Carlos Alberto Civinski Apelação em Jurisprudência

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. XXXXX-10.2015.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. XXXXX-10.2015.8.24.0023, da Capital - Eduardo LuzRelator: Des. Carlos Alberto Civinski APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MÉRITO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DA CONDUTA INFRACIONAL BEM EVIDENCIADAS. REPRESENTADO DETIDO APÓS PERSEGUIÇÃO POLICIAL. APREENSÃO DE PORÇÕES DE CRACK, COCAÍNA E DINHEIRO EM ESPÉCIE. CONFISSÃO INDICIÁRIA RATIFICADA PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. ACOLHIMENTO. ADOLESCENTE COM HISTÓRICO DE ENVOLVIMENTO EM INFRAÇÕES EQUIPARADAS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - É viável a procedência da representação pela prática do ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas, quando presentes nos autos a confissão indiciária em sintonia com os depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem, da qual decorreu a apreensão de entorpecentes fracionados e diversos, acompanhados de dinheiro em espécie - Em se tratando de adolescente que reiteradamente viola a ordem jurídica, dedicando-se ao comércio de substâncias entorpecentes, mostra-se cabível a aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida, conforme requerimento recursal - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso - Recurso conhecido e provido. V (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-10.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Carlos Alberto Civinski , Primeira Câmara Criminal, j. 19-10-2017).

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CORREIÇÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DIANTE DO EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Correição Parcial Criminal n. XXXXX-77.2021.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. Thu Mar 24 00:00:00 GMT-03:00 2022).

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DIANTE DO EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-62.2018.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. Tue May 17 00:00:00 GMT-03:00 2022).

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. SOLUÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTADA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-78.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. Thu Aug 04 00:00:00 GMT-03:00 2022).

(TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-93.2016.8.24.0025 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Alberto Civinski , Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2024).

(TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-45.2018.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Alberto Civinski , Primeira Câmara Criminal, j. 17-02-2024).

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGADA OMISSÃO COM O ÚNICO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CPP . EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX-63.2016.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. Thu Mar 24 00:00:00 GMT-03:00 2022).

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-76.2017.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. Thu Aug 18 00:00:00 GMT-03:00 2022).

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NAS RAZÕES RECURSAIS. EMBARGANTE QUE DELIMITOU AS TESES DEFENSIVAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-45.2021.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. Thu Aug 18 00:00:00 GMT-03:00 2022).

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DIANTE DO EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-04.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. Thu Aug 25 00:00:00 GMT-03:00 2022).