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cautelar de produção antecipada de prova em Jurisprudência

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  • TJ-GO - Apelação (CPC) XXXXX20168090006 (TJ-GO)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. 1. Em se tratando de ação cautelar, além das condições da ação e pressupostos processuais de exame obrigatório, o julgador deve proceder ao exame do periculum in mora e do fumus boni iuris. 2. Havendo fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, é admissível o exame pericial em sede de cautelar de produção antecipada de prova. 3. Presentes os requisitos para a concessão da produção antecipada de prova, merece ser cassada a sentença a quo que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, retornando os autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

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  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A sentença proferida na cautelar de produção antecipada de prova tem caráter meramente homologatório, descabendo qualquer valoração quanto ao resultado da prova produzida, a qual deverá ser devidamente apreciada nos autos da ação principal. 2. Em regra, na ação cautelar de produção antecipada de provas inexiste litígio, de tal modo que, não havendo vencedor nem vencido, não há fundamento para a imposição de honorários de sucumbência. Somente se justifica a condenação ao pagamento de honorários quando a parte ré, opondo-se ao pedido de produção antecipada de provas, torna contencioso o procedimento, situação verificada nos autos. 3. Assim, sendo realizada prova de que houve solicitação na via administrativa de exibição dos documentos não cumprida pela ré, o pagamento dos ônus sucumbenciais e honorários, pelo princípio da causalidade, incumbe à demandada.APELAÇÃO PROVIDA.

  • TJ-SP - Apelação APL XXXXX20128260411 SP XXXXX-20.2012.8.26.0411 (TJ-SP)

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    AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Citação do apelante que ocorreu após a produção da prova pericial. A produção antecipada de provas tem por finalidade comprovar o estado da coisa antes da ocorrência de fato que a modifique substancialmente. Artigo 804 do Código de Processo Civil de 1973 que autoriza a concessão de liminar quando verificada a necessidade e urgência da produção imediata da prova, mediante citação posterior do réu. Hipótese em exame em que nem sequer foi possível a análise dos supostos danos às plantações, que têm ciclos curtos (temporários). Caráter meramente homologatório da sentença proferida em atuos de ação cautelar de produção antecipada de prova, inexistindo valoração do seu conteúdo, que pode perfeitamente ser desacreditado, também por meio de produção de provas, inclusive pericial, no curso do processo principal. Sucumbência de ambas as partes, que deverão arcar com as custas e despesas processuais a que deram causa, bem como com os honorários de seus respectivos advogados, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060 /50. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260032 SP XXXXX-67.2021.8.26.0032 (TJ-SP)

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    APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. documentos apresentados pelo banco réu. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. procedimento que ADMITE RECURSO somente na hipótes de decisão que indefere a produção de prova. artigo 382, § 4º. cpc. RECURSO não conhecido.

  • TJ-SP - Apelação APL XXXXX20188260084 SP XXXXX-32.2018.8.26.0084 (TJ-SP)

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    AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Concessão da benesse da gratuidade de justiça pleiteada nas razões recursais - Denegação com intimação para recolhimento do preparo recursal ( NCPC , art. 99 , § 7º )- Desatendimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido.

  • TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20208110000 MT (TJ-MT)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO MÉRITO DA PROVA – RECURSO DESPROVIDO. “(.) 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO – CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO MÉRITO DA PROVA – RECURSO DESPROVIDO. “(.) 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO – CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO MÉRITO DA PROVA – RECURSO DESPROVIDO. “(.) 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO – CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO MÉRITO DA PROVA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) 1- A ação cautelar de produção antecipada de prova tem por fim resguardá-la materialmente para uso em processo futuro. Neste tipo de cautela, o Juiz não examina mérito, apenas verifica a regularidade do processo, as condições da ação e, se for o caso, homologa a prova produzida. 2- As conclusões do laudo pericial devem ser objeto de insurgência na ação em que for utilizada, até porque dita prova não vincula o Julgador” (N.U XXXXX-11.2007.8.11.0040 , CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Vice-Presidência, Julgado em 18/12/2019, publicado no DJE 12/03/2020).

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