Casos Inusitados em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA. ESTIAGEM. FORÇA MAIOR COMPROVADA. IRRESTIBILIDADE E INEVITABILIDADE. SUPRESSÃO DO NEXO CAUSAL. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM CONTRATO. 1.Hipótese de inadimplemento à obrigação prevista em contrato de compra e venda de safra futura de milho. 1.1. O apelante pugna pela redução do valor previsto a título de cláusula penal de 30% (trinta por cento) para 10% (dez por cento) do valor do contrato, argumentando a ocorrência de força maior e a ausência de má-fé. 1.2. A credora, por sua vez, sustenta a força obrigatória do contrato e inexistência de abusividade. 2. A força maior fica caracterizada essencialmente por sua irresistibilidade e inevitabilidade e suprime o nexo causal entre a conduta do agente e o prejuízo causado. 3. Comprovado que o inadimplemento contratual decorreu de longa estiagem, evento que, embora previsível no contexto de contratos agrícolas, configura força maior por sua irresistibilidade e inevitabilidade, a ausência de nexo de causalidade impossibilita que o devedor seja apenado demasiadamente pelo inadimplemento, não obstante a previsão contratual de cláusula penal. 4.Recurso conhecido e provido.

TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER PENA DE PERDIMENTO DE EMBARCAÇÃO - PERDA DE PRAZOS PARA PRORROGAÇÃO DO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA E DO VISTO DE TURISTA DO CONDUTOR - DEMORA ESCUSÁVEL - MÁ-FÉ NÃO EVIDENTE - RAZOABILIDADE - COGNIÇÃO SUMÁRIA (ART. 273 DO CPC )- AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1- Antecipação de tutela exige os requisitos concomitantes do art. 273 do CPC . 2- Casos inusitados exigem leitura sob a lente do bom senso, à luz do que ordinariamente tende a ocorrer, tanto mais em cognição sumária. 3- Dado que (ponto incontroverso) a embarcação e seu condutor adentraram no Brasil de modo legítimo (regime de admissão temporária e visto de turista), e que a embarcação está avariada e o acidente em que se envolveu pende de julgamento pelo Tribunal Marítimo, denota-se que, em princípio, nos limites do art. 273 /CPC , e prestigiando-se a razoabilidade, à luz do vetor usual de que a "silhueta objetiva" das normas (datas/prazos) encontra seu vigor só quando animada pela "vontade humana" (dirigida a um fim), o extrapolamento dos prazos não transparece intenção de afronta às normas próprias de regência (inclusive pelo natural menor grau de compreensão do estrangeiro), o que a regular oportuna instrução do feito, todavia, melhor esclarecerá, até porque a só existência de alternativas legais melhores tal não evidencia e a ré não explicita qualquer eventual entrave para a renovação ou prorrogação do regime e do visto. 4- Agravo de instrumento não provido. 5- Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 6 de dezembro de 2011., para publicação do acórdão.

DANO MORAL – Ofensas proferidas por atendente bancário a cliente que solicita cancelamento de seguro prestamista de cartão de crédito – Configuração, em se tratando de inusitados e graves insultos – Arbitramento em oito mil reais – Adequação ao caso concreto – Majoração ou diminuição incabíveis – Sentença mantida – Apelação e recurso adesivo improvidos.

RECURSO ORDINÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE EXISTÊNCIA. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. Considerando a peculiaridade do caso concreto e o inusitado da situação verificada nos presentes autos, deixa-se de conhecer do "recurso ordinário" "interposto" pela reclamante, por inexistente.

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM 06/08/2012. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 124.476,36. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DO CONSUMO DE ELETRICIDADE. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. DUAS PECULIARIDADES QUE TORNAM O CASO INUSITADO, INAUDITO. PRIMEIRO A PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO QUE HOUVE FALHA NO MEDIDOR, E NÃO FRAUDE. SEGUNDO, O FATO É ANTERIOR À RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL, RAZÃO PELA QUAL INCIDE A RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA DE CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. (AUTORA). ARGUMENTAÇÃO DE QUE O LAUDO TÉCNICO VERIFICOU REGISTRO INFERIOR AO REAL E NÃO EXCLUIU A POSSÍVEL RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSUMIDORA REQUERIDA. TESE EM PARTE SUBSISTENTE. PERÍCIA JUDICIAL RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NA MEDIÇÃO POR DEFEITO NO EQUIPAMENTO, NÃO CAUSADO PELA EMPRESA USUÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, TODAVIA OBEDECIDAS AS LIMITAÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 71, PARÁGRAFOS, DA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL-AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, VIGENTE À ÉPOCA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INCONFORMISMO ADESIVO DE BATISTENSE-COMPONENTES PARA CALÇADOS EIRELI (RÉ). OBJETIVADA READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, AFASTANDO O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ASSERÇÃO PROFÍCUA. ESTIPÊNDIO PATRONAL FIXADO EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. TEMA N. 1.076, DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE FORMA RECÍPROCA, PROPORCIONALMENTE À DERROTA DE CADA PARTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-54.2012.8.24.0062 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller , Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-03-2023).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM 06/08/2012. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 124.476,36. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DO CONSUMO DE ELETRICIDADE. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. DUAS PECULIARIDADES QUE TORNAM O CASO INUSITADO, INAUDITO. PRIMEIRO A PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO QUE HOUVE FALHA NO MEDIDOR, E NÃO FRAUDE. SEGUNDO, O FATO É ANTERIOR À RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL, RAZÃO PELA QUAL INCIDE A RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA DE CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. (AUTORA). ARGUMENTAÇÃO DE QUE O LAUDO TÉCNICO VERIFICOU REGISTRO INFERIOR AO REAL E NÃO EXCLUIU A POSSÍVEL RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSUMIDORA REQUERIDA. TESE EM PARTE SUBSISTENTE. PERÍCIA JUDICIAL RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NA MEDIÇÃO POR DEFEITO NO EQUIPAMENTO, NÃO CAUSADO PELA EMPRESA USUÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, TODAVIA OBEDECIDAS AS LIMITAÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 71, PARÁGRAFOS, DA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL-AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, VIGENTE À ÉPOCA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INCONFORMISMO ADESIVO DE BATISTENSE-COMPONENTES PARA CALÇADOS EIRELI (RÉ). OBJETIVADA READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, AFASTANDO O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ASSERÇÃO PROFÍCUA. ESTIPÊNDIO PATRONAL FIXADO EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. TEMA N. 1.076, DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE FORMA RECÍPROCA, PROPORCIONALMENTE À DERROTA DE CADA PARTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA POR EQUÍVOCO CARTORÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO HAVIA SIDO REVOGADA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO SUPLICADO AO LOCAL ONDE SERIA RECOLHIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. HÍGIDOS OS REQUISITOS E FUNDAMENTOS QUE IMPUSERAM A MEDIDA EXTREMA. Caso inusitado, na medida em que o paciente, preso preventivamente pela suposta prática de crimes de roubo triplamente majorado, de organização criminosa da Lei nº 12.850 /2013 e de posse de arma de fogo da Lei nº 10.826 /2006, foi posto em liberdade provisória por equívoco imputável exclusivamente ao Cartório Judicial. Tão logo constatada a falha, a mencionada Serventia promoveu sua devida correção, tendo o suplicado, policial militar, apresentado-se espontaneamente ao estabelecimento junto ao qual ficaria recolhido. Mandado prisional que, embora não tenha sido de pronto assinado, visto que o magistrado competente para fazê-lo atendia a curso em cidade diversa, vendo-se impossibilitado de retornar à Comarca em face da queda de barreira em rodovia, apôs firma no primeiro dia útil subsequente. Circunstâncias as quais, neste quadro de... excepcionalidade, não inquinaram a custódia cautelar, cujos requisitos e fundamentos permanecem hígidos. Irregularidade ocasionada por servidor público que, sanada por completo, não ensejou prejuízo ao paciente - o que impossibilita a recognição de nulidade em atenção ao postulado do pas de nullité sans grief. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. Em face das informações prestadas pela autoridade ora apontada como coatora e dos parcos documentos acostados pelo impetrante, considera-se regular o trâmite do feito na Comarca de origem, não havendo falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. ORDEM DENEGADA. ( Habeas Corpus Nº 70074497975, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 16/08/2017).

Ação regressiva de reparação de danos havidos em acidente de trânsito, movida por seguradora que se sub-rogou nos direitos da segurada sua cliente, nos termos do art. 786 , do CC . – Sentença de improcedência – Apelo da autora - Dados coligidos aos autos dão conta de que o veículo conduzido pelo corréu Tiago e de propriedade do réu Natanael apresentou problemas mecânicos, quando do acidente, especificamente em um dos pneus, que veio a estourar quando o automóvel efetuava ultrapassagem do veículo segurado pela autora, acarretando abalroamento lateral e consequente capotamento deste último. Gênese do problema (estouro do pneu) que se mostrou determinante para a configuração do acidente. Outrossim, o corréu condutor admitiu tal fato em contestação, invocando a seu favor, hipótese de caso fortuito. Iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que de que defeitos mecânicos em veículos, como estouro dos pneus, não caracterizam caso fortuito ou força maior, para isenção da responsabilidade civil. Destarte, cabia aos réus e tão somente a eles, demonstrarem sob o crivo do contraditório que seu veículo encontrava-se em perfeitas condições de uso e que o corréu condutor viu-se surpreendido por fato inusitado, qual seja, o estouro do pneu. Não lograram os réus se desincumbir de seu ônus. Com efeito, conquanto o corréu tenha alegado que o veículo por ele conduzido apresentava-se em ordem e com as revisões em dia, nada provou nesse sentido. Considerando-se a idade do veículo, fabricado em 2005 e o tempo de rodagem face à data do acidente, forçoso convir que os pneus originais já deveriam ter atingido sua vida útil. Logo, competia aos réus demonstrarem, por prova documental, que as revisões estavam, realmente, em dia, sobretudo quando a comprovação de tal fato estava mais ao seu alcance do que à seguradora suplicante. Hipótese de caso fortuito não demonstrada. Destarte, forçoso convir que a culpa dos suplicados, condutor e proprietário do veículo respectivamente, é inequívoca, razão pela qual devem responder pelo ressarcimento postulado na inicial. Realmente, não podendo passar sem observação que em se tratando de responsabilidade civil do proprietário de veículo, responde ele objetivamente pelos danos que o bem de sua propriedade vier a causar a outrem, seja por ato próprio (reponsabilidade direta) ou por fato de terceiro (responsabilidade indireta – caso dos autos). Fortuito interno configurado. Recurso provido, para julgar procedente a ação.