cautelar de sequestro de bens em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - CONTRATO ESTIMATÓRIO OU DE CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO DO CONSIGNATÁRIO - CAUTELAR DE SEQUESTRO PREPARATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO TRINTÍDIO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO - 1. CAUTELAR DE SEQUESTRO - NATUREZA ACESSÓRIA E DEPENDENTE DO PROCESSO PRINCIPAL - INOBSERVÂNCIA DO TRINTÍDIO EXIGIDO PELO ART. 806 DO CPC - EXTINÇÃO TERMINATIVA - 2. POSSE DE BEM ORIUNDA DE CONTRATO - CAUTELAR DE SEQUESTRO COM CARGA SATISFATIVA - INADEQUAÇÃO DA MEDIDA - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Extingue-se o processo cautelar sem resolução do mérito se, após a propositura de cautelar de sequestro, a parte não ajuiza a ação principal no trintídio exigido pelo art. 806 do CPC , porquanto esta modalidade acautelatória possui natureza acessória e dependente do processo principal, assegurando a utilidade e eficácia de futura execução da ação onde se discutirá a sorte definitiva do bem objeto do litígio. 2. Sob outro aspecto, a cautelar de sequestro é incabível para obter a composição definitiva de litígios em torno da posse de bens oriunda de contrato, sendo vedado seu manejo satisfativo de modo a substituir a ação de rescisão contratual, sob pena de ser inadequada a via eleita.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA CONEXO A CRIMES FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 122/STJ. CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. DECRETO-LEI Nº 3.240/41. LEGALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do enunciado 122 da Súmula desta Corte, "compete à justiça federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78 , II , a , do código de processo penal ". 2. Este Superior Tribunal de Justiça já assentou que o sequestro de bens de pessoa indiciada ou já denunciada por crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, previsto no Decreto Lei nº 3.240/41, tem sistemática própria e não foi revogado pelo Código de Processo Penal . 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BEM - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – INADIMPLEMENTO BILATERAL - RESCISÃO DECLARADA – BEM ENTREGUE COMO PAGAMENTO - SEQUESTRO DEFERIDO PELO JUÍZO – PEDIDO PROCEDENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVERSÃO - RECURSO PROVIDO. Declarada a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, retorno das partes ao status quo de antes da celebração do negócio por culpa bilateral, a devolução do bem entregue como pagamento da 1ª parcela do negócio rescindido, objeto de cautelar de sequestro deferida pelo Juízo do feito, pedido procedente, inversão dos honorários advocatícios já considerando o trabalho adicional desenvolvido em grau recursal ( §§ 2º e 11º do art. 85 , do CPC ).

APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - RECURSO IMPROVIDO. Deve ser deferida a cautelar de seqüestro quando existem provas convincentes do receio da ocorrência de danos capazes de tornar inócua a decisão na ação principal. Na ausência desses requisitos, impossível fazer uso desta via extrema.

ARRENDAMENTO MERCANTIL AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PERDIMENTO DO BEM EM FAVOR DA UNIÃO EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO ART. 267 , VI, DO CPC RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo impossível a apreensão do veículo nesta ação cautelar de sequestro, visto que o mesmo foi apreendido pela Polícia em operação de contrabando, sendo determinado o seu perdimento para a União, de rigor o reconhecimento da perda superveniente do objeto, e extinção da ação.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDOS LIMINARES - CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS - MEDIDA EXTREMA - PROVAS INSUFICIENTES - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX COMPANHEIRO - NECESSIDADE COMPROVADA - CABIMENTO - CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS - PERIGO DE DANO - EXISTÊNCIA - DEFERIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Deve ser reformada a decisão concessiva do pedido liminar de separação de corpos quando demonstrado nos autos de forma clara a necessidade da medida - É cediço que o fim do relacionamento conjugal não afasta a obrigação de prestar alimentos, quando verificado a necessidade de um dos ex cônjuges - Deve ser deferida a cautelar de sequestro quando existem provas convincentes do receio da ocorrência de danos capazes de tornar inócua a decisão na ação principal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE SEQUESTRO - BEM IMÓVEL LOCADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS - INDEFERIMENTO DA MEDDIA LIMINAR - MANUTENÇÃO. 1- Para concessão da medida cautelar de seqüestro de bem imóvel, deve o interessado demonstrar a presença de um dos requisitos estabelecidos pelo inciso I , do artigo 822 , do CPC . 2- Inexistindo nos autos indício de que há rixas entre as partes e/ou que o bem está sofrendo danificações, a medida não pode ser concedida, posto que ausente o fumus boni iuris.

PROCESSUAL PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS - DECRETO LEI Nº 3.240/41 - NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE ""FUMUS BONI IURIS"" E ""PERICULUM IN MORA"" - INOCORRÊNCIA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Nos crimes contra a ordem tributária, a medida assecuratória de sequestro será regulada pelas normas trazidas no Decreto-Lei 3.240/41. Precedentes do STJ. De acordo com o Decreto-Lei 3.240/41 o sequestro dos bens será deferido independentemente da comprovação de sua origem ilícita. Precedentes do STJ. A existência de indícios de responsabilidade não pode autorizar, por si só, a concessão do sequestro de bens na modalidade definida pelo Decreto-Lei 3.240/41, pois a interpretação à luz dos princípios constitucionais vigentes exige que para sua autorização estejam presentes o ""fumus boni iuris"" e o ""periculum in mora"". Ausentes elementos objetivos que apontem a imprescindibilidade da adoção da medida para se garantir o pagamento da provável dívida com a Fazenda Pública, impõe-se o indeferimento da medida cautelar de sequestro, porquanto inexistente o ""periculum in mora"". Negado provimento ao recurso.