Casais Homoafetivos em Jurisprudência

2.901 resultados

  • TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX20204058308

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. UNIÃO HOMOAFETIVA. LICENÇA-MATERNIDADE. CONCESSÃO À MÃE NÃO GESTANTE. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A MÃE ADOTANTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO EM DUPLICIDADE. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS 1. Apelação interposta pelo ente público federal (FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO) em face da sentença que concedeu a segurança para determinar, no prazo de dez dias, à autoridade coatora conceda à impetrante/apelada a licença-maternidade, nos moldes requeridos administrativamente, mesmo que a recorrida não seja a gestante. 2. O cerne da controvérsia trazida no presente Mandado de Segurança diz respeito à concessão do direito à Impetrante/Apelada, mãe não gestante, à garantia constitucional da licença-maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta dias), a ser concedida no prazo de dez dias da intimação da sentença, datada de 20/10/20, porquanto o nascimento da criança ocorreu em 05/10/2020, sem prejuízo de sua remuneração ou função exercida, ante a impossibilidade de a mãe gestante ficar em casa, pois é autônoma e precisa trabalhar. 3. Conforme previsto na Lei nº 8.112 /1990 (que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União , das Autarquias e das Fundações Públicas Federais), a licença à servidora gestante será concedida nas seguintes hipóteses: (a) Servidora pública gestante; e, (b) Servidora pública adotante ou detentora de guarda judicial. 4. Ao longo dos anos, a família vem passando por inúmeras transformações no que tange aos valores e às práticas no meio social, trazendo profundas alterações em sua conceituação na esfera jurídica. Atualmente, observarmos algumas famílias monoparentais e homoafetivas masculinas ou femininas, em que há a ausência da figura feminina como mãe ou ausência da figura masculina como pai. 5. Diante de tais circunstâncias, o Poder Judiciário com a finalidade de possibilitar ao responsável pela criança dar ampla assistência, concedeu o direito ao período à licença-paternidade equiparada ao da licença-maternidade, no caso de um casal masculino homoafetivo que adotou uma criança. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 491278 TRF3) 6. A concessão da licença-maternidade não pode ser analisada sob o ponto de vista apenas biológico, limitada à gestação e à amamentação, com o reconhecimento ao usufruto do período apenas para a mãe gestante, sendo possível, dessa forma, a concessão de licença também nos casos de casais homoafetivos. 7. O c. STF reconheceu, no julgamento da ADPF nº 132 e na ADI nº 4.277 , a plena igualdade em direitos e deveres aos casais heteroafetivos e aos casais homoafetivos, atribuindo interpretação extensiva ao artigo 226 da CF , e interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 1.723 do CC , devendo a família constituída de união homoafetiva, ter os mesmos direitos e as mesmas obrigações que àquela formada por união heteroafetiva, em especial aos filhos havidos dessa união. 8. No caso concreto, não se trata de estender o benefício da mãe gestante para a mãe não gestante, uma vez que sequer a primeira obteve seu benefício. O que afasta, por consequência, o deferimento do benefício pelo mesmo fato e por duas vezes, o que configuraria em excesso. 9. Apresenta-se razoável, pelo fato de a mãe gestante ser autônoma e não ter direito ao benefício previdenciário de licença-maternidade, conceder a licença para seu cônjuge, equiparando-a a condição de adotante, cuja condição lhes garante o benefício, conforme pacificado em nossos Tribunais. 10. Em atenção ao melhor interesse da criança e à dignidade da pessoa humana, deve ser mantida a sentença que concedeu a mãe não gestante o benefício em tela. Nesse sentido: (TRF-2ª R. - AC XXXXX-21.2015.4.02.5101 ). 11. Restando tão pouco tempo para o final da licença, deferida em sede de tutela de urgência pelo juízo de primeiro grau, a sua cassação traria maior transtorno à impetrante/apelada e à própria criança, que ficaria desprovida dos cuidados da mãe, preservando-se assim o bem jurídico maior a ser aqui tutelado que é o cuidado à criança. 12. Sem condenação em verba honorária. 13. Apelação e remessa improvidas. alp

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20238260577 São José dos Campos

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO – SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – Funcionária pública municipal – Concessão de licença maternidade à mãe não gestante – Casal homoafetivo - Necessidade de equiparação de direitos e obrigações dos cônjuges de famílias homoafetivas e heteroafetivas, concedendo-se licença maternidade a um e licença paternidade a outro – Observação ao princípio isonômico à entidade familiar e garantia da proteção integral à criança – Isonomia que foi observada no caso concreto - Tema vinculado ao RE nº 1.211.446/SP afeto à repercussão geral em razão da questão constitucional suscitada (Tema 1072), ainda não julgado e sem efeito suspensivo – Precedentes – Recurso provido.

  • TRT-6 - Mandado de Segurança: MS XXXXX20185060000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE DUPLA LICENÇA-MATERNIDADE. FAMÍLIA HOMOAFETIVA. PREVISÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A SOMENTE UMA DAS MÃES. LICENÇA NÃO CONCEDIDA. A litisconsorte, empregada pública, teve seu pedido de concessão de licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias indeferido, tendo em vista a concessão da licença maternidade à sua companheira, responsável pela gestação da filha do casal. Inexiste norma específica concessiva de licença-maternidade à mãe que não seja a biológica ou a adotante, devendo o caso ser decidido de acordo com a analogia. Assim, aplica-se ao caso a Lei nº 12.873 /2013, a qual prevê que, em caso de adoção, apenas um dos adotantes terá direito à licença-maternidade. Deste modo, considero demonstrado o pressuposto fundamental para a concessão da segurança postulada. (Processo: MS - XXXXX-30.2018.5.06.0000, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 06/11/2018, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 13/11/2018)

  • TJ-DF - XXXXX20208070018 1391921

    Jurisprudência • Acórdão • 

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. LICENÇA MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE À MÃE NÃO PARTURIENTE. CASAL HOMOAFETIVO. AMAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46 , da Lei 9.099 , de 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do Recurso. 2. O réu, ora recorrente, interpôs recurso inominado em face da sentença proferida pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal que julgou procedente o pedido inicial para: ?determinar ao réu que conceda à autora licença-maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do nascimento de seu filho, sem prejuízo de sua remuneração."3. Alega que o direito almejado inexiste no ordenamento jurídico. A administração pública está subordinada ao princípio da legalidade e não há previsão na legislação específica de deferimento de licença gestante quando o cônjuge de servidor está grávida e/ou é mãe parturiente. O direito se aplica sob a ótica dos fatos jurígenos. Isto é, requisitos (pressupostos) fáticos e jurídicos para o nascimento de determinado direito. A lei previdenciária distrital é clara ao criar o instituto da ?licença maternidade? em benefício da gestante por ocasião do nascimento de seu filho. A licença não é conferida para mulheres, mas para mulheres que estão em situação gestacional. No caso, a recorrente não esteve grávida. Requer a reforma da sentença e subsidiariamente a concessão da licença paternidade à recorrida. 4. A recorrida não apresentou contrarrazões, certidão ID XXXXX. 5. Compulsando os autos verifico que a recorrida, é casada com Thais Vargas de Carvalho, e que após tratamento de fertilização in vitro, tiveram um filho, nascido em 11/11/2020. Esclarece que utilizaram-se de sêmen de doador anônimo, tendo sido os embriões da recorrida implantados em Thaís, procedimento em consonância com normativos do Conselho Federal de Medicina, Resolução no 2121/2015 e 2168/2017. Porém, além dos óvulos serem seus, desenvolveu estímulo de ocitocina, podendo amamentar o filho, motivo para requerer a licença maternidade. Funda seu pleito em razões constitucionais que protegem a convivência familiar e melhor interesse da criança. 6. A Lei n. 840/2011, no art. 130, contempla as hipóteses de concessão de licenças, entre as quais não se encontra a licença à lactante. A recorrida, em procedimento de fertilização in vitro, foi doadora de material genético para sua companheira, que engravidou. Após o parto, com ministração de hormônio, passou à condição de lactante. 7. A situação não se equipara à licença maternidade prevista no art. 130, inciso IX, da norma referida, com remissão indireta ao art. 71 da Lei 8.213/1990, que se utiliza dos critérios do parto para sua concessão. 8. Trata-se de situação não prevista na Lei, sobre a qual entendo que os princípios constitucionais não são suficientes para a construção de uma decisão judicial favorável à recorrida. A tecnologia e a aceitação social de novas formas de relacionamento familiar trazem questões novas, porém há uma margem de competência que é privativa dos poderes políticos. Cabe ao Poder Legislativo, sensível às mudanças e aos seus impactos, e que tem a missão institucional de repercutir os valores e decisões da sociedade, vale dizer, legitimidade para legislar, estabelecer a possibilidade de novas licenças, e nesta eventualidade, o seu prazo e condições. Conceder o pleito da recorrida equivaleria à concessão de dupla licença-maternidade, quando a gestação e o parto biológico foram um só. 9. O princípio da proteção à criança não se mostra suficiente para a concessão do pleito, uma vez que a mãe parturiente tem direito pleno à licença-maternidade, e essa já é a medida protetiva comportada no nosso ordenamento jurídico, e medida que está alinhada com um princípio de isonomia, pois cada nascituro tem consigo a presença de um dos genitores (e não dos dois) nos seis primeiros meses de vida, como garantia legal. 10. A recorrida, em Agravo de Instrumento, se insurgiu contra tentativa de interpretação reducionista de direitos a casais homoafetivos. Contudo, não é disso que se trata, mas de pretensão de extensão de direito não previsto para casais com pai e mãe. Pertinente a observação de caso semelhante enfrentado pela 2ª. Turma: ?A interpretação extensiva atribuída ao direito à licença-maternidade à servidora não gestante, neste momento processual, a meu ver, contraria o princípio da legalidade administrativa, uma vez que não existe autorização legal. VI. Vislumbro, neste momento jurídico, um tratamento desigual com relação aos casais heteroafetivos e aos casais homoafetivos do gênero masculino, em que cabe somente à mulher a licença maternidade com o prazo dilatado e ao homem um período mais curto.? 11. Entendo que a recorrida não tem direito à licença pretendida. Neste sentido precedentes: (Acórdão XXXXX, XXXXX20208079000 , Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 23/11/2020, publicado no DJE: 2/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) e (Acórdão XXXXX, XXXXX20208070018 , Relator: GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 26/4/2021, publicado no DJE: 14/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Acórdão XXXXX, Num. XXXXX - Pág. 3. 12. Está em análise pelo Supremo Tribunal Federal, que já reconheceu a Repercussão Geral do Tema, o RE XXXXX , no entanto, o julgamento ainda não ocorreu. Eventual pedido de licença-paternidade, como sugerido pelo recorrente, não é objeto da presente demanda, todavia, poderá ser buscada na via adequada, seja administrativa ou judicial. 13. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. 14. Custas, isenção legal. Sem honorários advocatícios, em face da ausência de contrarrazões, nos termos do Art. 55 da Lei 9.099 /95.

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238240000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR PARA GARANTIR LICENÇA-ADOTANTE PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A SERVIDOR MUNICIPAL. TESE RECURSAL DE QUE A DECISÃO É ABUSIVA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA PARA TANTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. INSUBSISTÊNCIA. DIREITO DO ADOTANTE EQUIPARADO AO DIREITO DA GESTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO DE PRAZOS. APLICAÇÃO DO TEMA XXXXX/STF. DECISÃO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Independentemente da orientação sexual do (a) adotante, o direito ao gozo da licença-adotante, no mesmo prazo definido para a licença-gestante, está garantido pela tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal para o seu Tema 782: "Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada." (STF - RE XXXXX , Rel. Roberto Barroso, Tribunal Pleno).

    Encontrado em: heteroafetivos e aos casais homoafetivos, atribuindo interpretação extensiva ao art. 226 da Constituição Federal e interpretação"conforme a Constituição Federal "ao art. 1.723 do Código Civil... Desde então, a jurisprudência vem solidificando entendimento que busca reduzir as diferenças de tratamento entre casais homoafetivos e heteroafetivos, conferindo uma interpretação legal que não se restringe... ao biológico; ora, se assim o fosse, a um casal homoafetivo masculino adotante, como no caso, seria cabível apenas a concessão de licença paternidade, o que condenaria a infante adotada a uma convivência

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv: AI XXXXX30162155001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELA VARA DE FAMÍLIA. SUBSISTÊNCIA DA DOAÇÃO DE IMÓVEL POR COMPANHEIRA HOMOAFETIVA A SUA FILHA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. 1. Presentes os requisitos elencados nos arts. 927 e 928 , do CPC (posse; esbulho e a data em que ocorreu; perda da posse), a concessão da liminar de reintegração de posse é medida que se impõe. 2. Apesar de coadunar com o entendimento de que aos casais homoafetivos é aplicável o direito real de habitação em relação ao companheiro sobrevivente sobre o imóvel de morada do casal, aplicando-se as disposições referentes aos cônjuges (art. 1.831 do CC/02 ), a hipótese guarda nuances que não impõem a simples aplicação de tal raciocínio. 3. Por óbvio, não se desconhece que, em tese, a doação poderia ser inquinada de nulidade por não respeitar o patrimônio comum construído em união estável homoafetiva, mas a própria minuta recursal afirma que na ação declaratória de união estável emendou-se a inicial para excluir o pedido de nulidade da doação. No caso, não há notícia da existência de antecipação de tutela ou de demanda com pedido de anulação da doação ou sua ineficácia em relação à ora agravante, esvaziando-se o argumento de ausência de requisitos para a reintegração de posse. 4. Nada impedirá, entretanto, acaso deferida antecipação de tutela em eventual demanda com pedido anulatório da doação do bem imóvel e conseqüente reconhecimento do direito real de habitação da companheira homoafetiva sobrevivente, que seja sobrestada a ação presente demanda possessória em virtude da inegável relação de prejudicialidade externa.

  • TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20185060000

    Jurisprudência • Decisão • 

    Ocorre que, quando se discute a licença maternidade para casais homoafetivos, constituídos por mulheres, inexiste norma específica concessiva de licença maternidade à mãe que não seja a biológica ou a... Logo, a concessão de duas licenças maternidades para as mães de filho oriundo de casamento homoafetivo e de apenas 01 (uma), em caso de casal heteroafetivo, implicaria em afronta ao princípio da igualdade

  • TJ-MG - Apelação Cível XXXXX20238130089

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PEDIDO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE ADOÇÃO - CASAL HOMOAFETIVO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO SEXO - REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS - RECURSO PROVIDO. 1- O ordenamento jurídico pátrio veda qualquer discriminação em razão do sexo, sendo objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 3º da Constituição Federal . 2- A inclusão no cadastro nacional de casal homoafetivo não encontra óbice no ordenamento jurídico, desde que satisfeitas as demais exigências legais, despicienda a análise acerca da opção sexual dos postulantes. Precedentes do Eg. Superior Tribunal de Justiça e do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

  • TJ-DF - XXXXX20208070018 DF XXXXX-84.2020.8.07.0018

    Jurisprudência • Acórdão • 

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS À MÃE SERVIDORA PÚBLICA NÃO GESTANTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial para que Distrito Federal fosse condenado a lhe conceder licença maternidade pelo período de 180 dias, sem prejuízo de sua remuneração. Em seu recurso a parte recorrente relata que o caso trata de filhos gemelares, gerados do óvulo da parte recorrente no útero de sua esposa, bem como ter realizado tratamento hormonal durante toda a gestação de sua esposa com o objetivo de amamentar os gêmeos. Invoca princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança para que seja reformada a sentença recorrida a fim de conceder a licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, parte à recorrente. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID XXXXX). Contrarrazões apresentadas (ID XXXXX). III. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral sobre a possibilidade de concessão de licença-maternidade à mãe não gestante de casal homoafetiva, cuja companheira engravidou após inseminação artificial no Resp 1.211.446. O Relator do feito ao reconhecer a repercussão geral do tema entendeu que: ?Emerge relevante questão jurídica que tangencia não só a possibilidade de extensão da licença-maternidade à mãe não gestante, em união homoafetiva, mas também os limites e parâmetros fixados para essa extensão?. IV. Eis o ponto da minha divergência, tal qual consignei quando do julgamento do Recurso Inominado de nº XXXXX-70.2019.8.07.0018 : A interpretação extensiva atribuída ao direito à licença-maternidade à servidora não gestante, ao meu ver contraria o princípio da legalidade administrativa, uma vez que não existe autorização legal. V. Com efeito, vislumbra-se que, neste momento jurídico, um tratamento desigual com relação aos casais heteroafetivos e aos casais homoafetivos do gênero masculino, em que cabe somente à mulher a licença maternidade com o prazo dilatado e ao homem um período mais curto. VI. Tanto é que a interpretação, pelo estágio atual do Direito, conforme muitos tribunais vêm decidindo, com suporte legal no princípio da isonomia, deveria ser concedida licença-maternidade à genitora parturiente (licença parental de longo prazo) e licença-paternidade à companheira não gestante (licença parental de curo prazo). VII. Muito embora a parte recorrente tenha feito o tratamento para amamentar, com auxílio de hormônios, não se mostra razoável ampliar, por analogia, o acesso ao benefício, haja vista a situação elencada divergir totalmente dos casos previstos na lei. VIII. Destaca-se que não se está a discutir as novas formas de construção familiar, muito menos a conter o acesso de um benefício, haja vista ser inevitável o afastamento do direito das mudanças ocorridas na sociedade. Entretanto, a conclusão que se chega é a de que a concessão da extensão da licença maternidade àquela que não ostenta as mesmas condições previstas na legislação gera um confronto com os ditames legais. Nessa senda já se pronunciou o TJDFT: (Acórdão XXXXX, 20130110227074APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 4/3/2015, publicado no DJE: 20/3/2015. Pág.: 156) IX. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa. X. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099 /95.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo