Certificação em Jurisprudência

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  • STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 37998 DF XXXXX-53.2021.1.00.0000

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    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. INSISTÊNCIA NO APONTAMENTO DE VÍCIOS VEICULADOS EM ANTERIORES ACLARATÓRIOS. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. PRECEDENTES. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. 1. Firme o entendimento desta Casa, observada a dicção do art. 1022 do CPC , de que não são hábeis os aclaratórios à reiteração de alegações veiculadas em anteriores embargos de declaração e já apreciadas pelo órgão julgador. 2. O manejo de aclaratórios sem mínima adstrição aos pressupostos legais de embargabilidade revela comportamento processual abusivo da parte embargante, a ser coibido por meio de comando impositivo da imediata certificação do trânsito em julgado, com baixa dos autos ao arquivo. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de baixa dos autos ao arquivo, independentemente da publicação do acórdão.

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  • STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP XXXXX-91.2015.8.26.0562

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. OPOSIÇÃO SUCESSIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração, ex vi do artigo 1.022 do CPC/2015 . 2. A oposição sucessiva de embargos de declaração para promover, em caráter manifestamente protelatório, a rediscussão de causa já decidida consubstancia abuso do direito de recorrer. Precedentes: RE 898.060 -ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 29/05/2019; AI 720.117 -AgR-ED-EDv-AgR-segundo-ED-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 22/09/2020; e ARE 1.245.701-AgR-ED-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/09/2020. 3. Embargos de declaração desprovidos, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026 , § 3º , do Código de Processo Civil de 2015 , e ordem de certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

  • TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS XXXXX20204014000

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    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COTAS PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR DESTINADAS AOS ALUNOS ORIUNDOS DE ESCOLA PÚBLICA. CERTIFICAÇÃO DO ENSINO MÉDIO PELO ENCCEJA. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Fundação Universidade Federal do Piauí contra a sentença que, confirmando a medida liminar, determinou a matrícula do impetrante no curso de Bacharelado em Matemática no período letivo 2020.1, nas vagas reservadas aos estudantes cotistas oriundos de escola pública, desde que o único óbice seja o apontado na impetração. 2. O Decreto n. 7.824 /2012, que regulamenta a Lei n. 12.711 /2012, dispõe, em seu art. 4º , I , b , que podem concorrer às vagas destinadas a quem tenha cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas os estudantes que tenham obtido certificado de conclusão com base no resultado do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, de exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos ou de exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino. 3. Sendo assim, o decreto autoriza expressamente o ingresso no ensino superior, pelo sistema de cotas destinadas a alunos oriundos de escolas públicas, dos candidatos que obtiveram certificado de conclusão de ensino médio pelo Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos ENCCEJA. 4. No caso dos autos, o impetrante tem direito à matrícula no curso de Bacharelado em Matemática, uma vez que concluiu o ensino médio por meio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos ENCCEJA. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.

  • STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MS

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    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EXAMINOU OS PRIMEIROS EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. 1. Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os embargos anteriores. 2. À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3. Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos à origem.

  • STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP

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    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PETIÇÃO COM CONTEÚDO ININTELIGÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não são passíveis de conhecimento os pedidos ou os recursos deduzidos mediante petição de conteúdo ininteligível. II - Embargos de declaração não conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e de imediato arquivamento dos autos.

  • STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

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    EMENTA AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO. INADMISSIBILIDADE. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. BAIXA IMEDIATA. 1. É inadequado o agravo interno interposto contra acórdão emanado do Plenário do Supremo ou de qualquer uma de suas Turmas. 2. O propósito manifestamente protelatório do recurso justifica a determinação de baixa imediata, com certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão. 3. Agravo interno não conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20536742001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO ELETRÔNICO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ASSINATURA DIGITAL - AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP - BRASIL) - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS - Sendo a assinatura eletrônica certificada pela Instituição de Chaves Públicas Brasileira (ICP - Brasil), ocorre a presunção relativa de sua veracidade, enquanto que, não havendo a certificação, a validade da contratação depende de demonstração da aceitação inequívoca das partes.

  • TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20154047000 PR

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    AGRAVO INTERNO. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS /COFINS. CERTIFICAÇÃO. DEFERIMENTO. 1. O capítulo do decisum coberto pelo manto da coisa julgada material pode ser objeto de certificação do trânsito em julgado parcial. 2. Se a preclusão máxima ocorrer na vigência do novo CPC , que, pelo entendimento da 1ª Seção desta Corte, autoriza a certificação do trânsito em julgado parcial, desimporta o fato de a ação ter sido ajuizada à época do Código anterior, a despeito das incipientes discussões sobre direito intertemporal, sempre de muitos aspectos controvertidos. 3. Precedente (1ª Seção, Ag. Interno na AC nº XXXXX-95.2011.4.04.7108/RS , Rel. p/ acórdão Des. Federal Leandro Paulsen, julgado em XXXXX-11-2022, eproc em XXXXX-11-2022, evento 141). 4. Agravo interno improvido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198260000 SP XXXXX-48.2019.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. Beneficiário portador de Transtorno do Espectro Autista. Prescrição de procedimentos por médico especialista. Modificação da tutela outrora concedida para que os tratamentos sejam realizados em clínica diversa da indicada pela agravante. Inconformismo. Parcial cabimento. Modelo Denver de Intervenção Precoce (ESDM) que deriva da Applied Behavior Analysis (ABA), e não o contrário. Tratamentos que não vêm sendo prestados da forma prescrita pelo médico, ao contrário do que afirma a agravante. Clínica apontada pelo plano de saúde que, ao que tudo indica, tem condições de dar cumprimento à tutela antecipada nos exatos termos em que concedida. Desnecessária sua substituição. Exigência de certificação BACB pelos prestadores dos serviços. Abusividade. Associação Brasileira de Psicologia e Medicina Comportamental (ABPMC) não considera a certificação estrangeira condição única e necessária para a boa prática da técnica ABA. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20194036115 SP

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    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. INCRA. CERTIFICAÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por E.C.P. em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, visando à anulação de decisões em requerimentos de cancelamento de certificações no SIGEF, bem como de decisões em requerimentos de sanções impostas ao autor. 2. Em síntese, aduz o autor que é engenheiro cartógrafo e atua com medição e regularização fundiária de imóveis junto ao Incra, porém teve o seu credenciamento no Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF suspenso provisoriamente por cumular três advertências no período de um ano. 3. Em consonância com o art. 176, § 5º, da Lei n. 6.015/73, o Incra publicou atos normativos e manuais sobre a certificação de imóveis rurais, os quais detalham os parâmetros técnicos a serem obedecidos, bem como especificando os requisitos necessários para a adequada utilização do Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF. 4. Nesse panorama, o art. 14 da Instrução Normativa n. 77/2013 do Incra determina que o profissional credenciado será responsável por todas as informações submetidas ao SIGEF, inclusive pelas inconsistências que por acaso vierem a ser detectadas na parcela certificada e por eventuais prejuízos causados a terceiros. 5. Ademais, o art. 15 da Instrução Normativa n. 77/2013 do Incra prevê a possibilidade de aplicação de sanções relacionadas ao credenciamento dos profissionais, quando ficar evidenciado erro ou falha do profissional credenciado no procedimento de certificação. 6. No caso em comento, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária informou que, no cadastro do ora apelante, constam sete advertências, sendo que as primeiras quatro deram origem à primeira proposta de suspensão e as outras três à segunda proposta de suspensão. 7. Ressaltou o Incra que o credenciado não apresentou os dados solicitados, mesmo com mais de dois meses de prazo, demonstrando que o método de levantamento/georreferenciamento em campo, declarado na certificação, não foi realizado por completo e de acordo com a Norma Técnica de Georreferenciamento de Imóveis Rurais e seus Manuais. 8. Embora o credenciado não tenha apresentado os dados fundamentais para refutar a proposta de suspensão, o Comitê Nacional de Certificação e Credenciamento solicitou novamente a apresentação dos referidos dados, atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 9. No entanto, após analisar os arquivos enviados pelo credenciado, o Incra concluiu que não houve a apresentação dos dados necessários para confirmar que o levantamento foi executado, conforme os normativos que regulam o georreferenciamento. 10. O Comitê Nacional de Certificação e Credenciamento (CNC) do Incra deferiu a proposta de suspensão por um período de três meses, sendo o menor período que está previsto nos normativos, considerando a gravidade objetiva do erro constatado, com apresentação incompleta dos documentos, solicitados reiteradas vezes, e a falta de disposição em mitigar os prejuízos causados. 11. Após análise dos autos, constata-se que houve a observância de todas as normas previstas no Manual para Gestão da Certificação de Imóveis Rurais. 12. Verifica-se, ainda, que, quanto à fundamentação da decisão que aplicou a pena de suspensão, o Comitê Nacional de Certificação acatou os fundamentos do Comitê Regional de Certificação. 13. Apesar de o apelante argumentar que a decisão não foi devidamente fundamentada, cabe destacar que a jurisprudência admite a fundamentação “per relationem”, por referência ou remissão, na qual são utilizadas, como razões de decidir, motivações contidas em decisão judicial anterior ou, ainda, em informações prestadas por órgão. 14. Noutro dizer, quanto ao argumento de bis in idem, em relação às penalidades de advertência referentes à Fazenda Laranjeiras, tem-se que tais penalidades não foram consideradas para fins de aplicação da pena de suspensão, a qual decorreu em razão de irregularidades cometidas no caso da Fazenda Bethel. 15. Pelo contrário, a transcrição do debate no processo administrativo evidencia clara resistência do apelante em proceder ao cancelamento da certificação, o qual reconheceu a sua procedência somente após réplica do outro requerente e da solicitação de documentação pelo analista do Incra. 16. Importante registrar que o controle judicial dos atos de gestão administrativa é restrito aos aspectos de legalidade, a fim de verificar se houve excesso aos limites discricionários. A administração necessita de uma certa margem discricionária no exercício de suas funções e na adequação dos casos concretos aos interesses administrativos. 17. Isto é, o juízo de discricionariedade é meio de exteriorização da vontade administrativa, correspondendo à liberdade para, diante da situação concreta, optar por uma solução possível, desde que amparada na legislação correlata. 18. Aliás, a atividade discricionária da Administração encontra respaldo na impossibilidade de o legislador prever e estabelecer todos os atos e procedimentos que a prática administrativa exige. 19. Chega-se à conclusão de que, para todas as sanções, houve a oportunidade de manifestação e defesa do autor, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 20. Nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil , a majoração dos honorários advocatícios é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do mencionado artigo. 21. Cumpre majorar em 2 % (dois por cento) os honorários advocatícios fixados anteriormente, em consonância com o artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil . 22. Recurso de apelação desprovido.

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