Castro Meira, Dje de 15.06.10 e agrg no Resp 1.197.369/mg, Rel em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Embargos Infringentes: EI XXXXX11807137003 MG

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    EMBARGOS INFRINGENTES - REPETI¿¿O DO IND¿BITO - IPSEMG - RESTITUI¿¿O DOS VALORES PAGOS DURANTE O PER¿ODO DE COMPULSORIEDADE - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Nos termos do art. 165 do CTN , o recolhimento indevido de tributo enseja sua restitui¿¿o ao contribuinte. 2. Assentada a inconstitucionalidade (STF - ADI n¿. 3.106) da cobran¿a compuls¿ria de contribui¿¿o pelo Estado de Minas Gerais para custeio de assist¿ncia ¿ sa¿de promovida pelo IPSEMG (LCE 64/2002, art. 85), evidente que nasce para o servidor a pretens¿o de receber o que lhe foi coercitivamente cobrado. 3. No que tange ao fundamento de que a contrapresta¿¿o oferecida pelo IPSEMG - ou a possibilidade de o servidor dela usufruir - para obstar a pretens¿o ressarcit¿ria, j¿ decidiu o STJ que "o fato de os contribuintes terem ou n¿o usufru¿do do servi¿o de sa¿de prestado pelo Estado de Minas Gerais ¿ irrelevante, pois tal circunst¿ncia n¿o retira a natureza indevida da exa¿¿o cobrada, segundo consignado no arresto recorrido. Nos termos do art. 165 do CTN , o ¿nico pressuposto para a repeti¿¿o do ind¿bito ¿ a cobran¿a indevida de tributo" ( REsp 1.167786/MG - Rel. Min. Castro Meira - Segunda Turma - j. em 15/06/2010). 4. Desde a pública¿¿o do ac¿rd¿o que julgou parcialmente procedente a ADI 3.106 para retirar o car¿ter de compulsoriedade da contribui¿¿o, qual seja, 24/09/2010, n¿o se pode exigir dos servidores do estado o pagamento da dita contribui¿¿o. Isso porque, de acordo com o entendimento do pr¿prio STF, a efic¿cia da decis¿o que reconhece a inconstitucionalidade da lei prescinde do tr¿nsito em julgado.

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  • TJ-MG - Embargos Infringentes: EI XXXXX11975967003 MG

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    EMBARGOS INFRINGENTES - REPETI¿¿O DO IND¿BITO - IPSEMG - RESTITUI¿¿O DOS VALORES PAGOS DURANTE O PER¿ODO DE COMPULSORIEDADE - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Nos termos do art. 165 do CTN , o recolhimento indevido de tributo enseja sua restitui¿¿o ao contribuinte. 2. Assentada a inconstitucionalidade (STF - ADI n¿. 3.106) da cobran¿a compuls¿ria de contribui¿¿o pelo Estado de Minas Gerais para custeio de assist¿ncia ¿ sa¿de promovida pelo IPSEMG (LCE 64/2002, art. 85), evidente que nasce para o servidor a pretens¿o de receber o que lhe foi coercitivamente cobrado. 3. No que tange ao fundamento de que a contrapresta¿¿o oferecida pelo IPSEMG - ou a possibilidade de o servidor dela usufruir - para obstar a pretens¿o ressarcit¿ria, j¿ decidiu o STJ que "o fato de os contribuintes terem ou n¿o usufru¿do do servi¿o de sa¿de prestado pelo Estado de Minas Gerais ¿ irrelevante, pois tal circunst¿ncia n¿o retira a natureza indevida da exa¿¿o cobrada, segundo consignado no arresto recorrido. Nos termos do art. 165 do CTN , o ¿nico pressuposto para a repeti¿¿o do ind¿bito ¿ a cobran¿a indevida de tributo" ( REsp 1.167786/MG - Rel. Min. Castro Meira - Segunda Turma - j. em 15/06/2010). 4. Desde a pública¿¿o do ac¿rd¿o que julgou parcialmente procedente a ADI 3.106 para retirar o car¿ter de compulsoriedade da contribui¿¿o, qual seja, 24/09/2010, n¿o se pode exigir dos servidores do estado o pagamento da dita contribui¿¿o. Isso porque, de acordo com o entendimento do pr¿prio STF, a efic¿cia da decis¿o que reconhece a inconstitucionalidade da lei prescinde do tr¿nsito em julgado.

  • TJ-MG - Embargos Infringentes: EI XXXXX11973335002 Belo Horizonte

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    EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IPSEMG - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DURANTE O PERÍODO DE COMPULSORIEDADE - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ. - Nos termos do art. 165 do CTN , o recolhimento indevido de tributo enseja sua restituição ao contribuinte - Assentada a inconstitucionalidade (STF - ADI nº. 3.106) da cobrança compulsória de contribuição pelo Estado de Minas Gerais para custeio de assistência à saúde promovida pelo IPSEMG (LCE 64/2002, art. 85), evidente que nasce para o servidor a pretensão de receber o que lhe foi coercitivamente cobrado - No que tange ao fundamento de que a contraprestação oferecida pelo IPSEMG - ou a possibilidade de o servidor dela usufruir - para obstar a pretensão ressarcitória, já decidiu o STJ que "o fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada, segundo consignado no arresto recorrido. Nos termos do art. 165 do CTN , o único pressuposto para a repetição do indébito é a cobrança indevida de tributo" ( REsp 1.167786/MG - Rel. Min. Castro Meira - Segunda Turma - j. em 15/06/2010).

  • TJ-MG - Embargos Infringentes: EI XXXXX11730677003 MG

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    EMBARGOS INFRINGENTES - REPETI¿¿O DO IND¿BITO - IPSEMG - RESTITUI¿¿O DOS VALORES PAGOS DURANTE O PER¿ODO DE COMPULSORIEDADE - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Nos termos do art. 165 do CTN , o recolhimento indevido de tributo enseja sua restitui¿¿o ao contribuinte. 2. Assentada a inconstitucionalidade (STF - ADI n¿. 3.106) da cobran¿a compuls¿ria de contribui¿¿o pelo Estado de Minas Gerais para custeio de assist¿ncia ¿ sa¿de promovida pelo IPSEMG (LCE 64/2002, art. 85), evidente que nasce para o servidor a pretens¿o de receber o que lhe foi coercitivamente cobrado. 3. No que tange ao fundamento de que a contrapresta¿¿o oferecida pelo IPSEMG - ou a possibilidade de o servidor dela usufruir - para obstar a pretens¿o ressarcit¿ria, j¿ decidiu o STJ que "o fato de os contribuintes terem ou n¿o usufru¿do do servi¿o de sa¿de prestado pelo Estado de Minas Gerais ¿ irrelevante, pois tal circunst¿ncia n¿o retira a natureza indevida da exa¿¿o cobrada, segundo consignado no arresto recorrido. Nos termos do art. 165 do CTN , o ¿nico pressuposto para a repeti¿¿o do ind¿bito ¿ a cobran¿a indevida de tributo" ( REsp 1.167786/MG - Rel. Min. Castro Meira - Segunda Turma - j. em 15/06/2010). 4. Desde a pública¿¿o do ac¿rd¿o que julgou parcialmente procedente a ADI 3.106 para retirar o car¿ter de compulsoriedade da contribui¿¿o, qual seja, 24/09/2010, n¿o se pode exigir dos servidores do estado o pagamento da dita contribui¿¿o. Isso porque, de acordo com o entendimento do pr¿prio STF, a efic¿cia da decis¿o que reconhece a inconstitucionalidade da lei prescinde do tr¿nsito em julgado.

  • TJ-MG - Embargos Infringentes: EI XXXXX11983235002 Belo Horizonte

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    EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IPSEMG - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DURANTE O PERÍODO DE COMPULSORIEDADE - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ. - Nos termos do art. 165 do CTN , o recolhimento indevido de tributo enseja sua restituição ao contribuinte - Assentada a inconstitucionalidade (STF - ADI nº. 3.106) da cobrança compulsória de contribuição pelo Estado de Minas Gerais para custeio de assistência à saúde promovida pelo IPSEMG (LCE 64/2002, art. 85), evidente que nasce para o servidor a pretensão de receber o que lhe foi coercitivamente cobrado - No que tange ao fundamento de que a contraprestação oferecida pelo IPSEMG - ou a possibilidade de o servidor dela usufruir - para obstar a pretensão ressarcitória, já decidiu o STJ que "o fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada, segundo consignado no arresto recorrido. Nos termos do art. 165 do CTN , o único pressuposto para a repetição do indébito é a cobrança indevida de tributo" ( REsp 1.167786/MG - Rel. Min. Castro Meira - Segunda Turma - j. em 15/06/2010).

  • TJ-MG - Embargos Infringentes: EI XXXXX11805735002 Belo Horizonte

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IPSEMG - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DURANTE O PERÍODO DE COMPULSORIEDADE - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ. - Nos termos do art. 165 do CTN , o recolhimento indevido de tributo enseja sua restituição ao contribuinte - Assentada a inconstitucionalidade (STF - ADI nº. 3.106) da cobrança compulsória de contribuição pelo Estado de Minas Gerais para custeio de assistência à saúde promovida pelo IPSEMG (LCE 64/2002, art. 85), evidente que nasce para o servidor a pretensão de receber o que lhe foi coercitivamente cobrado - No que tange ao fundamento de que a contraprestação oferecida pelo IPSEMG - ou a possibilidade de o servidor dela usufruir - para obstar a pretensão ressarcitória, já decidiu o STJ que "o fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada, segundo consignado no arresto recorrido. Nos termos do art. 165 do CTN , o único pressuposto para a repetição do indébito é a cobrança indevida de tributo" ( REsp 1.167786/MG - Rel. Min. Castro Meira - Segunda Turma - j. em 15/06/2010).

  • TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL XXXXX20138190037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL

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    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. FUNDO DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Réu que interpôs agravo retido contra decisão que deferiu a medida liminar para fazer cessar os descontos a título de "fundo de saúde", com manutenção da assistência médico-hospitalar, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por descumprimento. Prazo que se mostra suficiente para implementação da decisão em âmbito administrativo. Valor das astreintes que deve ser reduzido para R$ 500,00 por desconto indevido. Órgão Especial deste Tribunal que já se posicionou definitivamente sobre o desconto intitulado "Fundo de Saúde", declarando, à unanimidade, em parte, inconstitucional o art. 48 da Lei Estadual 3.189/99, com a redação da Lei Estadual 3.465/00, na Arguição de Inconstitucionalidade 2007.017.00025, Rel. Des. Maria Henriqueta Lobo. Desconto impugnado que é indevido, ensejando a devolução das parcelas descontadas. Serviços médico-hospitalares que devem ser mantidos, na forma da Súmula 344 desta Egrégia Corte, conforme decidido por este Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº XXXXX-71.2010.8.19.0001, da Relatoria do Des. Mauro Dickstein. Reforma do julgado para especificar o modo de aplicação dos encargos legais sobre o valor principal da condenação. Aplicação da Súmula 188 do STJ. Prescrição quinquenal. Honorários advocatícios nos termos do Enunciado 421 do STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20128260566 SP XXXXX-23.2012.8.26.0566

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    Administrativo - Funcionário Público - Inconstitucionalidade - Cobrança - Custeio do sistema de saúde - Vedação da associação compulsória - Restituição em dobro dos valores - pagos - Parcial procedência - Decretado o desligamento da entidade e desobrigação do pagamento da contribuição - Recurso do autor - Condenação à devolução dos valores pagos - Recurso parcialmente provido - Devolução dos valores pagos na forma simples, respeitada a prescrição quinquenal – Entendimento do STJ – Contribuição que não pode abranger a saúde - Correção Monetária – Tabela Modulada do Tribunal de Justiça – Juros de Mora – Entendimento jurisprudencial – Ausência de condenação em custas processuais e honorários advocatícios – Matéria constitucional e infraconstitucional prequestionada para fins de interposição de outros recursos.

    Encontrado em: Humberto Martins, DJe de 18.06.08; REsp 1.190.193/MG , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 01.09.10; REsp 1.167.786/MG , Rel. Min. Castro Meira, DJe de 15.06.10 e AgRg no REsp 1.197.369/MG, Rel... Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010, REsp 1.059.771/MG , Rel... Herman Benjamin, DJe de 21.09.10. 2. Agravo regimental não provido ( AgRg no REsp. 1.194.641/MG , Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 21.10.2010)

  • TJ-MG - XXXXX20138130686 MG

    Jurisprudência • Sentença • 

    Humberto Martins, DJe de 18.06.08; REsp 1.190.193/MG , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 01.09.10; REsp 1.167.786/MG , Rel. Min. Castro Meira, DJe de 15.06.10 e AgRg no REsp 1.197.369/MG, Rel... Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010, REsp 1.059.771/MG , Rel... Herman Benjamin, DJe de 21.09.10. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1194641/MG , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 21/10/2010)

  • TJ-MG - XXXXX20128130686 MG

    Jurisprudência • Sentença • 

    Humberto Martins, DJe de 18.06.08; REsp 1.190.193/MG , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 01.09.10; REsp 1.167.786/MG , Rel. Min. Castro Meira, DJe de 15.06.10 e AgRg no REsp 1.197.369/MG, Rel... Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010, REsp 1.059.771/MG , Rel... Herman Benjamin, DJe de 21.09.10. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1194641/MG , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 21/10/2010)

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