAÇA ABSORVIDO PELO DELITO MAIS GRAVE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - MANUTENÇÃO DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS NA MODALIDADE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - RECURSO IMPROVIDO E, DE OFÍCIO, DESCLASSIFICADO O CRIME DE CÁRCERE PRIVADO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REDUZINDO-SE A PENA IMPOSTA, E CONCEDENDO-SE O SURSIS PENAL (ART. 77 , CP ). Resultando estreme de dúvidas o constrangimento à vítima, privando-a de sua liberdade, com a finalidade exclusiva de reconciliação conjugal, afastado está o dolo do crime de cárcere privado, subsumindo-se formal e materialmente a conduta exteriorizada pelo agente ao tipo penal de constrangimento ilegal (art. 146 do CP ). Impõe-se, ademais, a absorção do crime de ameaça, porquanto meio para a consumação do crime mais grave (constrangimento ilegal). Redução da pena e concessão do sursis penal (art. 77 , CP ).

  • TJ-GO - Apelação Criminal: APR XXXXX20198090046 FORMOSO

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. NULIDADE INVERSÃO DA ORDEM DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Se as alegações finais foram apresentadas em estrita observância ao disposto no art. 403 , § 3º , do Código de Processo Penal , não há se falar em nulidade. 2- ESTUPRO. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Evidenciadas a materialidade e a autoria dos crimes de estupro, cárcere privado qualificado e ameaça, por meio das declarações da vítima, coerentes e lineares, corroboradas pela prova testemunha e pericial, não há que se falar em absolvição. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DE CÁRCERE PRIVADO PRATICADO COM FINS LIBIDINOSOS E CRIME DE ESTUPRO. INVIABILIDADE. OFENSA A BENS JURÍDICOS DIVERSOS. Observado que os crimes de cárcere privado qualificado e estupro foram cometidos com pluralidade de ações, desígnios autônomos e em momentos consumativos diversos, inviável a aplicação do princípio da consunção. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DE ESTUPRO E CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. MAL INJUSTO E GRAVE UTILIZADO TAMBÉM COMO FORMA DE ASSEGURAR O SILÊNCIO DA VÍTIMA, APÓS A PRÁTICA DO ATO SEXUAL. As ameaças realizadas após a prática do crime de estupro, com o fito exclusivo de assegurar o silêncio da vítima, não podem ser interpretadas como meio necessário à consumação do delito mais grave. 3- ESTUPRO. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. REDUÇÃO DAS PENAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Constatada a avaliação negativa equivocada de circunstância judicial, impõe-se o redimensionamento da pena basilar. ESTUPRO. APLICAÇÃO CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Incomportável o pleito de reconhecimento da confissão espontânea se em nenhum momento, o réu reconheceu a prática do crime que lhe é imputado, nem de forma parcial nem de forma qualificada, tendo se limitado a afirmar que praticou ato lícito. 4- NEGATIVA DIREITO APELAR EM LIBERDADE. Não há ilegalidade na negativa do direito de apelar em liberdade se o magistrado justificou de forma bem fundamentada, ainda que concisa, a subsistência dos requisitos da prisão preventiva. Sobretudo, quando o agente é condenado ao cumprimento de pena no regime inicial fechado, esteve preso durante o transcurso do processo e é grave o delito cometido. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20228260581 São Paulo

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    CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL LEVE QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DE GÊNERO E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CÁRCERE PRIVADO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. BEM DEMONSTRADAS AS ELEMENTARES DO CRIME PREVISTO NO ART. 148 , § 2º , DO CP . CONDENAÇÃO MANTIDA. Exame de corpo de delito atestou as lesões corporais suportadas pela vítima, de natureza leve. Prova pericial em sintonia com a prova oral produzida. Vítima relatou que permaneceu em cárcere privado por cerca de um mês, as agressões físicas e a ameaça de morte praticados por seu então companheiro. Palavra da vítima que merece especial relevância, porque se trata de crimes perpetrados na intimidade do lar e corroborada pela prova oral. Conselheira tutelar foi até a residência dos envolvidos e deparou-se com a vítima machucada, ocasião em que ela lhe revelou permanecer encarcerada no imóvel por cerca de um mês e ter sido agredida fisicamente pelo réu com uma barra de ferro. Policiais militares acionados visualizaram as lesões e ouviram da ofendida a mesma versão. Silente na fase policial, apelante negou em juízo a prática delitiva, asseverando que a vítima tinha livre acesso ao imóvel. Negativa e versão isoladas nos autos. Provas robustas. Condenações mantidas. PENAS. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO E AMEAÇA. Base de cada crime fixada no mínimo legal e, na segunda etapa, majorada em 1/5 pela reincidência e pela agravante da violência doméstica, tornando definitiva em seguida, à míngua de circunstâncias modificadoras. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. Base fixada no mínimo legal, majorada em 1/6 pela reincidência e, por fim, tornada definitiva, pois ausentes minorantes e majorantes. Penas mantidas. CONCURSO DE CRIMES. A diversidade de espécie dos delitos praticados e os desígnios autônomos dão azo à configuração do concurso material, como somatório das penas de reclusão, mantida a de detenção, tal como operado na origem. REGIME PRISIONAL E BENEFÍCIOS. Crimes com violência e grave ameaça, ocorridos no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, e praticados por agente reincidente, circunstâncias que, aliadas à gravidade concreta dos delitos – além da ameaça de morte, o réu agrediu a vítima com barra de ferro, impediu-a de buscar atendimento médico, além de mantê-la em cárcere privado por cerca de um mês, com uma criança de tenra idade, gerando na vítima grave sofrimento físico e moral – justificam a não aplicação de penas alternativas e a fixação do regime inicial fechado para os delitos apenados com reclusão (cárcere privado qualificado e lesão corporal qualificada pela violência de gênero), e do semiaberto para aquele apenado com detenção (ameaça). Regimes prisionais mantidos. Recurso defensivo desprovido, com expedição de ofício de recomendação.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX40007181001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NECESSIDADE - PRTENSÃO À CONDENAÇÃO PELO DELITO DE CÁRCERE OU SEQUESTRO - INAMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE SUPRESSÃO OU RESTRIÇÃO DA LIBERDADE FÍSICA DA VÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA. Obrigada a vítima a ir a determinado lugar em oposição à sua vontade, configura-se o crime de constrangimento ilegal, e não de sequestro, já que esses delitos diferenciam-se pelo elemento subjetivo: enquanto o primeiro reclama a simples voluntariedade de um fato e um fim imediato específico expressamente enunciado na lei (constranger alguém a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda), o sequestro exige a vontade consciente e dirigida à ilegítima privação ou restrição da liberdade alheia.

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