STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 105 SP 1989/XXXXX-0
Jurisprudência • Acórdão •
PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E COMPETENTE PARA JULGAR AS CAUSAS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO DA 4A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO.