Casal em Litígio em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. AGRAVANTES QUE DECLINARAM AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDEM CABÍVEL A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO CONHECIDO. 2. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DOS AVÓS E TIA PATERNOS DA FILHA DO CASAL EM LITÍGIO PARA RECORREREM DE DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA.AGRAVO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. DOCUMENTOS E PEDIDOS EM SEDE RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não se conhece de documentos anexados em sede recursal, sob pena de supressão de instância, assim como de pedidos não submetidos à analise do juízo de origem, tratando-se de inovação, o que é inadmissível. PEDIDO DE PERMISSÃO QUE A EX-COMPANHEIRA TAMBÉM PARTICIPE DA ADMINISTRAÇÃO DA POUSADA QUE ALEGA TERIA SIDO ADQUIRIDO PELO CASAL. DESCABIMENTO. LITÍGIO EVIDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIDA.Ausente demonstração de que a pousada teria sido adquirida na constância da união entre as partes, bem como esteja injustamente na posse do demandado, sequer havendo prova de que pertence o imóvel, efetivamente, ao casal, cumpre inicialmente decidir a respeito do reconhecimento e dissolução da união estável, com posterior partilha de bens, não evidenciado risco de dano irreparável neste momento processual.Caso em que cabe oportunizar o contraditório e produção de provas, impossibilitando-se a antecipação de tutela a efeito de permitir que a agravante também participe da administração da pousada, mormente porque evidenciado claro litígio entre as partes, acerca da referida pousada.Elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não verificados no atual momento processual.Arts. 300 e 303 do CPC .Precedente do TJRS.Agravo de instrumento desprovido.

Ação Cautelar Preparatória - Arrolamento de Bens - Casal em litígio - Receio de extravio ou dissipação do patrimônio - Extinção do processo sem resolução do mérito pela não propositura da demanda principal, qual seja, AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO, C/C PARTILHA DE BENS, no prazo de 30 dias – Pedido de dilação do prazo efetuado pelas partes, autorizado pelo julgador - cumprimento – Extensão do prazo validada - Sentença reformada reconhecimento da validade da tutela cautelar - Recurso conhecido e provido. Unanimidade. (Apelação Cível Nº 202000822531 Nº único: XXXXX-78.2018.8.25.0084 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 20/10/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Divórcio e partilha de bens – Pedido de arrolamento dos bens móveis que guarnecem o domicílio do casal e de avaliação dos bens imóveis antes da remessa do feito à partidoria – Parcial acolhimento – Possibilidade de eventual divisão cômoda do patrimônio, de modo a se evitar futuros litígios, que impõe a prévia avaliação dos bens imóveis – Decisão objeto de cumprimento que previu a divisão da integralidade dos bens do casal, não havendo fundamento para excluir os de menor valor, que não foram indicados em declaração de imposto de renda, e que guarnecem o domicílio do casal – Ausência de fundamento, no entanto, à medida de arrolamento pleiteada, não tendo sido alegado concretamente, e demonstrado, risco de dilapidação patrimonial – Recurso parcialmente provido.

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LEI MARIA DA PENHA - PROCEDIMENTO CAUTELAR - DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - FUNGIBILIDADE RECURSAL - RECEBIMENTO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE - MÉRITO - QUADRO DE URGÊNCIA/GRAVIDADE FÁTICA NÃO DEMONSTRADO - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS - NECESSIDADE. 1 - Inexistindo má-fé, o legislador permite a recepção de um recurso equivocamente interposto, como se o correto fosse, nos termos do artigo 579 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . 2 - Se a irresignação pontuada pela vítima perante a Delegacia de Polícia se atrela basicamente em torno do patrimônio do casal, cujo litígio aparentemente está sendo discutido em processo judicial, não há que se falar em concessão de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha , as quais devem ser aplicadas apenas quando existir um quadro concreto de ofensas físicas ou psíquicas praticadas contra mulher no ambiente doméstico.

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LEI MARIA DA PENHA - PROCEDIMENTO CAUTELAR - DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - FUNGIBILIDADE RECURSAL - RECEBIMENTO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE - MÉRITO - QUADRO DE URGÊNCIA/GRAVIDADE FÁTICA NÃO DEMONSTRADO - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS - NECESSIDADE. 1 - Inexistindo má-fé, o legislador permite a recepção de um recurso equivocamente interposto, como se o correto fosse, nos termos do artigo 579 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . 2 - Se a irresignação pontuada pela vítima perante a Delegacia de Polícia se atrela basicamente em torno do patrimônio do casal, cujo litígio aparentemente está sendo discutido em processo judicial, não há que se falar em concessão de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha , as quais devem ser aplicadas apenas quando existir um quadro concreto de ofensas físicas ou psíquicas praticadas contra mulher no ambiente doméstico.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROVA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DISCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES - PRETENSÃO MÚTUA - ACORDO HOMOLOGADO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO "IN CASU". -O divórcio consensual deriva do acordo de vontade entre as partes, que tem como objetivo dissolver a sociedade conjugal, sendo, portanto um negócio bilateral em que não existe litígio. -Não havendo nenhuma discordância das partes nos pontos do acordo e inexistindo prova em contrário de suas alegações, estas se fazem prova inequívoca. -Pelo fato de a pretensão das partes ser mútua e as informações convergirem, bem como que a pretensão não é resistida, dispensa-se a produção de prova. (v.v) ementa: Apelação - DIVÓRCIO CONSENSUAL: HOMOLOGAÇÃO - dilação probatória: dispensa - SEPARAÇÃO DE FATO: TERMO INICIAL: PROVA: AUSÊNCIA - AÇÃO ÚNICA: CUmULAÇÃO DE PEDIDOS. 1. É possível que o casal divorciando peça, em única ação, a declaração da data da separação de fato e a homologação do divórcio. 2. É dispensável dilação probatória se o casal requerente do divórcio consensual pede a sua homologação, comprovada a capacidade das partes e a existência válida do casamento legal. 3. Ainda que se trate de consenso entre as partes, não se pode decidir, menos ainda homologar, pedido de declaração de data de separação de fato do casal sem fundamento probatório do fato só alegado e não provado.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - COMPETÊNCIA INTERNA. FAMÍLIA E SUCESSÕES. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE ENVOLVEM LITÍGIO DE CASAL SOBRE O USO EXCLUSIVO DE BEM EM FACE DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL AINDA PENDENTE DE PARTILHA SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 4º GRUPO CÍVEL.COMPETÊNCIA DECLINADA.