cassação da liminar em Jurisprudência

ARQUIVAMENTO. CASSAÇÃO DA LIMINAR. Não comprovando a reclamante a existência de outra ação em que utilizou a tutela de urgência para se habilitar ao seguro desemprego e sacar seu FGTS, mantém-se os fundamentos da sentença hostilizada que, ante o não comparecimento da reclamante em audiência, determinou o arquivamento do processo e revogou a liminar deferida, determinando que a autora deposite nos autos os valores soerguidos quanto ao FGTS e seguro-desemprego.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DE LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. DESCABIMENTO. DECISÃO DE EFEITOS TEMPORÁRIOS QUE SE MOSTROU RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A APONTAR PELA NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Os elementos concretos presentes nos autos, nesta fase processual, não demonstram de forma suficiente a necessidade de cassação da antecipação de tutela já concedida, comportando manutenção a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Recurso improvido.

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR DISPENSADO E POSTERIORMENTE REINTEGRADO POR FORÇA DE LIMINAR. CASSAÇÃO DA LIMINAR. EFEITOS EX TUNC. DESCONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO PROVISORIAMENTE DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. LAUDO MÉDICO EMITIDO POSTERIORMENTE À CASSAÇÃO DA LIMINAR. 1. A cassação da liminar, que reintegrou o recorrente no serviço público por pouco mais de ano, tem efeitos ex tunc, fazendo desconstituir a situação conferida provisoriamente. Destarte, o recorrente não tinha mais o status de servidor público, desde a cassação da liminar, com efeitos retroativos ao dia que foi dispensado, desaparecendo, assim, seu direito à aposentadoria por invalidez no período em que provisoriamente reintegrado. Aplicação da Súmula 405/STF. 2. O laudo médico que deu pela incapacidade do recorrente foi lançado quando já cassada a liminar anteriormente concedida, impossibilitando, assim, que tal laudo vinculasse a administração a aposentar alguém que não era mais componente de seus quadros. 3. Recurso ordinário improvido

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR DISPENSADO E POSTERIORMENTE REINTEGRADO POR FORÇA DE LIMINAR. CASSAÇÃO DA LIMINAR. EFEITOS EX TUNC. DESCONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO PROVISORIAMENTE DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. LAUDO MÉDICO EMITIDO POSTERIORMENTE À CASSAÇÃO DA LIMINAR. 1. A cassação da liminar, que reintegrou o recorrente no serviço público por pouco mais de ano, tem efeitos ex tunc, fazendo desconstituir a situação conferida provisoriamente. Destarte, o recorrente não tinha mais o status de servidor público, desde a cassação da liminar, com efeitos retroativos ao dia que foi dispensado, desaparecendo, assim, seu direito à aposentadoria por invalidez no período em que provisoriamente reintegrado. Aplicação da Súmula 405/STF. 2. O laudo médico que deu pela incapacidade do recorrente foi lançado quando já cassada a liminar anteriormente concedida, impossibilitando, assim, que tal laudo vinculasse a administração a aposentar alguém que não era mais componente de seus quadros. 3. Recurso ordinário improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CASSAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. Ao examinar o recurso ordinário, esta Subseção decidiu, de ofício, julgar extinto o processo sem resolução do mérito , diante da ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo. No entanto, o julgado embargado nada dispôs sobre a cassação da liminar, decorrência lógica da extinção do feito. Assim, nesse particular, os embargos declaratórios devem ser acolhidos para que seja sanada a omissão apontada, cassando-se a liminar deferida pelo TRT de origem, que suspendia o cumprimento da obrigação de fazer - reenquadramento dos empregados - determinada na decisão rescindenda. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos .

AÇÃO CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO - CASSAÇÃO DA LIMINAR - IMPROCEDÊNCIA - Evidenciado que a não realização de perícia para demonstração da crise financeira motivadora das dispensas dos requeridos decorreu de descumprimento, por parte das requerentes, de determinação judicial de juntada dos documentos, tendo, ainda, a instrução processual sido encerrada, sem protesto das partes, impõe-se a cassação da liminar que concedeu efeito suspensivo ao recurso ordinário e a improcedência da ação cautelar.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASSAÇÃO DE LIMINAR. PREJUDICIALIDADE. Apreciado o feito principal e transcorridas as eleições, considera-se prejudicada, por perda do objeto, a pretensão que visa obter a cassação de liminar concedida em representação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE- REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - CASSAÇÃO DA LIMINAR. Não demonstrados os requisitos legais exigidos pelo artigo 927 , do CPC , necessária a cassação da medida liminar deferida na ação de reintegração de posse. Recurso provido.

MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CASSAÇÃO DE LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA- REINTEGRAÇÃO- DIRIGENTE DE COOPERATIVA - Não havendo comprovação de ilegalidade ou abuso de direito quanto ao ato coator atacado deve ser denegado o pedido de segurança. (TRT 17ª R., MS 0000303-59.2016.5.17.0000 , Pleno, Rel. Desembargador Lino Faria Petelinkar, DEJT 11/10/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CASSAÇÃO DE LIMINAR DE DESPEJO – SENTENCIAMENTO DO FEITO EM DESFAVOR DA AGRAVANTE - Perda superveniente do interesse recursal em face do julgamento da demanda originária em desfavor da agravante, que pretendia a cassação da liminar concedida ao argumento de que o contrato possuía garantia, bem como, que o débito locatício surgiu em decorrência da reforma em imóvel também da agravada, provocando vazamento de água e a cobrança de valores de consumo expressivos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.