STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 1485 SP 1990/XXXXX-7
Jurisprudência • Acórdão •
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. I- NO AMBITO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO SE INCLUEM AS CAUSAS DE QUE PARTICIPEM AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. II- CONFLITO CONHECIDO. DECLARADO A COMPETENCIA DO JUIZ ESTADUAL SUSCITADO. III- UNANIME.