cerceamento da defesa em Jurisprudência

RECURSO DA RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. O cerceamento de defesa se dá quando ocorre uma limitação na produção de provas de uma das partes no processo, que acaba por prejudicar a parte em relação ao seu objetivo processual. Qualquer obstáculo que impeça uma das partes de se defender da forma legalmente permitida gera o cerceamento da defesa, causando a nulidade do ato e dos que se seguirem, por violar o princípio constitucional do Devido Processo Legal. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTE QUE PUGNOU PELA PRODUÇÃO DE PROVAS. ATO INSTRUTÓRIO NÃO DESIGNADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO AUTORAL . CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-27.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 10.05.2021)

ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. CABOS DA AERONÁUTICA. ANULAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1. A Primeira Seção do STJ, realinhando seu posicionamento, entendeu que é nulo o ato notificatório inicialmente encaminhado ao anistiado político - que o informa sobre a abertura de processo administrativo de revisão de sua anistia -, quando não há a especificação dos fatos e dos fundamentos contra os quais deveria a parte interessada se defender (art. 26 , § 1º , VI , da Lei n. 9.784 /1999). 2. O entendimento externado pelo STF nos autos do RE 817.338 DF , sob regime de repercussão geral, faculta à Administração a revisão dos atos concessivos de anistia política a cabos da Aeronáutica, sendo certo, porém, que ao exercício desse direito foram impostos limites de índole constitucional, cuja inobservância acarreta a nulidade do procedimento de revisão. 3. Hipótese em que o ato notificatório inicial não atendeu aos ditames próprios dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784 /1999, já que esses comandos disciplinam não só a forma mas também o conteúdo da comunicação, de modo que sua fiel observância não se aperfeiçoa sem a necessária, precisa e clara "indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes", nos termos do art. 26, § 1º, VI, da Lei do Processo Administrativo. 4. Há cerceamento de defesa na hipótese em que a Administração altera o entendimento sobre as condições para a concessão de anistia do impetrante - outrora concedida segundo os requisitos e a compreensão da época - sem possibilitar ao interessado o direito de produzir as provas que achar necessárias. 5. Mandado de segurança concedido para anular a Notificação n. 454/2020, bem como todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.432, de 5 de junho de 2020.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Revela-se evidente o cerceamento de defesa quando as instâncias ordinárias julgam antecipadamente o feito, indeferindo a produção de provas, e concluem pela não comprovação do fato constitutivo aduzido pelo demandante. Precedentes. 3. A alegação de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide não procede quando a parte deixa de interpor o recurso cabível contra o despacho saneador que indeferiu a produção de provas, por força da preclusão temporal. Na hipótese, não há falar em preclusão, porquanto o tribunal estadual expressamente reconheceu que não foi dada oportunidade para a parte de produzir provas. 4. Agravo interno não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO - NÃO ABUSIVOS - JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS AO TEMPO DO INADIMPLEMENTO - DEMONSTRAÇÃO EFETIVA NECESSÁRIA - NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO - NÃO ABUSIVOS - JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS AO TEMPO DO INADIMPLEMENTO - DEMONSTRAÇÃO EFETIVA NECESSÁRIA - NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO - NÃO ABUSIVOS - JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS AO TEMPO DO INADIMPLEMENTO - DEMONSTRAÇÃO EFETIVA NECESSÁRIA - NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO - NÃO ABUSIVOS - JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS AO TEMPO DO INADIMPLEMENTO -- DEMONSTRAÇÃO EFETIVA NECESSÁRIA - NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA - Restando claro nos autos que a solução da controvérsia posta a exame prescinde da produção de outras provas, haja vista tratar-se apenas de matéria de direito, relacionada aos contratos e as relações jurídicas estabelecidas entre os envolvidos naquelas tratativas, não merece reparos a decisão interlocutória que indeferiu a produção da prova por entendê-la desnecessária. Agravo retido a que nega provimento - O juiz detém a prerrogativa de indeferir, motivadamente, a produção de provas que se lhe apresentam desnecessárias ou inúteis, sem que isso represente ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º , LV , da CR/1988 , em decorrência do principio da livre persuasão racional - Havendo a alegação pela parte autora que, de fato, a parte requerida teria cobrado juros remuneratórios em percentuais diferentes ao tempo de cada parcela em que foi inadimplente, é seu ônus demonstrar que a cobrança se deu de forma abusiva, acima do percentual pactuado e dos limites estabelecidos jurisprudencialmente - Não há fala em nulidade da sentença por cerceamento de defesa quando, ante as provas produzidas nos autos, que, claramente, exauriram toda a matéria controvertida, mostrando-se inócua e desnecessária a dilação probatória requerida - Recursos desprovidos.

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.- CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. Na ausência de Defensor Público em audiência, em que pese devidamente intimado para o ato, impera o Princípio da Duração Razoável do Processo, o que justifica a nomeação de defensor dativo para a realização da solenidade. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. Não verificado o cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial referida, consistente em ?exame de reconhecimento facial em imagens constantes do processo?, porquanto, ao que tudo indica, além de impertinente, a realização da perícia sequer foi requerida em momento oportuno pelo impetrante que, regularmente intimado acerca da antecipação da data da audiência, não compareceu à solenidade, ocasião em que foi declarada encerrada a instrução com a anuência da defesa nomeada para o ato. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA SEM A PRESENÇA DO RÉU. A ausência do acusado em audiência constitui nulidade relativa, sendo indispensável a demonstração do efetivo prejuízo, sob pena de convalidação do ato. Configuração da nulidade que resta obstada pela ausência de demonstrado prejuízo à parte interessada (art. 563 do CPP ), e, ainda, pela irrelevância da ocorrência à apuração da verdade substancial e ao julgamento da causa (art. 566 do CPP ), especialmente considerando que as vítimas manifestaram o interesse de depor sem a presença do réu, e que o impetrante não se ocupou em apontar dados concretos que evidenciassem o dano sofrido, ao invés, se limitou a alegar, genericamente, a ocorrência de lesão ao seu direito de defesa.- EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. Encerrada a instrução resta superado o argumento de excesso de prazo. Súmula 52 do STJ.ORDEM DENEGADA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 70082334020, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em: 28-08-2019)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. Verificada a possibilidade de trânsito do recurso trancado, dá-se provimento ao agravo. Agravo Interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. Constatado o cerceamento do direito de defesa, o Agravo de Instrumento deve ser provido para que a revista tenha regular trânsito. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. A apresentação de documento, no qual se funda o posicionamento decisório adotado, sem a concessão de vista à parte contrária, implica nulidade dos atos processuais, pois caracteriza o cerceamento de defesa e, consequentemente, afronta o artigo 5.º , LV , da CF . Recurso de Revista conhecido e provido .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DE QUESTIONAMENTOS ADICIONAIS . Insurge-se a reclamada contra a decisão do Tribunal Regional em que se consignou que não há cerceamento de defesa no indeferimento de questionamento da reclamada quando o Juízo dispõe de elementos de convencimento suficientes para o esclarecimento da controvérsia relativa às atividades do reclamante, e em relação ao entendimento do Regional de que a adoção do laudo pericial não configura cerceamento do direito de defesa. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO. A AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS NÃO AFASTA O DEVER DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas. 2. A Corte local concluiu que o julgamento antecipado não caracterizou cerceamento de defesa, uma vez que a prova colacionada aos autos era suficiente para a convicção do magistrado sentenciante. A alteração da conclusão do acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. O fato de o tratamento prescrito pelo médico não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo. Entendimento do acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência da Terceira Turma desta Corte. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA - PROVA PERICIAL DEFERIDA - AÇÃO SENTENCIADA SEM A PRODUÇÃO DA PROVA DEFERIDA - CASSAR SENTENÇA. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA - PROVA PERICIAL DEFERIDA - AÇÃO SENTENCIADA SEM A PRODUÇÃO DA PROVA DEFERIDA - CASSAR SENTENÇA. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA - PROVA PERICIAL DEFERIDA - AÇÃO SENTENCIADA SEM A PRODUÇÃO DA PROVA DEFERIDA - CASSAR SENTENÇA. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA - PROVA PERICIAL DEFERIDA - AÇÃO SENTENCIADA SEM A PRODUÇÃO DA PROVA DEFERIDA -- CASSAR SENTENÇA. Cediço que o cerceamento de defesa ocorre quando a parte tem o legítimo interesse em produzir um ato ou uma prova e fica impedida pelo órgão judicial. Evidencia-se cerceamento de defesa quando o Julgador defere o pedido de produção de provas que poderiam revelar-se hábil à comprovação dos fatos, entretanto, antes da realização julgar antecipadamente a ação.