certidão negativa de indébito em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CERTIDÃO NEGATIVA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso concreto em que não resta verificada a prescrição dos débitos tributários, tampouco o respectivo pagamento, o que impede a expedição de certidão negativa.A parte autora, embora se insurja a respeito da sentença prolatada, não combate especificamente a razão pela qual entende não estarem prescritos os débitos. Igualmente, o fato da extinção da execução, sem resolução do mérito, não significa, por si só, que os débitos se tornaram inexigíveis. Trata-se, pois, de questão processual que não pode ser interpretada como fato modificativo do direito material ora em debate. Noto, inclusive, que o recorrente não traz elementos que mostre ter adimplido os débitos, situação que teria o condão de modificar a sorte do presente feito.Portanto, não havendo irregularidade no proceder do Município, que deixou de expedir de certidão negativa, diante da existência de débitos tributários, outra solução não há senão a manutenção da sentença.Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos - Na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95 e em atenção aos critérios de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual elencados no artigo 2º da mesma lei, confirma-se a sentença em segunda instância, constando apenas da ata, com fundamentação sucinta e dispositivo, servindo de acórdão a súmula do julgamento.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71008435257, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 26-06-2019)

DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ ANTERIORMENTE COMPENSADO. AUTUAÇÃO INDEVIDA. PAGAMENTO PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Ainda que a recorrente insista em afirmar que a extinção da inscrição que indica se deu por pagamento realizado pelo contribuinte, os fatos que embasam o pedido, e procedentes da própria Receita Federal, demonstram que os valores cobrados foram objeto de anterior compensação. 2. Apelação desprovida.

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA E INFORMAÇÃO DO RESPECTIVO NÚMERO NAS NOTAS FISCAIS - LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO – PERDA DO BENEFÍCIO FISCAL - MANUTENÇÃO DO IMPOSTO E DA MULTA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Para fruição de qualquer benefício fiscal, a legislação mato-grossense exige que o contribuinte esteja em situação de regularidade com as suas obrigações fiscais, sendo automático o cancelamento do referido benefício se houver dívida pendente para com o fisco. 2- Não cumprindo o contribuinte com a obrigação acessória na forma da legislação estadual, deve subsistir a obrigação principal e respectiva multa aplicada.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - ICMS - DESLOCAMENTO DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MATRIZ E FILIAL - NÃO OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO - SÚMULA Nº 166 DO STJ - INDÍCIOS DE INOCORRÊNCIA - CERTIDÃO NEGATIVA COM EFEITOS POSITIVOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO - Consoante enunciado de súmula nº 166, entendimento também corroborado em sede de recurso repetitivo ( REsp 1.125.133/SP ), "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte" - Presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, - a probabilidade do direito e o perigo de dano, mormente quando há indícios de que houve o deslocamento da mercadoria de um estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a transferência de titularidade, impõe-se a reforma da decisão agravada, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, inclusive a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, salvo se existir outra pendência que não seja objeto da presente ação.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AJUIZADA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, NA QUAL SE PLEITEIA A RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS . CONTROVÉRSIA ACERCA DO CONCEITO DE FATURAMENTO, MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/10/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73 . II. Na hipótese, trata-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito, ajuizada pela entidade de previdência privada, ora agravante, formulando-se o pedido, na inicial, nos seguintes termos: "I - reconhecer a inexistência de obrigação da Autora em pagar a contribuição do Programa de Integracao Social - PIS , na forma em que instituída pela LC 07 /70, Lei 9.715 /98, Lei 9718 /98 e 10637 /2002, e determinar à Ré que se abstenha de tomar qualquer medida restritiva (autuação, inclusão no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, negar-se a fornecer Certidão Negativa quanto à contribuição PIS etc.) contra a Autora; II - condenar a Ré na devolução dos valores pagos pela Autora, indevidamente, a título de contribuição para o Programa de Integracao Social - PIS (quer sobre receita operacional, quer sobre receita não-operacional entre as quais se inclui a receita financeira), por todo período cuja pretensão não tenha prescrito desde a publicação da Lei 9.718 /98, ou seja, desde agosto de 2000 até o último pagamento ou depósito de contribuição para o Programa de Integracao Social - PIS que vier a Autora a fazer no curso do presente processo, tudo corrigido pela taxa SELIC e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; III - Permitir a compensação tributária, nos termos do art. 74 da Lei 9.430 /96, a critério da Autora, do valor integral ou parcial da condenação, com débitos próprios de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal". Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença de improcedência do pedido. Interposta Apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. Na sequência, foram interpostos, simultaneamente, os Recursos Especial e Extraordinário. O Vice-Presidente do Tribunal de origem admitiu o Recurso Extraordinário, e, quanto ao Recurso Especial, ao não admiti-lo, o fez por considerar que"a controvérsia relativa ao conceito de faturamento para fins de incidência de PIS /PASEP e COFINS possui natureza constitucional, impedindo sua análise em sede de recurso especial", bem como por entender que"o entendimento perfilhado pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência que emana do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado acima transcrito, situação que atrai a incidência da orientação contida no verbete da Súmula 83 daquele Egrégio Tribunal". Interposto Agravo em Recurso Especial, foi mantida a inadmissão do Recurso Especial, na decisão ora agravada. III. Com efeito, na forma da jurisprudência do STJ, a" discussão atinente à modificação legislativa do conceito de faturamento extraído da norma que rege a competência tributária (art. 195 , I , da CF/88 )é matéria de natureza constitucional e, por isso, não pode ser apreciada em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF " (STJ, AgRg no Ag 1.421.547/CE , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/08/2012). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.256.016/SC , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/09/2012; AgRg nos EDcl no REsp 1.261.346/RJ , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/09/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.228.113/SC , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2013; AgRg no REsp 1.403.376/SC , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014. IV. De todo modo, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, no sentido da incidência das contribuições ao PIS /PASEP e COFINS sobre as receitas das entidades de previdência complementar, abertas ou fechadas, correspondentes às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.249.476/DF , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2012; REsp 1.526.447/RS , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2015; AgInt no AREsp 1.003.585/DF , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2017. V. Agravo interno improvido.