AGRAVO REGIMENTAL. REINTEGRAÇ]ÃO DE POSSE. CAUSA DE PEDIR VOLTADA PARA DISCUTIR TÍTULOS DOMINIAIS. VÍCIOS QUANTO À ORIGEM DA POSSE DA PARTE RÉ JÁ ENFRENTADOS NA SENTENÇA RESCINDENDA, IRRELEVANTES AO EFEITO DE AFASTAR A CONVICÇÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE POSSE. RESTAURAÇÃO DE DOCUMENTO ANTIGO QUE NÃO CONFIGURA DOCUMENTO NOVO.INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Agravo Regimental Nº 70017282153 , Nono Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 20/10/2006)
Quando a lei de desapropriação estabelece que, para o levantamento, tem que provar o domínio, ela pressupõe que várias pessoas podem ter títulos dominiais....O desaparecimento da causa de pagamento para o expropriado não induz automaticamente o desaparecimento da causa de pagamento dos honorários , visto que é certo que a causa desse pagamento foi o trabalho...Eu, embora tenha me impressionado com a posição sustentada agora pelo Ministro Nunes Marques, vou pedir todas as vênias a Sua …
AÇAO DECLARATÓRIA DE TÍTULO DE DOMÍNIO. DESAPROPRIAÇAO ATÍPICA. OESTE DO PARANÁ. NULIDADE DE TÍTULOS DOMINIAIS. INDENIZAÇAO. DESCABIMENTO. 1....Ação declaratória julgada procedente para declarar a nulidade dos registros dominiais e que os direitos decorrentes da relação dominial sobre as áreas REsp 1470616 C542452515=4041<980254@ 2014/0175714-...Confira-se (e-STJ, fls. 2.855, 2.857, 2.858, 2.872 e 2.874): Em suma, a causa de pedir e o pedido da presente ação declaratória de nulidade diferem substancialmente daquela exposta na inicial da ação manejada
A existência de conexão entre as causas é flagrante, pois fundadas na mesma causa de pedir remota, vale dizer, no contrato de concessão de uso de área pública celebrado entre as partes, de modo que a reunião...Nos declaratórios, o Tribunal Estadual consignou expressamente que não "há necessidade de ação própria para discutir a legalidade dos títulos, pois a teor do disposto nos artigos 249 e 250 da Lei 6.015...A realidade histórico-legislativa e os inúmeros casos conhecidos de fraudes, …
Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua...Caso em que os autos cuidam de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual busca a declaração de nulidade de títulos dominiais outorgados a particulares, relativamente a imóveis...A Constituição Federal, em seu art. 37, § 5º, estabelece expressamente a …
dominiais dos contribuintes....A título exemplificativo, vale mencionar a formalização de ação cautelar fiscal voltada à decretação de indisponibilidade de bens do devedor – Lei nº 3.897 /1992; a possibilidade de ter-se a inclusão dos...discutir a ‚alidade do crédito tri utšrio ou para sustar o protesto.
NULIDADE DO TÍTULO DOMINIAL. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. AÇÃO PRÓPRIA . 1....a declaração de nulidade dos títulos dominiais outorgados a Albert Pierrard - Espólio e a consequente determinação de devolução dos valores já recebidos....Não é a essa luz que se há de investigar se existe motivo para pedir a anulação de ato que seja independente de sentença ou constitua objeto de decisão homologatória.
produção de um ato único ou de ato cuja natureza é de uma causa de eficácia que subordina o ato principal ao complementar....Alega que não busca, na presente impetração, discutir a "competência para a inscrição de ocupação de bem público, mas a competência de um Ministro de Estado para anular ato de agente público hierarquicamente...retroagirem os efeitos financeiros do mandado de segurança, a que alude a Súmula 271⁄STF, não constitui prejudicial ao exame do mérito, mas mera orientação …
Assim, na ação rescisória calcada no inciso VII do artigo 485 do CPC de 1973, fica excluída da atividade instrutória a colheita de novas provas voltadas ao (re) julgamento da causa originária....Assim, o erro de fato que autoriza a rescisão do julgado é aquele com aptidão para determinar um resultado diferente para a causa, sendo ainda indispensável que haja, na decisão rescindenda, a afirmação...de pedir, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 157. 2.
PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE SE BASEIAM EM NORMAS CELETISTAS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. [...] 2....CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA URV. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE AFASTA A APLICAÇÃO DE LEI POSTERIORMENTE DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF....No mérito, noticiam os autos que esta Corte, por intermédio da Segunda Turma, reconhecendo a impossibilidade de sindicar a nulidade dos títulos dominiais no bojo da …