(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV....Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4....Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese.
Ação de indenização securitária no bojo da qual foi proferida decisão não admitindo o ingresso da CEF na demanda por ausência de interesse jurídico. 2....Decisão interlocutória : não admitiu o ingresso da CEF na demanda por falta de interesse jurídico....Ausência de interesse da CEF. Competência da Justiça Estadual. Decisão monocrática proferida no STJ que afastou a aplicação da MP 633/13.
A CEF comprovou, também, que houve a efetiva comunicação acerca da pendência de débitos das prestações 23 a 38. VII....arrematado pela CEF desde 2003....A CEF comprovou, também, que os autores já tinham sido comunicados da pendência de débitos das prestações 23 a 38 (4058308.510148).
INTERVENÇAO DA CEF. DEMANDA SEM SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA NA ENTRADA EM VIGOR DA MP 513/2010 (26/11/2010). DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RE 827.996. INCIDÊNCIA. 1....Na hipótese de já existir sentença proferida até 26/11/2010, entretanto, os autos devem permanecer na Justiça Comum, mesmo que haja a intervenção da CEF....Já as causas ajuizadas após 26/11/2010 devem sempre ser deslocadas para a Justiça Federal, a partir do momento em que a CEF intervir na causa em defesa do FCVS.
Não há que exigir anuência da CEF para a extinção do processo por desistência, pois a CEF formulou arguição preliminar pedindo a extinção deste processo sem resolução do mérito....LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. 1....LEGITIMIDADE DA CEF. AUSÊNCIA. AGENTE FINANCEIRO. 1.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. AUSÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E A CEF. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS....gestora do negócio ou programa, não há falar em legitimidade passiva da CEF....LEGITIMIDADE DA CEF. AUSÊNCIA. AGENTE FINANCEIRO. 1.
CEF NAO MANIFESTOU INTERESSE EM INTERVIR NA DEMANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. RE 827.996 (TEMA 1011). 1....Na hipótese de já existir sentença proferida até 26/11/2010, entretanto, os autos devem permanecer na Justiça Comum, mesmo que haja a intervenção da CEF....Já as causas ajuizadas após 26/11/2010 devem sempre ser deslocadas para a Justiça Federal, a partir do momento em que a CEF intervir na causa em defesa do FCVS.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CEF APENAS PELO FINANCIAMENTO. 1....ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CEF APENAS PELO FINANCIAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1....In casu, verifica-se que a CEF participou apenas como credora fiduciária.
primeiro); 3) a execução da obra, pela empreiteira, estaria sujeita a fiscalização constante da CEF (cláusula 7ª, parágrafo primeiro), ou, principalmente, 4) o primeiro contrato (CEF x COHAB) foi celebrado...DENUNCIAÇAO DA LIDE À CEF. CABIMENTO. 1....O propósito recursal é decidir sobre o cabimento de denunciação da lide à CEF. 3.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966 , VIII , DO CPC . ERRO DE FATO. CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O TEMA. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 966. ART. 966 , IV , DO CPC . DECISÃO AINDA SUJEITA A RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 502 DO CPC . ART. 966 , V , DO CPC /73. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 70 , III , DO CPC/73 . INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. PRECEDENTE VINCULANTE. PRETENSÃO DE USO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. Trata-se de pleito rescisório de acórdão que concluiu ser incabível, no caso concreto, a denunciação da lide à Caixa Econômica Federal (CEF). 2. Na origem, a lide primária foi julgada procedente, condenando-se a COHAB/BU a ressarcir quantia à CONSTRUTORA LR LTDA, a título de reparação dos danos sofridos pelo atraso na conclusão das obras do Conjunto Habitacional São Manuel III, motivado pelo atraso no repasse das parcelas pecuniárias, que deveria ocorrer mensalmente nos termos do cronograma financeiro previamente aprovado. A lide secundária, em que a COHAB/BU pretendia a denunciação da CEF à lide, foi julgada improcedente, ao entendimento de que a CEF não era responsável (nem por lei nem por contrato) por reembolsar desembolsos efetuados pela COHAB/BU em decorrência de sua sucumbência na lide primária. 3. Pretensão rescisória baseada nas alegações de que: (a) teria havido erro de fato (art. 966 , VIII , do CPC/2015 ) no acórdão rescindendo ao concluir que a União tivesse interesse jurídico na causa e, portanto, pudesse atuar como assistente da CEF; (b) teria havido, com o julgamento do REsp 681.881 , interposto pela União [e subsequente julgamento dos E REsp 681.881 ], ofensa à coisa julgada (art. 966 , IV , do CPC/2015 ) decorrente do anterior julgamento definitivo do REsp 621.107, interposto pela CEF; (c) teria havido violação à norma jurídica decorrente do art. 70 , III , do CPC/73 (art. 966 , V , do CPC/2015 ), que, segundo a autora desta Rescisória, permitia a denunciação da CEF à lide no caso concreto julgado pelo acórdão rescindendo. 4. O "erro de fato" que autoriza rescisão de decisão jurisdicional transitada em julgado diz respeito a fato sobre o qual o julgador não tivesse de se pronunciar (art. 966 , § 1º , do CPC/2015 ). Se houve discussão na demanda originária e subsequente deliberação jurisdicional, pode ter havido equívoco de apreciação, mas não se tem hipótese de rescisão motivada por "erro de fato". No caso em exame, a própria apreciação, pela Segunda Turma, do Recurso Especial interposto pela União, pressupunha que a União tivesse interesse recursal (art. 499 do CPC/73 ). Entendeu-se que a União tinha interesse jurídico em que o FGTS (gerido pela CEF) não fosse afetado negativamente pelo processo pendente, daí porque expressamente se admitiu o interesse recursal da União, julgando-se o mérito do REsp por ela interposto. 5. Não há que se falar em coisa julgada quando na mesma relação jurídica processual ainda há recurso pendente de apreciação. Inteligência do art. 502 do CPC/2015 . Na hipótese, assistida (a CEF) e assistente (a União) interpuseram, cada qual, seu Recurso Especial. Julgado um deles, ainda pendia de apreciação o outro, de modo que a decisão de mérito ainda estava sujeita a recurso e, portanto, não havia transitado em julgado. 6. Os casos em que se admite a denunciação da lide vêm previstos em lei federal (à época, no art. 70 do CPC/73 ). Na demanda rescindenda, a última palavra sobre a interpretação do dispositivo de lei federal que rege a matéria foi dada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, colegiado mais graduado do Tribunal que tem a missão constitucional de atribuir interpretação à lei federal. 7. A pretensão da autora da presente Rescisória, a pretexto de que teria havido violação manifesta à norma jurídica decorrente do art. 70 , III , do CPC/73 (art. 966 , V , do CPC/2015 ), em verdade consiste em pretensão a ver reconhecido que a CEF tinha responsabilidade contratual pelo ressarcimento à COHAB-BU dos valores por esta desembolsados em decorrência de sua condenação na lide primária. Com efeito, na inicial desta Rescisória se argumenta que os contratos entre a Construtora e a Cohab e entre a Cohab e a CEF seriam coligados de forma tal que implicariam responsabilidade da CEF por indenizar a Cohab na via regressiva. 8. Contudo, tal tese de responsabilidade da CEF foi rechaçada pelo acórdão rescindendo, exsurgindo daí que a Cohab/BU intenta na presente via, apenas, um rejulgamento da causa no que tange à responsabilização da CEF, finalidade para a qual não se presta a estreita via da Ação Rescisória, nos termos da pacífica orientação desta Corte. 9. Pedido improcedente.