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STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 55181 RJ 2017/0221767-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2017

objetivo de, em última análise, reconhecer a validade da conclusão de seu ensino fundamental, realizado no Centro...Educacional Carioca. Educacional Carioca, fls. 116.

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TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS) REOMS 00079052220134013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2015

CERTIFICADOS EXPEDIDOS PELO CENTRO EDUCACIONAL CARIOCA. EPEC/AVM. INVALIDADE SUSCITADA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. MATRÍCULA EM GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do disposto no art. 44, II, da Lei 9.394/96, os cursos de graduação em nível superior são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo, de modo que legítima a conduta da instituição de ensino superior em recusar a matrícula do aluno que não tenha concluído o ensino médio. 2. No caso, o impetrante ingressou, regularmente, na União Pioneira de Integração Social - UPIS no Curso de Sistemas da Informação e, no primeiro semestre de 2013, quando já matriculado para o 3º período do curso foi notificado de que sua matrícula seria suspensa em razão de recomendação do Ministério Público Federal. 3. A referida recomendação noticia a invalidade dos certificados de conclusão dos alunos que tenham cursado o ensino médio presencialmente no Distrito Federal no Instituto Latino-Americano de Línguas - ILAL/DF, com intermediação da Empresa de Pesquisa, Ensino e Cultura - EPEC/RJ, do Centro Educacional Futura - FUTURA/RJ ou da União Nacional de Instrução - UNl/RJ. 4. A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que conclusão acerca da existência de irregularidades no funcionamento de instituição de ensino, adotada pelo Ministério Público Federal em procedimento administrativo próprio, no qual, inclusive, expedida recomendação a diversos centros educacionais, não invalida os certificados de conclusão do ensino médio até então emitidos aos alunos. Precedentes. 5. Remessa oficial a que se nega provimento.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 55181 RJ 2017/0221767-7

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2017

objetivo de, em última análise, reconhecer a validade da conclusão de seu ensino fundamental, realizado no Centro...Educacional Carioca. Educacional Carioca”, fls. 116.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00647980420198190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2020

RECORRENTE QUE COMPROVOU A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE À DISTÂNCIA, EM 20/06/2008 NO CENTRO EDUCACIONAL CARIOCA¿EPEC-AVM. UNIDADE DESCREDENCIADA. APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR E DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO E A PUBLICAÇÃO DO SEU NOME NO DOERJ, O QUE COMPROVA SUA APTIDÃO PARA INGRESSAR NO ENSINO SUPERIOR. PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00647980420198190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2020

RECORRENTE QUE COMPROVOU A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE À DISTÂNCIA, EM 20/06/2008 NO CENTRO EDUCACIONAL CARIOCA¿EPEC-AVM. UNIDADE DESCREDENCIADA. APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR E DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO E A PUBLICAÇÃO DO SEU NOME NO DOERJ, O QUE COMPROVA SUA APTIDÃO PARA INGRESSAR NO ENSINO SUPERIOR. PROVIMENTO DO RECURSO.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1585023 SP 2019/0277271-9

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2019

INTERES. : CENAE - CENTRO NACIONAL DE ENSINO E PESQUISA LTDA ME DECISAO Trata-se de agravo apresentado...tão pouco emitir certificados de conclusão de curso, sendo tais obrigações exclusivamente da empresa "Centro...Educacional Carioca".

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1585023 SP 2019/0277271-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2019

INTERES. : CENAE - CENTRO NACIONAL DE ENSINO E PESQUISA LTDA ME DECISAO Trata-se de agravo apresentado...tão pouco emitir certificados de conclusão de curso, sendo tais obrigações exclusivamente da empresa "Centro...Educacional Carioca".

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00061312220108190006 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2019

Certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar não entregues pela entidade educacional. Pleito que visa à condenação da ré no sentido de entregar os documentos requeridos e ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a parte ré a pagar a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Apelo de ambas as partes. Empresa ré que argui sua ilegitimidade passiva ad causam e no mérito, a total ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, pleiteando o afastamento da condenação em danos morais. Recurso adesivo que pugna unicamente pela majoração do quantum indenizatório ao patamar de 100 (cem) salários mínimos. Pretensões que não merecem prosperar. Incidência do Código de Defesa do Consumidor . Ilegitimidade passiva que merece ser rejeitada. Entidade educacional que vinculou seu nome ao da empresa Centro Educacional Carioca, devendo responder pelos prejuízos causados pela falha na prestação do serviço por aquela, considerando-se o fato de que atuava como agenciadora educacional. Dever de indenizar. Quantum indenizatório que não merece reparos. Observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Manutenção da sentença. Apelos improvidos, vencido o Eminente Relator.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00458998920188190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2019

SUCESSÃO PELO CENTRO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR LTDA. CONCLUSÃO DO CURSO ANTES DO DESCREDENCIAMENTO DO EPEC/AVM. PUBLICAÇÃO DO NOME DO IMPETRANTE NO DOERJ CONFIRMANDO A CONCLUSÃO DO CURSO. HISTÓRICO ESCOLAR QUE DEVERÁ SER REQUERIDO JUNTO A INSTITUIÇÃO FISCALIZADORA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança no qual alega o impetrante que, em 22/04/2008, recebeu a titulação da conclusão do ensino médio, através do Centro Educacional Carioca. Narra que a referida instituição de ensino foi autorizada a ministrar o ensino fundamental e médio, à distância, na modalidade Jovens e Adultos. Relata que, recentemente, se inscreveu para um concurso público junto ao Ministério da Marinha e que, dentre outras exigências, lhe foi solicitada a exibição do Histórico Escolar e que, para sua surpresa, tal documento não acompanhou o Certificado emitido pela instituição de ensino. Por fim, informa que o local se encontra com as atividades encerradas. Requer que a autoridade coatora dê validade ao Certificado emitido, permitindo a realização da prova do concurso; 2. O impetrante demonstrou que concluiu o Ensino Médio, na modalidade à distância, em 21 de dezembro de 2007, no Centro Educacional Carioca - EPC-AVM e, no dia 16/04/2008, o Centro Carioca de Ensino Superior Ltda publicou a relação nominal dos alunos aprovados no ensino médio EPEC-AVM, estando o impetrante na listagem publicada; 3. Releva observar que, de acordo com as informações prestadas pela autoridade coatora, a EPEC-AVM obteve autorização de funcionamento para o Ensino Fundamental e Ensino Médio, na modalidade à distância, através o Parecer CEE nº 104/2003, tendo a referida autorização expirado em dezembro de 2008, por ausência de recredenciamento.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00061312220108190006 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2019

Certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar não entregues pela entidade educacional. Pleito que visa à condenação da ré no sentido de entregar os documentos requeridos e ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a parte ré a pagar a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Apelo de ambas as partes. Empresa ré que argui sua ilegitimidade passiva ad causam e no mérito, a total ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, pleiteando o afastamento da condenação em danos morais. Recurso adesivo que pugna unicamente pela majoração do quantum indenizatório ao patamar de 100 (cem) salários mínimos. Pretensões que não merecem prosperar. Incidência do Código de Defesa do Consumidor . Ilegitimidade passiva que merece ser rejeitada. Entidade educacional que vinculou seu nome ao da empresa Centro Educacional Carioca, devendo responder pelos prejuízos causados pela falha na prestação do serviço por aquela, considerando-se o fato de que atuava como agenciadora educacional. Dever de indenizar. Quantum indenizatório que não merece reparos. Observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Manutenção da sentença. Apelos improvidos, vencido o Eminente Relator.

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