cassação da liminar em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR DISPENSADO E POSTERIORMENTE REINTEGRADO POR FORÇA DE LIMINAR. CASSAÇÃO DA LIMINAR. EFEITOS EX TUNC. DESCONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO PROVISORIAMENTE DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. LAUDO MÉDICO EMITIDO POSTERIORMENTE À CASSAÇÃO DA LIMINAR. 1. A cassação da liminar, que reintegrou o recorrente no serviço público por pouco mais de ano, tem efeitos ex tunc, fazendo desconstituir a situação conferida provisoriamente. Destarte, o recorrente não tinha mais o status de servidor público, desde a cassação da liminar, com efeitos retroativos ao dia que foi dispensado, desaparecendo, assim, seu direito à aposentadoria por invalidez no período em que provisoriamente reintegrado. Aplicação da Súmula 405/STF. 2. O laudo médico que deu pela incapacidade do recorrente foi lançado quando já cassada a liminar anteriormente concedida, impossibilitando, assim, que tal laudo vinculasse a administração a aposentar alguém que não era mais componente de seus quadros. 3. Recurso ordinário improvido.

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR DISPENSADO E POSTERIORMENTE REINTEGRADO POR FORÇA DE LIMINAR. CASSAÇÃO DA LIMINAR. EFEITOS EX TUNC. DESCONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO PROVISORIAMENTE DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. LAUDO MÉDICO EMITIDO POSTERIORMENTE À CASSAÇÃO DA LIMINAR. 1. A cassação da liminar, que reintegrou o recorrente no serviço público por pouco mais de ano, tem efeitos ex tunc, fazendo desconstituir a situação conferida provisoriamente. Destarte, o recorrente não tinha mais o status de servidor público, desde a cassação da liminar, com efeitos retroativos ao dia que foi dispensado, desaparecendo, assim, seu direito à aposentadoria por invalidez no período em que provisoriamente reintegrado. Aplicação da Súmula 405/STF. 2. O laudo médico que deu pela incapacidade do recorrente foi lançado quando já cassada a liminar anteriormente concedida, impossibilitando, assim, que tal laudo vinculasse a administração a aposentar alguém que não era mais componente de seus quadros. 3. Recurso ordinário improvido

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. CASSAÇÃO DE LIMINAR.SÚMULA 405/STF. 1. Hipótese em que não se discute a possibilidade de imediatainscrição e cobrança de ICMS declarado e não pago. A controvérsia éestritamente fática, pois a contribuinte defende que o valorinadimplido não foi declarado. Descabe, em Recurso Especial, reveras provas dos autos para aferir a veracidade do que consignou oTJ-SP, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Pelo argumento de que houve ofensa ao art. 163 do CTN (imputaçãoao pagamento), a agravante pretende o reexame do art. 103 da Leiestadual 6.374/1989, apreciado pelo Tribunal de origem, o que éinviável nos termos da Súmula 280/STF. 3. Não se trata, portanto, de simples discussão quanto àinexistência de vício formal da CDA por ausência de notificação,como insiste a empresa. Seu argumento parte da premissa de que otributo em questão não foi declarado, o que foi infirmado peloTribunal a quo e não pode ser reexaminado pelo STJ (Súmula 7/STJ). 4. Tampouco procede a insistência da agravante quanto à ofensa aoart. 163 do CTN , pois a Corte de origem consignou expressamente quejulgava a demanda com base na Lei estadual 6.374/1989, pois alegislação federal suscitada contém "comandos que versam questõescompletamente distintas". 5. A cassação da liminar que suspendia o crédito tributário impõe orecolhimento do tributo acrescido das multas aplicáveis, inclusivemoratória, consoante a Súmula 405/STF. 6. Agravo Regimental não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CASSAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. Ao examinar o recurso ordinário, esta Subseção decidiu, de ofício, julgar extinto o processo sem resolução do mérito , diante da ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo. No entanto, o julgado embargado nada dispôs sobre a cassação da liminar, decorrência lógica da extinção do feito. Assim, nesse particular, os embargos declaratórios devem ser acolhidos para que seja sanada a omissão apontada, cassando-se a liminar deferida pelo TRT de origem, que suspendia o cumprimento da obrigação de fazer - reenquadramento dos empregados - determinada na decisão rescindenda. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos .

TRIBUTÁRIO – CPMF – CASSAÇÃO DA LIMINAR QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – MP 2.037-22/2000 – JUROS E MULTA MORATÓRIOS – LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – RETORNO AO STATUS QUO ANTE. 1. Sujeita-se ao pagamento de juros e multa moratória o contribuinte que, protegido por liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, vem a perder a demanda, com a cassação da liminar. 2. Tem o Fisco direito à cobrança integral do seu crédito, inclusive os encargos decorrentes da mora, uma vez que, com a cassação da liminar, há retorno ao status quo ante. 3. Recurso especial provido

AÇÃO CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO - CASSAÇÃO DA LIMINAR - IMPROCEDÊNCIA - Evidenciado que a não realização de perícia para demonstração da crise financeira motivadora das dispensas dos requeridos decorreu de descumprimento, por parte das requerentes, de determinação judicial de juntada dos documentos, tendo, ainda, a instrução processual sido encerrada, sem protesto das partes, impõe-se a cassação da liminar que concedeu efeito suspensivo ao recurso ordinário e a improcedência da ação cautelar.

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARRESTO DE NUMERÁRIO. PODER GERAL DE CAUTELA. CASSAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA NO MANDAMUS. Constatada a debilidade financeira da Reclamada aliada à quitação parcial dos direitos trabalhistas devidos à Reclamante, tem-se que o arresto cautelar de numerários promovido na fase de conhecimento nos autos da RT XXXXX-71.2015.5.17.0101 não é medida ilegal, porquanto a própria lei reserva o poder geral de cautela ao Juiz (art. 798 do CPC ). Agravo regimental provido para cassação da liminar anteriormente deferida em sede de Mandado de Segurança. (TRT 17ª R., MS XXXXX-23.2015.5.17.0000 , Pleno, Rel. Desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto, DEJT 24/02/2016).

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR POR FORÇA DE LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - DENEGAÇÃO DA ORDEM E CASSAÇÃO DA LIMINAR - ACIDENTE DE TRABALHO - QUEBRA DO VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO - CARÁTER PROVISÓRIO DA MEDIDA - EXCLUSÃO DA COORPORAÇÃO - REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Se o ingresso do autor no curso de formação da polícia militar se realizou, apenas, em função de decisão liminar que havia lhe sido favorável, sendo esta cassada por denegação da ordem e cassação da liminar, a consequência direta da é a quebra do vínculo previdenciário e assistencial com o IPSM, sendo certo que a decisão denegatória é dotada de efeito ex-tunc, revogando a decisão liminar concessiva, para restabelecer o status quo ante, não sendo possível reintegração sob pena de colisão com o princípio constitucional da coisa julgada. Sentença reformada no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.

ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE USO DE SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD. VALORES CONTROVERSOS DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. LEVANTAMENTO IMEDIATO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RESP N. 1.538.842/RJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. CASSAÇÃO DA LIMINAR. AGRAVO PREJUDICADO. I - Cuida-se de medida cautelar inominada, com pedido de liminar, proposta por Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. em desfavor Light Serviços de Eletricidade S.A. e da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial n. 1.538.842-RJ . II - Liminar deferida para determinar que os valores controversos permaneçam depositados judicialmente até o trânsito em julgado da demanda. III - O respectivo recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido, medida que leva à improcedência da cautelar, com a consequente cassação da liminar anteriormente deferida. IV - Agravo da Light Serviços de Eletricidade S.A. prejudicado.

EMENTA Agravo regimental na suspensão de liminar. Liminar proferida em agravo de instrumento. Mérito do recurso julgado contrariamente a esse entendimento, com a expressa cassação da liminar anteriormente deferida. Perda superveniente do objeto da presente suspensão. Agravo regimental não provido. 1. A suspensão de liminar deferida nos autos teve por objeto decisão liminar proferida em recurso de agravo de instrumento, o qual, ao final, foi julgado em sentido diverso, com a expressa cassação da liminar anteriormente deferida. 2. Nessa hipótese, dá-se inegável perda do interesse processual do agravante, na medida em que não mais subsiste a decisão que ensejou o ajuizamento da presente suspensão. 3. Agravo regimental não provido. ( SL 129 AgR-segundo, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 29-05-2019 PUBLIC 30-05-2019)