RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - LEI DE REGISTROS PUBLICOS - PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA - MARIDO LAVRADOR - CATEGORIA EXTENSIVA À ESPOSA - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O procedimento de jurisdição voluntária concede ao juiz ampla e livre investigação dos fatos, inclusive por prova exclusivamente testemunhal, porém idônea. Assiste direito à retificação da qualificação profissional em certidão de casamento a parte que comprova o erro por intermédio de testemunhas, principalmente quando alicerçada em início de prova material constituída por registro civil onde o cônjuge aparece como lavrador. A retificação de registro civil não faz coisa julgada material a ensejar direito a obter benefício previdenciário, cujo pedido poderá ser refutado em processo administrativo ou judicial contencioso adequado.
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - LEI DE REGISTROS PUBLICOS - PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA - MARIDO LAVRADOR - CATEGORIA EXTENSIVA À ESPOSA - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O procedimento de jurisdição voluntária concede ao juiz ampla e livre investigação dos fatos, inclusive por prova exclusivamente testemunhal, porém idônea. Assiste direito à retificação da qualificação profissional em certidão de casamento a parte que comprova o erro por intermédio de testemunhas, principalmente quando alicerçada em início de prova material constituída por registro civil onde o cônjuge aparece como lavrador. A retificação de registro civil não faz coisa julgada material a ensejar direito a obter benefício previdenciário, cujo pedido poderá ser refutado em processo administrativo ou judicial contencioso adequado.
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. CERTIDÃO DE CASAMENTO DE MARIDO LAVRADOR. CATEGORIA EXTENSIVA À ESPOSA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. 1. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, ainda que constituída por dados do registro civil, como certidão de casamento onde marido aparece como lavrador, qualificação extensível à esposa. 2. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. CERTIDÃO DE CASAMENTO DE MARIDO LAVRADOR. CATEGORIA EXTENSIVA À ESPOSA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. 1. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, ainda que constituída por dados do registro civil, como certidão de casamento onde marido aparece como lavrador, qualificação extensível à esposa. 2. Recurso especial conhecido em parte e desprovido
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. NOTAS FISCAIS EM NOME DO MARIDO. PRODUTOR RURAL. CATEGORIA EXTENSIVA À ESPOSA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. 1. A qualificação de lavrador do marido é extensiva à esposa, em razão da própria situação de atividade comum ao casal. 2. As notas fiscais de produtor rural, em nome do marido da Autora, constituem início razoável de prova material, a completar a prova testemunhal, para comprovação de atividade rural em regime de economia familiar. 3. Recurso especial não conhecido
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. NOTAS FISCAIS EM NOME DO MARIDO. PRODUTOR RURAL. CATEGORIA EXTENSIVA À ESPOSA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. 1. A qualificação de lavrador do marido é extensiva à esposa, em razão da própria situação de atividade comum ao casal. 2. As notas fiscais de produtor rural, em nome do marido da Autora, constituem início razoável de prova material, a completar a prova testemunhal, para comprovação de atividade rural em regime de economia familiar. 3. Recurso especial não conhecido.
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. CERTIDÃO DE CASAMENTO DE MARIDO LAVRADOR. CATEGORIA EXTENSIVA À ESPOSA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. 1. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, ainda que constituída por dados do registro civil, como certidão de casamento onde marido aparece como lavrador, qualificação extensível à esposa. 2. As provas testemunhais consideradas aptas a comprovar o cumprimento do período de carência, como a Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais onde consta o período de trabalho rural de 1988 até 1996, aliadas à Certidão de Casamento, têm o condão de comprovar a atividade da Autora como trabalhadora rural. 3. Recurso especial não conhecido
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. CERTIDÃO DE CASAMENTO DE MARIDO LAVRADOR. CATEGORIA EXTENSIVA À ESPOSA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. 1. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, ainda que constituída por dados do registro civil, como certidão de casamento onde marido aparece como lavrador, qualificação extensível à esposa. 2. As provas testemunhais consideradas aptas a comprovar o cumprimento do período de carência, como a Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais onde consta o período de trabalho rural de 1988 até 1996, aliadas à Certidão de Casamento, têm o condão de comprovar a atividade da Autora como trabalhadora rural. 3. Recurso especial não conhecido.
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. CERTIDÃO DE CASAMENTO DE MARIDO LAVRADOR. CATEGORIA EXTENSIVA À ESPOSA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, ainda que constituída por dados do registro civil, como certidão de casamento onde marido aparece como lavrador, qualificação extensível à esposa. 2. A Lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei n.º 8.213 /91, servindo apenas para corroborar a prova testemunhal presente nos autos. 3. Recurso especial desprovido
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. CERTIDÃO DE CASAMENTO DE MARIDO LAVRADOR. CATEGORIA EXTENSIVA À ESPOSA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, ainda que constituída por dados do registro civil, como certidão de casamento onde marido aparece como lavrador, qualificação extensível à esposa. 2. A Lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei n.º 8.213 /91, servindo apenas para corroborar a prova testemunhal presente nos autos. 3. Recurso especial desprovido.