Cc Art 1660 em Jurisprudência

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  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20188240000 Itapema XXXXX-66.2018.8.24.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA. EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA DOS BENS COMUNS. PRESTAÇÃO FUNDADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI N. 5.478 /1968. EX-CONVIVENTE TITULAR DE QUOTAS EM PUJANTES SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. DIREITO À MEAÇÃO DOS FRUTOS ( CC ART. 1.660 , INC. IV ). CONCESSÃO DO PLEITO EM ANÁLISE SUMÁRIA. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX AL XXXX/XXXXX-7

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    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 . NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. SÚMULA 83 /STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284 /STF. AFRONTA AO ART. 1.660 DO CC/2002 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC . REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Conforme jurisprudência pacificada no STJ, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que, por si só, não implica negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e a impossibilidade de compreensão da controvérsia impedem a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 4. Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 , concluiu que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15 ), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15 em relação à matéria, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" ( REsp XXXXX/MG , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ). Na hipótese, a suposta omissão da Corte estadual em se manifestar a respeito da afronta ao art. 1.660 do CC não fora suscitada pelos recorrentes em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional. 5. No caso dos autos, a Corte alagoana concluiu pela presença dos requisitos configuradores da união estável, de modo que, para modificar esse entendimento, seria necessário revolver o acervo fático e probatório dos autos, providência incompatível com o apelo nobre, a teor da Súmula 7 /STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX AL XXXX/XXXXX-9

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    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A instância antecedente esclareceu que o automóvel apreendido, no caso, ainda interessa ao processo, podendo ser objeto de diligências e produção de provas. 2. Além disso, destacou que o veículo foi adquirido na constância da união estável e, nos termos dos arts. 1.660 , I , e 1.725 do Código Civil , a sua propriedade pertence a ambos os companheiros. Ressaltou , também, que os documentos acostados aos autos não comprovam, inequivocamente, o desconhecimento da recorrente de que o bem era utilizado por seu companheiro para traficância e nem como ela adimplia o pagamento das prestações da alienação fiduciária. 3. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "é possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final, contudo a devolução depende do fato de os bens apreendidos não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado" (REsp n. 1.741.784/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik , Quinta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 22/10/2019). 4. A alteração da conclusão manifestada no acórdão recorrido, de que não estão presentes os requisitos necessários para a restituição do bem à recorrente, demandaria o reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos, o que não é possível nesta via especial, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7 /STJ. 5. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-2

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    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MOVIDA PELO ESPÓLIO EM FACE DA EX-COMPANHEIRA DO DE CUJUS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 /STF. BEM PARTICULAR. FRUTOS CIVIS. COMUNICABILIDADE EXCLUSIVAMENTE DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E PERÍODO DE SUA VIGÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. 1. Ação ajuizada em 5/7/2013. Recurso especial interposto em 5/4/2018. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 15/2/2019. 2. O propósito recursal consiste em verificar: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se a recorrente faz jus à restituição, pelo espólio, de valores despendidos para aquisição de equipamentos utilizados por seu ex-companheiro falecido; (iii) se o montante recebido a título de aluguéis de imóvel particular do "de cujus" comunica-se à companheira supérstite após a data da abertura da sucessão; (iv) se houve equívoco quanto à distribuição da sucumbência; e (v) se o recorrido deve ser condenado à multa por litigância de má-fé. 3. O acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente à solução da controvérsia, não se vislumbrando, nele, qualquer dos vícios elencados nos arts. 489 ou 1.022 do CPC/15 . 4. A existência de fundamento, no acórdão recorrido, suficiente para a manutenção da conclusão alcançada impede a apreciação do recurso especial. 5. Comunicam-se os frutos dos bens particulares de cada cônjuge ou companheiro percebidos durante a constância da união ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão (inteligência do art. 1.660 , V , do CC ). 6. A comunicabilidade ou não dos frutos deve levar em conta a data da ocorrência do fato que dá ensejo à sua percepção, isto é, o momento em que o titular adquire o direito a seu recebimento. Precedente da Segunda Seção. 7. A data da celebração do contrato de locação ou o termo final de sua vigência em nada influenciam no desate da questão, pois os aluguéis somente podem ser considerados pendentes se deveriam ter sido recebidos na constância da união e não o foram. 8. A partir da data do falecimento do locador - momento em que houve a transmissão dos direitos e deveres decorrentes do contrato aos herdeiros, por força do art. 10 da Lei 8.245 /91 -, todo e qualquer vínculo apto a autorizar a recorrente a partilhar dos aluguéis foi rompido. 9. No particular, portanto, a meação da recorrente, quanto aos valores reclamados, cinge-se aos aluguéis relativos ao período aquisitivo compreendido no curso da união estável, conforme decidido pelo Tribunal de origem. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-0

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    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DEVIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC . UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO. FRUTOS DOSBENS PARTICULARES DE CADA CÔNJUGE. ARTIGO 1660 , V , DO CÓDIGO CIVIL .REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ.JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Não viola o artigo 535 do CPC , o acórdão que examina os pontoscontrovertidos da lide e emite pronunciamento de forma fundamentada,ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. O Tribunal de origem condenou o réu a pagar à autora, a título demeação, o valor referente a 17.000 (dezessete mil) sacas de soja,por entender que, nos termos do art. 1660 , V , do Código Civil , taisbens entrariam na comunhão como frutos dos bens particulares daquelecônjuge, percebidos na constância do casamento ou pendentes a tempode cessar a comunhão. Contudo, para que seja infirmado esseentendimento seria necessário o reexame do acervo fático-probatório,o que é vedado, nesta via especial, ante o teor da Súmula 7 /STJ. 3. À luz do que dispõe o artigo 460 do Código de Processo Civil , aatividade jurisdicional está adstrita aos limites do pedido e dacausa de pedir. Assim, resta insubsistente o alegado julgamentoextra petita suscitado pelo agravante, pois o órgão julgador nãoviolou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeuprovidência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial,respeitando assim o princípio processual da congruência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STJ - AREsp XXXXX

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    ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1660 , I , DO CC/2002 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a, da CF, G alegou a violação do art. 1660 , I , do CC/2002 , ao sustentar que, tendo ocorrido a quitação do bem imóvel durante... 0, I , do CC/2002 2 No ponto, verifica-se que o citado preceito não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido se ressentindo do necessário prequestionamento

  • STJ - AREsp XXXXX

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    ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 453 DO CPC/2015 E 1658 , 1659 , 1660 , I ,E 1725 do CC/2002 . JUNTADA DE DOCUMENTOS. DIREITO À PARTILHA DE BENS... Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c , da CF, W alegou a violação dos arts. 435 do CPC/2015 ; 1658 , 1659 , 1660 , I , e 1725 do CC/2002 e dissídio jurisprudencial... 0, I , e 1725 5 do CC/2002 2 Conforme relatado, o recorrente W alega infringência dos preceitos mencionados , pois (1) é lícita a juntada de documentos novos, devendo o Tribunal analisar a documentação

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-8

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    RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. SÚMULA 377 DO STF. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL QUE DEVEM SER PARTILHADOS DE FORMA IGUALITÁRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ESFORÇO COMUM DOS COMPANHEIROS PARA LEGITIMAR A DIVISÃO. PRÊMIO DE LOTERIA (LOTOMANIA). FATO EVENTUAL OCORRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE MEAÇÃO. 1. Por força do art. 258 , parágrafo único , inciso II, do Código Civil de 1916 (equivalente, em parte, ao art. 1.641 , inciso II , do Código Civil de 2002 ), ao casamento de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, é imposto o regime de separação obrigatória de bens (recentemente, a Lei 12.344 /2010 alterou a redação do art. 1.641 , II , do CC , modificando a idade protetiva de 60 para 70 anos). Por esse motivo, às uniões estáveis é aplicável a mesma regra, impondo-se seja observado o regime de separação obrigatória, sendo o homem maior de sessenta anos ou a mulher maior de cinquenta. Precedentes. 2. A ratio legis foi a de proteger o idoso e seus herdeiros necessários dos casamentos realizados por interesse estritamente econômico, evitando que este seja o principal fator a mover o consorte para o enlace. 3. A Segunda Seção do STJ, seguindo a linha da Súmula n.º 377 do STF, pacificou o entendimento de que "apenas os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, e desde que comprovado o esforço comum na sua aquisição, devem ser objeto de partilha" (EREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 26/08/2015, DJe 21/09/2015). 4. Nos termos da norma, o prêmio de loteria é bem comum que ingressa na comunhão do casal sob a rubrica de "bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior" ( CC/1916 , art. 271, II; CC/2002 , art. 1.660 , II). 5. Na hipótese, o prêmio da lotomania, recebido pelo ex-companheiro, sexagenário, deve ser objeto de partilha, haja vista que: i) se trata de bem comum que ingressa no patrimônio do casal, independentemente da aferição do esforço de cada um; ii) foi o próprio legislador quem estabeleceu a referida comunicabilidade; iii) como se trata de regime obrigatório imposto pela norma, permitir a comunhão dos aquestos acaba sendo a melhor forma de se realizar maior justiça social e tratamento igualitário, tendo em vista que o referido regime não adveio da vontade livre e expressa das partes; iv) a partilha dos referidos ganhos com a loteria não ofenderia o desiderato da lei, já que o prêmio foi ganho durante a relação, não havendo falar em matrimônio realizado por interesse ou em união meramente especulativa. 6. Recurso especial parcialmente provido.

  • STJ - : AREsp XXXXX

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    AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 1660 , I , 1694 , § 1º E 1724 DO CC/2002 . SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1723 DO CC/2002... Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a , da CF, F V alegou violação dos arts. 1723 e 1724 , 1660 , I , 1694 , § 1º , do CC/2002 , ao sustentar (1) ficou comprovada... ausência de comprovação da união estável alegada, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. (2) Dos arts. 1660

  • STJ - AREsp XXXXX

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    do Código Civil... Defende que foram inobservados os arts. 1.575 , 1.658 e 1.660 do Código Civil , visto que deve ser partilhado o bem imóvel adquirido - apartamento - onerosamente na constância do casamento, e não somente... Ademais, a questão referente à violação dos arts. 884 , 1.575 , 1.658 e 1.660 do Código Civil e 1.014 do Código de Processo Civil não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco no aresto que julgou

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