RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR FILIADO EM DESFAVOR DE SINDICATO E DE ADVOGADO. LEVANTAMENTO E APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE QUANTIA POR PATRONO EM DEMANDA JUDICIAL. CAUSÍDICO QUE PRESTA ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS SINDICALIZADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA ENTIDADE SINDICAL PELOS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO, NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932 , III , E 933 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em aferir a responsabilidade do sindicato pelos prejuízos causados ao filiado em razão de levantamento e apropriação indevida de valores por advogado indicado pela entidade sindical. 2. Nos termos dos arts. 932 , III , e 933 do Código Civil , o empregador ou comitente responde de forma objetiva pela conduta culposa ou dolosa que o empregado ou preposto pratica no exercício de seu trabalho ou por ocasião deste. 2.1. Para a configuração da referida responsabilidade objetiva indireta, é prescindível a existência de um contrato típico de trabalho, sendo suficiente que alguém preste serviço sob o interesse e o comando de outrem. 3. Comprovada a relação jurídica entre o sindicato e o autor do dano - profissional este colocado à disposição dos sindicalizados para prestar-lhes assistência jurídica, responde a entidade sindical de forma objetiva e solidária pelos atos ilícitos praticados pelo advogado no exercício do trabalho que lhe competir, ou em razão dele. 4. Recurso especial conhecido e desprovido.
CAUSÍDICO QUE PRESTA ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS SINDICALIZADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA ENTIDADE SINDICAL PELOS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO, NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 933 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em aferir a responsabilidade do sindicato pelos prejuízos causados ao filiado em razão de levantamento e apropriação indevida de valores por advogado indicado pela entidade sindical. …
OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do art. 8º , III , da Constituição Federal . Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA APRESENTADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /14. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO SINDICATO QUE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA …
CAUSÍDICO QUE PRESTA ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS SINDICALIZADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA ENTIDADE SINDICAL PELOS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO, NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932 , III , E 933 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em aferir a responsabilidade do sindicato pelos prejuízos causados ao filiado em razão de levantamento e apropriação indevida de valores por advogado indicado pela entidade sindical. …
Aduzem que,"ainda que os sindicalizados não tivessem direito à assistência jurídica a ser gratuitamente prestada pelo Sindicato ao qual são filiados (artigo 8º, III, CRFB), e não obstante a exclusão dos honorários de sucumbência, revela-se flagrantemente ilegal o desconto dos honorários advocatícios contratuais previstos no acordo firmado exclusivamente entre o SIMES e o Dr....Ele presta assistência sindical a essas pessoas e essa assistência sindical não está vinculada necessariamente a que o …
Nas razões do recurso de revista, o banco reclamado assevera que o sindicato não provou insuficiência da pessoa jurídica, pelo que indevida a condenação em honorários sindicais. Afirma que os honorários advocatícios são devidos apenas quando o sindicato presta assistência ao empregado e ainda quando a sua remuneração não for superior a dois salários mínimos ou havendo a comprovação de insuficiência financeira, requisitos tais que não estão presentes no caso destes autos. Aponta violação do …
Argumenta que outorgou poderes de representação aos causídicos constantes do mandato de Id. 4ed2bfd para que atuassem através do sindicato de sua categoria (SINEAL), ao qual se encontra filiada e que presta assessoria jurídica aos sindicalizados através dos advogados agravados. Afirma que os agravados agiram maliciosamente ao não atuarem judicialmente através do ente sindical, fazendo a agravante assinar procuração particular e ainda pleiteando a retenção de honorários não contratados perante …
Argumenta que outorgou poderes de representação aos causídicos constantes do mandato de Id. d0dbd45 para que atuassem através do sindicato de sua categoria (SINEAL), ao qual se encontra filiada e que presta assessoria jurídica aos sindicalizados através dos advogados agravados. Afirma que os agravados agiram maliciosamente ao não atuarem judicialmente através do ente sindical, fazendo a agravante assinar procuração particular e ainda pleiteando a retenção de honorários não contratados perante …
A Corte de origem, analisando as alegações constantes da inicial e o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que tanto a recorrente quanto a pessoa jurídica que consta do contrato de compra e venda responsabilizaram-se, perante a autora, pela entrega do imóvel, de modo que fica patente a legitimidade passiva da recorrente. 3. A modificação das conclusões da Corte a quo, tomadas com base no suporte fático-probatório dos autos, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 …
CAUSÍDICO QUE PRESTA ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS SINDICALIZADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA ENTIDADE SINDICAL PELOS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO, NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932 , III , E 933 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O propósito recursal consiste em aferir a responsabilidade do sindicato pelos prejuízos causados ao filiado em razão de levantamento e apropriação indevida de valores por advogado indicado pela entidade …