EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA. CEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADESÃO A NOVO PLANO. TRANSAÇÃO. EFEITOS. SALDAMENTO. CEF. RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. RESPONSABILIDADE. CEF. PATROCINADORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. NÃO PROVIMENTO. Evidenciado o caráter meramente protelatório dos segundos embargos de declaração, opostos com o intuito de rediscutir matéria já devidamente analisada na decisão embargada, impõe-se a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos previstos no artigo 1.026 , § 2º , do NCPC . Embargos de declaração a que se nega provimento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Embargos de declaração rejeitados, uma vez que ausentes os pressupostos dos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. FONTE DE CUSTEIO E RESERVA MATEMÁTICA - EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão apontada, imprimir efeito modificativo ao julgado, a fim de que o custeio dos planos de benefícios seja de responsabilidade da patrocinadora (CEF) e do reclamante, nos termos definidos na fundamentação e, ainda, que a diferença atuarial correspondente à integralização da reserva matemática seja suportada apenas pela patrocinadora, Caixa Econômica Federal - CEF.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA. CEF. CTVA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADESÃO A NOVO PLANO. TRANSAÇÃO. EFEITOS. SALDAMENTO. CEF. RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. RESPONSABILIDADE. CEF. PATROCINADORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC /73 (artigo 1.022 CPC/2015 ) e 897-A da CLT . Embargos de declaração a que se nega provimento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. CEF. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. CEF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC /73 (artigo 1.022 CPC/2015 ) e 897-A da CLT . Embargos de declaração a que se nega provimento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. CEF. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. CEF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC /73 (artigo 1.022 CPC/2015 ) e 897-A da CLT . Embargos de declaração a que se nega provimento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA. CEF. CTVA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADESÃO A NOVO PLANO. TRANSAÇÃO. EFEITOS. SALDAMENTO. CEF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC /73 (artigo 1.022 CPC/2015 ) e 897-A da CLT . Embargos de declaração a que se nega provimento.
RECURSO DE REVISTA DA CEF. CPC/1973. PRESCRIÇÃO. A pretensão do autor à incorporação, ao salário, dos honorários advocatícios recebidos no curso do contrato de trabalho, direito que, segundo alega, é assegurado pelo regulamento interno da empresa, atrai a prescrição parcial quinquenal. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - NATUREZA JURÍDICA. A teor do art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e do art. 14 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o simples fato de a reclamada receber os honorários advocatícios de sucumbência e repassá-los à ADVOCEF para o rateio entre os advogados empregados da CEF não lhes retira a natureza indenizatória que a legislação lhe atribui. Os honorários sucumbenciais não estão diretamente ligados ao contrato de trabalho, e sim ao próprio exercício da advocacia, motivo pelo qual não há como atribuir-lhes natureza salarial, sendo expresso o referido art. 14 ao estabelecer que "não integram o salário ou a remuneração". Excepcionalmente à regra geral, é possível que o contrato de trabalho estabeleça a verba dos honorários advocatícios como integrante da remuneração obreira, daí a expressão "decorrem acidentalmente da relação de emprego" constante no art. 14 mencionado. Nessas hipóteses, é evidente a que verba tem natureza salarial, por referir-se à contraprestação pelo próprio trabalho, ainda que paga por terceiros, mas não é o caso dos autos. Recurso de revista da CEF conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/1973. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 202, II, do Código Civil. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/1973. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. A incidência de uma causa interruptiva prevista na Lei Civil - no caso, o protesto judicial - gera o efeito de restituir por inteiro ao autor o prazo para a reivindicação do direito indicado na petição inicial, conforme jurisprudência desta Corte. Precedentes. Tendo em vista que, na hipótese, o protesto foi feito em 30/10/2007, encontra-se prescrita a pretensão ao recebimento de parcelas decorrentes da integração dos honorários ao salário anterior a 30/10/2002. Recurso de revista conhecido e provido . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão devidamente fundamentada, na qual concluiu que estão prescritas as pretensões referentes a parcelas anteriores a 26/10/2007, uma vez que o contrato de trabalho está vigente e a ação foi ajuizada em 30/10/2012. Percebe-se, assim, que não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois não houve omissões, nem vício de procedimento que implique nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho. A real pretensão da parte é obter o reexame do conjunto probatório e a alteração do registro fático feito pelo Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Impertinente a indicação de afronta aos artigos 7º, VI, da CF e 468 da CLT, uma vez que tais preceitos não guardam relação direta com a matéria em debate. Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS SOBRE O PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Para se concluir pela existência de violação dos artigos 128 e 460 do CPC/73 seria necessário que a ré tivesse sido condenada em objeto diverso do que lhe foi demandado, o que não ocorreu na hipótese. Incólumes os artigos 128 e 460 do CPC/73. Recurso de revista não conhecido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CEF. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Examinando-se o teor da insurgência recursal, o que se vislumbra é o mero inconformismo com a tese jurídica adotada por esta Turma e, por conseguinte, a tentativa de rediscutir o posicionamento externado. Com efeito, o debate acerca da "inclusão da parcela CTVA no salário de contribuição" e da "reserva matemática" foi devidamente enfrentado pela Turma , estando a decisão embargada em sintonia com a jurisprudência do TST. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CEF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "competência da Justiça do Trabalho" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 , da CLT; e 489 , do CPC/2015. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A , da CLT; e 1.022 , do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso . Embargos de declaração desprovidos. B) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES E EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES OU CONEXOS DE LONDRINA E REGIÃO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXAMINAR PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS À FUNCEF. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO. ESCLARECIMENTOS . Para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem atribuir, contudo, efeitos infringentes ao julgado.
CEF. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. JORNADA. HORAS EXTRAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Esta Subseção tem reiteradamente decidido que a jornada de seis horas prevista no PCS de 1989 da Caixa Econômica Federal não se aplica ao gerente geral de agência. Precedentes. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento .