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caso fortuito em Jurisprudência

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  • TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ XXXXX DF (TJ-DF)

    Jurisprudência

    A OCORRÊNCIA DO CASO FORTUITO OU DA FORÇA MAIOR. A REVELIA. A PROVA DE PAGAMENTO. 1. NÃO HÁ COMO ALEGAR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR PARA A AUSÊNCIA EM ATO JUDICIAL, SEM DEMONSTRAR A INEVITABILIDADE DO EVENTO E A AUSÊNCIA DE CULPA. 2. A INJUSTIFICADA AUSÊNCIA DA RÉ À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ENSEJA O DECRETO DA REVELIA. 3. NÃO SERVE COMO PROVA DA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS DE MULTAS AINDA EM ABERTO (QUE EM PRINCÍPIO DEVE SER FEITA COM OS CORRESPONDENTES RECIBOS), A AFIRMAÇÃO DE QUE A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS SÓ SE FORMALIZA DEPOIS DA RESPECTIVA QUITAÇÃO

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  • STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 27108 (STF)

    Jurisprudência

    CULPA DE TERCEIRO NÃO E EQUIPARAVEL A CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA.

    Encontrado em: DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:01-08-1962 PRIMEIRA TURMA DJ 02-08-1962 PP-02038 EMENT VOL-00510 PP-00123 - 1/1/1970 RESPONSABILIDADE CIVIL, CULPA DE TERCEIRO E CASO FORTUITO OU FORÇA

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    ACIDENTE DE TRÂNSITO. CASO FORTUITO. A QUEBRA DA BARRA DA DIRECAO DO VEICULO EXCLUI A CULPA DO MOTORISTA. SENTENCA CONFIRMADA. ( Apelação Cível Nº 186002820 , Segunda Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Clarindo Favretto, Julgado em 22/04/1986)

    Encontrado em: CASO FORTUITO. OCORRENCIA. Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS) Clarindo Favretto

  • TJ-PR - Apelação Cível AC XXXXX PR Apelação Cível XXXXX-7 (TJ-PR)

    Jurisprudência

    RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO - CASO FORTUITO OU FORCA MAIOR, INVOCADOS COMO ISENCAO DA OBRIGACAO DE INDENIZAR - CONTRATANTE QUE ADQUIRE BENS CONSUMIVEIS, EM INICIO DE DETERIORACAO, EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO CONTRATO - ALEGACAO DE PERECIMENTO DOS BENS - DEFESA INADMISSIVEL - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. Nao pode alegar caso fortuito ou forca maior, como causa da perda de bens consumiveis, a parte que os adquiriu sabendo que estavam em inicio de deterioracao.

    Encontrado em: Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Civel do Tribunal de Justiça do Estado do Parana, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. 4ª Câmara Cível APELACAO, RESPONSABILIDADE CIVIL, CONTRATO, CASO...FORTUITO, FORCA MAIOR, INDENIZACAO, ISENCAO, BENS DE CONSUMO, DEFESA, INADMISSIBILIDADE, CC/16 - ART. 1058 .

  • TCU - 02232620120 (TCU)

    Jurisprudência

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CASO FORTUITO. DESAPARECIMENTO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DO OBJETO POR RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DOS RESPONSÁVEIS. CONTAS ILIQUIDÁVEIS. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS. ARQUIVAMENTO

  • TJ-PR - 9255636 PR XXXXX-6 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ROMPIMENTO DO POLIDUTO "OLAPA" - VAZAMENTO DE 52.000 LITROS DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA SERRA DO MAR - DANO AMBIENTAL - SUSPENSÃO DA PESCA EM TODA A ÁREA ATINGIDA. NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O OFÍCIO DO IBAMA - QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - EXEGESE DO ART. 14 , § 1º , DA LEI N.º 6938 /81 - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INAPLICÁVEIS - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. Tratando-se de danos ambientais, não se aplica a teoria do risco administrativo, mas a do risco integral, onde, além de ser afastada a análise da culpa, são também afastadas as causas excludentes da responsabilidade civil, como o caso fortuito, força maior e do fato de terceiro, restando, tão somente, o dano e o nexo de causalidade para serem analisados; observado esses elementos no caso concreto, exsurge o dever de indenizar. DANO MORAL. VAZAMENTO DE ÓLEO QUE IMPEDIU O REQUERENTE DE EXERCER SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, OBRIGANDO-O A PASSAR POR PRIVAÇÕES, VEZ QUE RETIRA SEU SUSTENTO DIRETAMENTE DA NATUREZA - ABALO MORAL PSICOLÓGICO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR PRESENTE - "QUANTUM" - MANTIDO - TERMO "A QUO" - JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO - ENTENDIMENTO EXCEPCIONAL EM RAZÃO DO RESP XXXXX/PR Enseja o dano moral ambiental, o sentimento individual, de se ver privado do exercício de sua profissão, com a conseqüente redução no poder aquisitivo, que acabou por levar a vítima e sua família a passar por necessidades básicas, como alimentação e vestuário. A fixação do dano moral deve levar em conta o grau de culpa, o nível sócio-econômico do autor e o porte econômico do réu. Além disso, o montante indenizatório deve atuar como um meio inibitório para que ofensor não mais venha a praticar a conduta ilícita que gerou danos, bem como, compensar a vítima pelos constrangimentos sofridos decorrentes do evento. APELAÇÃO DESPROVIDA. VISTOS, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 925.563-6 da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá, em que é apelante 1 PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A e apelada DALVA BATISTA. RELATÓRIO 1. Trata-se de demanda indenizatória, movida por Dalva Batista em face da Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A., em razão desastre ecológico ocorrido na Serra do Mar. 1.1. Alega o requerente que, em data de 16.02.2001, por volta das 10:30 horas, no Município de Morretes, ocorreu o rompimento do poliduto denominado "OLAPA", de propriedade da ré, de onde vazaram aproximadamente 48.500 (quarenta e oito mil e quinhentos) litros de óleo combustível, que somado às chuvas torrenciais, normais naquela época do ano, causou danos de proporções gravíssimas, lesando o meio ambiente e a vida da autora. Em razão do desastre, o Instituto Ambiental do Paraná - IAP e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis - IBAMA, imediatamente proibiram o uso da água dos rios para fins domésticos e agrícolas, bem como a pesca nos rios e baías de Antonina e Paranaguá, até a foz do Rio Nhundiaquara e Ilha do Teixeira, sendo que a proibição da pesca e atividade na região perdurou por mais de 06 (seis) meses, até a data de 21.08.2001, e, como prejudicada por tal acidente, a autora pugna pela condenação da ré, pelo pagamento 100 (cem) salários-mínimos, a título de danos morais. 1.2. Por sua vez, a Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A., defende-se, alegando, preliminarmente, ilegitimidade ativa e passiva, falta de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, aduz que o sinistro não foi causado por sua culpa, mas por caso fortuito e, mesmo assim, auxiliou os pescadores com a entrega de cestas básicas durante o período que o IBAMA e o IAP proibiram a pesca, restando incomprovados o dano moral que a requerente alega ter sofrido (fls. 19/34). 1.3. Sobrevindo a sentença, o MM. Juiz da causa julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), corrigidos a partir da sentença e acrescido de juros de mora contados a partir da citação. Condenou, ainda, a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) da condenação (fls. 48/54) 1.4. Os embargos de declaração (fls. 56/57) opostos pela Petrobrás foram rejeitados (fls. 83). 1.5. Irresignadas, as partes apelaram. 1.6. DALVA BATISTA aduz em suas razões recursais, que: a) são devidos lucros cessantes; b) o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado; c) o índice de atualização monetária deve ser a média entre o INPC e IGP-DI, cujo termo inicial deve ser a data do ajuizamento da demanda; d) os juros de mora devem ter como março inicial o evento danoso (fls. 58/82). 1.7. PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S/A., em seu apelo, pugna, preliminarmente, pelo conhecimento do agravo retido. Ainda, em sede de preliminar de mérito, alega: a) a ilegitimidade ativa; b) cerceamento de defesa. No mérito, aduz que: a) não se aplica a responsabilidade objetiva; b) as alegações do apelado carecem de conteúdo probatório; c) inexiste dano moral a ser indenizado; d) o valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido; e) os honorários advocatícios devem ser minorados; f) deve ser redistribuído o ônus sucumbencial (fls. 97/118). 1.8. Encaminhados os recursos a esta Câmara, por unanimidade de votos não foi conhecido do agravo retido, deram provimento ao recurso da ré para anular a decisão de primeiro grau, julgando prejudicado o recurso da autora (fls. 157/164). 1.9. Realizada a instrução do feito, foi proferida nova sentença julgando parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$(dezesseis mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir da sentença. Condenou, ainda, a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (fls. 176/181). 1.10. Irresignada, PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S/A., interpôs apelação sustentando, preliminarmente: a) nulidade do processo, vez que a sentença deixou de se manifestar sobre o ofício do Ibama. No mérito, aduz que: a) não se aplica a responsabilidade objetiva; b) inexiste prova dos danos alegados; c) não está caracterizado o dano moral; d) no caso de condenação, deve ser minorado o quantum indenizatório; h) os juros de mora devem fluir a partir da decisão que fixou a indenização (fls. 198/212). 1.11. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 217/225). É o relatório. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O OFÍCIO DO IBAMA 2. Pleiteia a apelante que seja declarada a nulidade do processo, vez que a decisão recorrida não se manifestou expressamente sobre o ofício do IBAMA que consigna que não houve a interdição da pesca na Baía de Paranaguá. 2.1. Não merece guarida o argumento da ré no sentido de que o acidente não atingiu a Baía de Paranaguá. Isso porque é manifesta a interdependência entre a Baía de Antonina e a região de Paranaguá, notadamente entre os integrantes desses ecossistemas, daí porque impossível estancar os efeitos do evento danoso ao local de interdição da pesca. 2.2. Assim, rejeita-se a preliminar. DO DANO, NEXO CAUSAL E CULPA - TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM DANOS AMBIENTAIS 3. O instituto da Responsabilidade Civil Aquiliana, prevista nos arts. 186 e 927 , do Código Civil , exige, para a imputação do dever de indenizar, além da existência do ato ilícito, dano e nexo de causalidade, a verificação da culpa. 3.1. Porém, no caso em tela, não há falar em culpa, pois, após a Lei n.º 6938 /81 - que estabelece a política nacional do meio ambiente -, recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (art. 225, § 3º), firmou-se o "princípio da responsabilidade sem culpa do poluidor, que fica obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros que sejam afetados por sua atividade"1, "in verbis": "Art. 14. Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: ... § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente". 3.2. Mesmo que se alegue a ocorrência de força maior ou caso fortuito, que poderiam afastar o dever de indenizar, o parágrafo único do art. 927 , do Código Civil , obriga o responsável a reparar o dano, quando se tratar de atividade que implique em risco para os direitos de outrem,"in verbis":"Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". 3.3. Note-se que se tratando de danos ambientais, não se aplica a teoria do risco administrativo, mas a do risco integral, onde, além de ser afastada a análise da culpa, são também afastadas as causas excludentes da responsabilidade civil, como o caso fortuito, força maior e do fato de terceiro, restando, tão somente, o dano e o nexo de causalidade para serem analisados; observado esses elementos no caso concreto, exsurge o dever de indenizar. 3.4. Neste sentido já posicionou-se esta Câmara: "Prima facie, cumpre ressaltar que a responsabilidade do agente causador do dano ambiental é objetiva, nos termos do artigo 225 , § 3º da CF e do artigo 14 , § 1º da Lei n.º 6.938 /81, ou seja, o poluidor é obrigado, independentemente de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados pela situação de risco por ele criada. ... Desta feita, não pode prosperar a intenção da ré de se eximir da obrigação de indenizar com base em excludente de força maior, materializado em deslizamento abrupto e imprevisível de grande massa de terra sobre o poliduto, porquanto deve assumir integralmente todos os riscos que advêm da sua atividade, exsurgindo o dever de indenizar (STJ, REsp n.º 673765/RJ , Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julg.: 15/09/2005)." (TJPR - Ap. Cível 374.212-3 - 10ª C. Cível - rel. Des. Luiz Lopes - DJ 11/01/2008)

  • TRT-1 - Recurso Ordinário RO XXXXX20095010034 RJ (TRT-1)

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    ACIDENTE DE TRABALHO. CASO FORTUITO. INDENIZAÇÃO. A queda do 3º degrau de uma escada, embora configurando o acidente de trabalho, não enseja a responsabilização do empregador, visto não apresentar nexo de causalidade com qualquer ação omissiva ou comissiva praticada por aquele. Trata-se de típico caso fortuito ou decorrente de força maior, excluindo, consequentemente, o dever de indenizar.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX91505031001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - INADIPLEMENTO CONTRATUAL - CASO FORTUITO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 1. Havendo descumprimento de obrigação contratual, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 2. Caso o descumprimento ocorra em virtude de caso fortuito ou força maior, o artigo 393 do Código Civil exclui a responsabilidade do devedor, salvo se este se houver por eles se responsabilizado expressamente. 3. Restando comprovado que a demora no cumprimento da obrigação de uma das partes decorreu exclusivamente de exigências cartorárias e não havendo prova de desídia do devedor, resta caracterizada a excludente de responsabilidade do caso fortuito. 4. Um dos contratantes não pode exigir o implemento da obrigação do outro antes de cumprida a sua obrigação.

  • TRT-11 - XXXXX20120081100 (TRT-11)

    Jurisprudência

    ACIDENTE DE TRABALHO. CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL DO OBREI-RO. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. Tendo em vista que o laudo pericial concluiu taxativamente pelo nexo de concausalidade entre a patologia do obreiro e o acidente, e ante a ausência de culpa da empresa pelo acidente ocorrido, imperiosa a manutenção da sentença que indeferiu os pedidos de indenização por danos morais e materiais.

  • STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 27108 (STF)

    Jurisprudência

    CULPA DE TERCEIRO NÃO E EQUIPARAVEL A CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA.

    Encontrado em: DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:01-08-1962 PRIMEIRA TURMA DJ 02-08-1962 PP-02038 EMENT VOL-00510 PP-00123 - 1/1/1970 RESPONSABILIDADE CIVIL, CULPA DE TERCEIRO E CASO FORTUITO OU FORÇA

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