APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. Recurso a que se dá provimento para determinar a exclusão das inscrições do nome da autora em rol de inadimplentes, na medida em que não se desincumbiu a ré/apelada de comprovar a existência da cessão de crédito.Apelação cível provida.(Apelação Cível, Nº 70082399304, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 24-10-2019)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO. Exigibilidade da dívida. Restou provado documentalmente a origem da dívida, pois a ré trouxe contrato de serviços assinado pela autora, bem como demonstrativo de inadimplência de faturas de cartão de crédito.Negativação anterior ao termo de cessão de crédito. Alegação que não condiz com os fatos, considerando que a inscrição no serviço de proteção ao crédito ocorreu após a cessão de crédito. Carta de comunicação do Serasa acerca da existência do débito que não se confunde com a inscrição no rol de inadimplentes.Ausência de notificação da cessão de crédito. A ausência de notificação, nos termos do art. 290 do CC , não tem o condão de afastar a exigibilidade da dívida, mas tão somente evitar que o devedor pague a quem não detém mais o crédito. Precedentes do STJ.APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINAL E DA CESSÃO DE CRÉDITO. Tendo sido devidamente comprovada a origem do débito e a cessão de crédito, não há que se falar em cobrança indevida. A alegada prescrição não restou comprovada, tampouco qualquer abuso na cobrança levada a efeito pela ré Ativos. Prova dos autos que envio de apenas uma correspondência. Ação improcedente. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70076843655 , Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 22/03/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINAL E DA CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DISPENSÁVEL. Tendo sido devidamente comprovada a origem do débito e a cessão de crédito, é dispensável a notificação acerca da cessão de crédito na forma do art. 290 do CC , para fins da anotação restritiva de crédito. Regularidade no cadastro de inadimplentes. Dano moral não caracterizado.Ainda que fosse irregular o registro, o dano moral estaria elidido por incidência da Súmula 385 do STJ no caso concreto.Ação improcedente.RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70081441081, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 06-02-2020)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINAL E DA CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DISPENSÁVEL. Tendo sido devidamente comprovada a origem do débito e a cessão de crédito, é dispensável a notificação acerca da cessão de crédito na forma do art. 290 do CC , para fins da anotação restritiva de crédito. Regularidade no cadastro de inadimplentes. Dano moral não caracterizado. Ação improcedente. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70080997380 , Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 25/04/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINAL E DA CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DISPENSÁVEL. Tendo sido devidamente comprovada a origem do débito e a cessão de crédito, é dispensável a notificação acerca da cessão de crédito na forma do art. 290 do CC , para fins da anotação restritiva de crédito. Regularidade no cadastro de inadimplentes. Dano moral não caracterizado. Ação improcedente. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70080945157 , Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 25/04/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINAL E DA CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DISPENSÁVEL. Tendo sido devidamente comprovada a origem do débito e a cessão de crédito, é dispensável a notificação acerca da cessão de crédito na forma do art. 290 do CC , para fins da anotação restritiva de crédito. Regularidade no cadastro de inadimplentes. Dano moral não caracterizado.Ação improcedente.RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINAL E DA CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DISPENSÁVEL. Tendo sido devidamente comprovada a origem do débito e a cessão de crédito, é dispensável a notificação acerca da cessão de crédito na forma do art. 290 do CC , para fins da anotação restritiva de crédito. Regularidade no cadastro de inadimplentes. Dano moral não caracterizado. Ainda que fosse irregular o registro, o dano moral estaria elidido por incidência da Súmula 385 do STJ no caso concreto. Ação improcedente. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70079758777 , Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 28/03/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINAL E DA CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DISPENSÁVEL. Tendo sido devidamente comprovada a origem do débito e a cessão de crédito, é dispensável a notificação acerca da cessão de crédito na forma do art. 290 do CC , para fins da anotação restritiva de crédito. Regularidade no cadastro de inadimplentes. Dano moral não caracterizado. Ainda que fosse irregular o registro, o dano moral estaria elidido por incidência da Súmula 385 do STJ no caso concreto. Honorários advocatícios majorados para 11% do valor da causa, na forma do art. 85 , § 11 , do NCPC . Ação improcedente. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70081066250 , Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 25/04/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINAL E DA CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DISPENSÁVEL. Tendo sido devidamente comprovada a origem do débito e a cessão de crédito, é dispensável a notificação acerca da cessão de crédito na forma do art. 290 do CC , para fins da anotação restritiva de crédito. Regularidade no cadastro de inadimplentes. Dano moral não caracterizado. Ainda que fosse irregular o registro, o dano moral estaria elidido por incidência da Súmula 385 do STJ no caso concreto. Honorários advocatícios majorados para R$ 1.000,00 em favor do demandado, na forma do art. 85 , § 11 , do NCPC . Ação improcedente. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70079980512 , Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 28/03/2019).