HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS --Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir -.
HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS --Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir -.
HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. INVÁLIDO. Restou demonstrado, através do depoimento da prova testemunhal, que não são devidas as horas extras. Sentença que se mantém.
CARTÃO DE PONTO INVÁLIDO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Considerados inidôneos os controles de ponto, vez que a jornada não era integralmente anotada, devido o pagamento das horas conforme jornada comprovada através da prova oral. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Com o advento da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 /2017), instituiu-se a previsão dos honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência, sem qualquer isenção à parte reclamante.
HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDO. Restou comprovado através da prova testemunhal que os cartões de ponto não refletiam a real jornada de trabalho, eis que os horários de entrada e de saída já vinham registrados em caneta azul e, uma vez por mês, os empregados deveriam apenas assinar; bem como que as folhas de ponto não registravam os horários que efetivamente trabalhados.
HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Restando comprovada nos autos a ausência de validade dos registros de ponto, mantém-se a sentença em que foram deferidas as horas extras com base em jornada fixada dentro dos limites daquela informada na inicial.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015 /2014. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS . Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT , não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS . NÃO PROVIMENTO. Não merece reforma a decisão agravada quando não demonstrada a violação literal de lei ou a divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido.
RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE TRABALHO - CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS - REGISTROS INVARIÁVEIS O Eg. TST já firmou o entendimento, por meio do item III da Súmula nº 338, de que os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada informada na inicial se dele não se desincumbiu. Não houve registro de que a Reclamada tenha apresentado outros meios de prova capazes de elidir a jornada informada na inicial. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO O reconhecimento , em juízo , de parcelas salariais cujos reflexos geram diferenças de verbas rescisórias faz com que a controvérsia em torno do montante global do que deveria ser pago por ocasião da dispensa tenha surgido em juízo , o que afasta de plano a aplicação da multa prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT . Precedentes desta Corte . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários de assistência judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos dos artigos 14 a 16 da Lei nº 5.584 /70, o que não ocorre no caso, pois a parte não está assistida por sindicato da categoria profissional. Súmulas nos 219 e 329 do TST. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.