CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - CONDOMÍNIO "PORTO SEGURO" - TERRENOS LIMÍTROFES - ÁREA VERDE AGREGADA AOS LOTES - CERCAMENTO PERMITIDO PELAS NORMAS INTERNAS - ACESSO EXCLUSIVO PELA PARTE FRONTAL - FALTA DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE 2ª. PASSAGEM NOS FUNDOS DO TERRENO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - LIMINAR CONCEDIDA PARA IMPEDIR CONSTRUÇÃO DE MURO - DECISÃO QUE MERECE REVISÃO À LUZ DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - TUTELA EMERGENCIAL CASSADA - UNÂNIME.
CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - CONDOMÍNIO "PORTO SEGURO" - TERRENOS LIMÍTROFES - ÁREA VERDE AGREGADA AOS LOTES - CERCAMENTO PERMITIDO PELAS NORMAS INTERNAS - ACESSO EXCLUSIVO PELA P ARTE FRONTAL - FALTA DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE 2ª. PASSAGEM NOS FUNDOS DO TERRENO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - LIMINAR CONCEDIDA PARA IMPEDIR CONSTRUÇÃO DE MURO - DECISÃO QUE MERECE REVISÃO À LUZ DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - TUTELA EMERGENCIAL CASSADA - UNÂNIME.
CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - CONDOMÍNIO "PORTO SEGURO" - TERRENOS LIMÍTROFES - ÁREA VERDE AGREGADA AOS LOTES - CERCAMENTO PERMITIDO PELAS NORMAS INTERNAS - ACESSO EXCLUSIVO PELA PARTE FRONTAL - FALTA DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE 2ª. PASSAGEM NOS FUNDOS DO TERRENO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - LIMINAR CONCEDIDA PARA IMPEDIR CONSTRUÇÃO DE MURO - DECISÃO QUE MERECE REVISÃO À LUZ DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - TUTELA EMERGENCIAL CASSADA - UNÂNIME.
agravado: De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma...Registre-se que em sede de memorais constantes dos autos, o Banco insiste na tese de cercamento de defesa (agora com pedido expresso)....Ao passo que a Súmula 102, I do TST exige a prova das reais atribuições do empregado para configuração, ou não, do exercício de função de …
O MP pugnou pela improcedência dos pedidos expostos na inicial (ID n.º 82377251). É o relatório.”...ZUS Rural – Para a área rural, seguem-se as normas gerais da APA do Planalto Central....da edificação; XII - demolição parcial ou modificação interna de habitação unifamiliar; XIII - implantação de agricultura urbana”.
São dispensados do processo de licenciamento as seguintes obras e os seguintes elementos da edificação realizados dentro dos limites do lote ou da projeção: I - cercamento de lotes e muros, inclusive os...da edificação; XII - demolição parcial ou modificação interna de habitação unifamiliar; XIII - implantação de agricultura urbana”....I, da Lei Complementar n. 803/2009, o parcelamento de glebas rurais situadas nessa região em lotes de dimensão inferior ao permitido em zoneamento ambiental da …
CERCAMENTO. PRAZO. DILATAÇÃO. ASTREINTES. VALOR. REDUÇÃO. publicada a decisão recorrida. 2....Primeiro, a decisão deve ser “lógica” dedutivamente ou inferencialmente (condição de justificação interna)....Ao mesmo tempo, há de ser considerado o objetivo da norma em causa, que pode ser alcançado pela via da interpretação teleológica.
, estando a regulação interna lastreada em norma legal antecedente - que condicionara a instituição de áreas condominiais no Setor de Mansões Park Way (SMPW) à observância de determinado projeto urbanístico...de Mansões Park Way -SMPW - no tocante ao cercamento interno das unidades que o integram, que veda o cercamento das divisas internas com muro em alvenaria, autorizando apenas a utilização de cerca viva...Aferido de forma incontroversa que o muro construído em alvenaria pelo condômino não …
internas e sofria controle de horário....PROIBIÇÃO EM NORMA COLETIVA....A imposição patronal de labor em domingos e feriados viola cláusula inserta em norma coletiva, razão pela qual resta devido o pagamento da multa fixada nessa norma. 2.AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TÍQUETE.
A parte autora, nas razões recursais, arguiu, preliminarmente, a nulidade da r. sentença impugnada, em razão da ausência de fundamentação e a ocorrência do cercamento de defesa....na hipótese de que trata o § 1º mediante a sistemática prevista no artigo 116. § 3º - Em qualquer hipótese o lançamento do crédito correspondente ao referido valor somente poderá ser efetuado, quando permitido...III - o artigo 418-B: “Artigo 418-B - Na saída de álcool etílico (etanol) hidratado carburante do …