PROPAGANDA PARTIDÁRIA. PARTICIPAÇÃO DE PESSOA NÃO FILIADA AO PARTIDO RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA. CASSAÇÃO DO DIREITO À TRANSMISSÃO DO PROGRAMA NO PRÓXIMO SEMESTRE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Inserções veiculadas em afronta ao art. 45 , § 1º , inciso I , da Lei nº 9.096 /95. 2. A perda do direito de transmissão do programa partidário gratuito deve ser proporcional ao tempo utilizado de forma irregular. 3. Representação julgada parcialmente procedente.
Encontrado em: O Tribunal, por maioria, conheceu do recurso e lhe deu provimento nos termos do voto do Desembargador Arivaldo da Silva Chaves. O Relator, acompanhado pelo Dr. Benedito do Prado e o Dr....Huygens Bandeira de Melo conheciam e davam provimento ao recurso para se cassar o tempo de propaganda gratuita do partido no próximo semestre. A Dra. Maria Maura Martins Moraes Tayer, a Dra....Silvio Mesquita acompanharam o voto do Desembargador Arivaldo da Silva Chaves para a aplicação de pena proporcional ao tempo usado, nos termos do voto.
Por outro prisma, a Fundação mesmo depois da intervenção judicial e da nomeação de novos dirigentes continuou e insistiu na prática ilegal de transmissão de publicidade comercial, o que resultou no Processo...trabalhos deu-se em 12 de agosto de 2004 (e durou o segundo semestre letivo)!...prazo concedido para envio da documentação de proposta, abrindo-se a rodada de negociação com o próximo candidato. [...]
CASSAÇAO DO TEMPO EQUIVALENTE A DUAS VEZES O DA INSERÇAO ILÍCITA NO PRÓXIMO SEMESTRE A QUE TIVER DIREITO À DISTRIBUIÇAO DO HORÁRIO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA. PRETENSAO INICIAL JULGADA PROCEDENTE....de transmissão do PTB do Estado de São Paulo na televisão, no próximo semestre a que tiver direito à distribuição do horário de propaganda partidária....Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a representação, para cassar 1 minuto do direito de transmissão do PTB do Estado de São Paulo na televisão, no próximo…
CASSAÇÃO DO DIREITO DE TRANSMISSÃO DO PARTIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1....PARTICIPAÇÃO DE PESSOA NÃO FILIADA AO PARTIDO RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA. CASSAÇÃO DO DIREITO À TRANSMISSÃO DO PROGRAMA NO PRÓXIMO SEMESTRE....CASSAÇÃO DO DIREITO DE TRANSMISSÃO A QUE FARÃ JUS O PARTIDO NA PROPORÇÃO DE CINCO VEZES AO DA INSERÇÃO ILiCITA, NO SEMESTRE SEGUINTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1.
I' SEMESTRE DE 2017. DESVIRTUAMENTO. PROMOÇÃO PESSOAL. CASSAÇÃO DO TEMPO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PROPAGANDA - LEI N' 13.487 /2017. RECONHECIMENTO DO ILÍCITO....: glo. alça.vedada, nos programas de que trata este Título e 1!...CITA NOS PRÓXIMOS SEMESTRES A QUE TIVER DIREITO A DISTRIBUIÇÃO CARACTERIZA O DO DESVIO HORÁRIO DE DE FINALIDADE PROPAGANDA A CONVERSÃO PARTIDÁRIA. DO l. ESPAÇO DE DETERMINADO DA PROPAGANDA FILIADO.
CASSAÇÃO DO TEMPO EQUIVALENTE A CINCO VEZES O DA INSERÇÃO ILÍCITA NOS PRÓXIMOS SEMESTRES A QUE TIVER DIREITO À DISTRIBUIÇÃO DO HORÁRIO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA....de 10 minutos no rádio e 15 minutos na televisão da propaganda eleitoral gratuita a que tiver direito nos próximos semestres (fls. 127-128). 4....veiculadas no 1o. semestre de 2016 pelo PARTIDO VERDE de São Paulo.
CASSAÇÃO DO TEMPO EQUIVALENTE A CINCO VEZES O DA INSERÇÃO ILÍCITA NOS PRÓXIMOS SEMESTRES A QUE TIVER DIREITO À DISTRIBUIÇÃO DO HORÁRIO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE....Pediu liminarmente que o representado se abstivesse de apresentar propaganda semelhante e, no mérito, a sua condenação, com a cassação do direito de transmissão a que fizer jus no semestre seguinte, equivalente...o tempo da ilicitude apurada, resultando na perda de 2min30s (dois minutos e trinta …
Assim, o tempo mínimo referido no inciso IV do art. 45 da Lei nº 9.096 /1995 no primeiro semestre do corrente ano deveria ser de 20% (vinte por cento) do programa e das inserções....CASSAÇÃO DO TEMPO EQUIVALENTE A CINCO VEZES O TEMPO MÍNIMO QUE DEVERIA TER SIDO RESERVADO PARA DIFUNDIR A PARTICIPAÇÃO POLÍTICA FEMININA NOS PRÓXIMOS SEMESTRES A QUE TIVER DIREITO À DISTRIBUIÇÃO DO HORÁRIO...a 5 (cinco) vezes ao da inserção ilícita, no semestre seguinte.
no semestre....Cassação do direito de transmissão de inserções correspondente a cinco vezes o tempo mínimo que deveria ser utilizado para promover e difundir a participação política feminina, nos termos do art. 45 ,...seria sancioná-lo com o aumento, no próximo semestre de veiculação da propaganda, do tempo dedicado à promoção da participação política feminina (fls. 58). 7.
CASSAÇÃO DO TEMPO EQUIVALENTE A CINCO VEZES O DA INSERÇÃO ILÍCITA NOS PRÓXIMOS SEMESTRES A QUE TIVER DIREITO À DISTRIBUIÇÃO DO HORÁRIO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE....a que tiver direito à distribuição do horário de propaganda partidária, nos termos do artigo 45 , § 2º , II, da Lei nº 9.096 /95....Ressalta-se que em anos eleitorais não há veiculação de propaganda partidária no segundo semestre.