AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE RURAL. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO. Agravo de instrumento desprovido.
CONSULTA. CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO. Consulta não conhecida, com fulcro no inciso III do art. 210-B do Regimento Interno desta Corte, por tratar-se de caso concreto.
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, a qual poderá ser indeferida ou revogada pelo juízo quando os elementos constantes dos autos demonstrarem capacidade econômica suficiente da parte. A declaração de pobreza implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Exame do caso concreto que não evidencia a alegada necessidade do benefício. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Apelo desprovido.
CONSULTA ELEITORAL - POSTULAÇÃO QUE RECAI SOBRE CASO CONCRETO - NÃO CONHECIMENTO. CONSULTA ELEITORAL - POSTULAÇÃO QUE RECAI SOBRE CASO CONCRETO - NÃO CONHECIMENTO. CONSULTA ELEITORAL - POSTULAÇÃO QUE RECAI SOBRE CASO CONCRETO - NÃO CONHECIMENTO. CONSULTA ELEITORAL - POSTULAÇÃO QUE RECAI SOBRE CASO CONCRETO -- NÃO CONHECIMENTO.A teor do inciso VIII do artigo 30 do Código Eleitoral não se conhece de Consulta quando a mesma versar sobre caso concreto.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. SUBSSTITUIÇÃO DE PENHORA. CABIMENTONO CASO CONCRETO. Considerando a situação concreta, em que a devedora é empresa de pequeno porte, sendo ponderáveis as alegações de que os ativos financeiros constritos são essenciais para o desenvolvimento da atividade, é de ser admitida a substituição da penhora da féria da empresa por ar condicionados split, cujos valores somados ultrapassam o débito executado. Além disso, é de se considerar que a autoria do débito executado está sendo discutida nos embargos à execução. AGRAVO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70060855590 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 10/09/2014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. SUBSSTITUIÇÃO DE PENHORA. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. Considerando a situação concreta, em que a devedora é empresa de pequeno porte, sendo ponderáveis as alegações de que os ativos financeiros constritos são essenciais para o desenvolvimento da atividade, é de ser admitida a substituição da penhora da féria da empresa por imóvel, cujo valor de avaliação ultrapassa o débito executado. AGRAVO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70068174317 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 07/06/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. PERDA DE UMA CHANCE. PRAZO RECURSAL. CASO CONCRETO. O objeto da obrigação, no caso, não era o êxito na ação e sim a condução cuidadosa do processo, observados os parâmetros técnicos da ciência jurídica. Para configurar defeito na prestação do serviço, imprescindível demonstrar a existência de elementos probatórios capazes de alterar o curso da demanda patrocinada pela apelada em prol da apelante. Hipótese em que, consideradas as particularidades da lide, a perda do prazo recursal, por si só, não enseja a reparação pretendida, considerando a ausência de probabilidade de êxito. Sentença confirmada. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração da verba honorária sucumbencial, fulcro nos parágrafos 1º e 11 do artigo 85 do NCPC. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - ABUSIVIDADE - CASO CONCRETO - ACÓRDÃO MANTIDO. ABUSIVIDADE - CASO CONCRETO - ACÓRDÃO MANTIDO. De acordo com o recente julgado pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp. 1578553/SP), as Tarifas de Registro do Contrato e de Serviços de Avaliação de bem são válidas, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Desta forma, uma vez ausente a comprovação, pela instituição financeira, da efetiva prestação dos serviços concernentes a tais tarifas, deve-se reconhecer a abusividade da cobrança e determinada sua restituição, de forma simples.
APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. PERDA DE UMA CHANCE. PRAZO PROCESSUAL. CASO CONCRETO. O objeto da obrigação, no caso, não era o êxito na ação e sim a condução cuidadosa do processo, observados os parâmetros técnicos da ciência jurídica. Para configurar defeito na prestação do serviço, imprescindível demonstrar a existência de elementos probatórios capazes de alterar o curso da demanda patrocinada pelo apelado em prol do apelante. Hipótese em que, consideradas as particularidades da lide, a perda do prazo processual, por si só, não enseja a reparação pretendida, considerando a ausência de probabilidade de êxito. Sentença confirmada. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração da verba honorária sucumbencial, fulcro nos parágrafos 1º e 11 do artigo 85 do CPC . NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70077229136 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 12/09/2018).
EMENTA: PENAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. EMENTA: PENAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO EMENTA: PENAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. EMENTA: PENAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO -- PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - O agente que tem comportamento voltado à prática delitiva, revelando não uma extrema carência material, mas uma firme intenção criminosa e uma crônica de vida voltada à delinquência, não pode se beneficiar com a exclusão típica à luz do princípio da insignificância, mormente em se considerarmos o valor da res furtiva in casu. PENA-BASE - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - A fixação da pena-base deve ser creditada ao prudente arbítrio do juiz, com base no livre convencimento motivado. Sendo idôneos os fundamentos e razoável o quantum de aumento em face de aspectos desfavoráveis, é de se manter a decisão. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - SURSIS - INADMISSIBILIDADE - REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO SATISFEITOS - Condições subjetivas, inerentes à conduta do agente, impedem a concessão do sursis e da substituição da pena corporal por restritiva de direitos, por insuficiência da medida para a reprovação e prevenção do delito, nos termos dos artigos 44 e 77 , ambos do Código Penal . APLICAÇÃO DE MULTA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. PENA DE MULTA DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE À REPRIMENDA CORPORAL. INCIDÊNCIA DO ART. 72 DO CP . NÃO CABIMENTO. Pena de multa reduzida para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta.