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cessão fiduciária de créditos em Jurisprudência

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  • TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20208110000 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES RETIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA - CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS - TRAVA BANCÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 , § 3º , DA LEI Nº 11.101 /05 – NÃO SUJEIÇÃO DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CARÁTER EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA ESSENCIALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (.) 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES RETIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA - CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS - TRAVA BANCÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 , § 3º , DA LEI Nº 11.101 /05 – NÃO SUJEIÇÃO DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CARÁTER EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA ESSENCIALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (.) 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES RETIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA - CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS - TRAVA BANCÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 , § 3º , DA LEI Nº 11.101 /05 – NÃO SUJEIÇÃO DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CARÁTER EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA ESSENCIALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (.) 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES RETIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA - CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS - TRAVA BANCÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 , § 3º , DA LEI Nº 11.101 /05 – NÃO SUJEIÇÃO DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CARÁTER EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA ESSENCIALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os créditos garantidos por cessão fiduciária não se submetem ao plano de recuperação, tampouco a medidas restritivas impostas pelo juízo da recuperação (art. 49 , § 3º , da Lei 11.101 /2005). 3. Na hipótese dos autos o juízo do soerguimento já decidiu sobre o caráter extraconcursal das dívidas da empresa recuperanda garantidas por alienação fiduciária. 4. Agravo interno não provido” (AgInt no CC 145.379/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 18/12/2017).

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  • TJ-SP - Agravo de Instrumento AI XXXXX20138260000 SP XXXXX-75.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS Trava bancária LRF que estabelece regime distinto para a cessão fiduciária de créditos e para o penhor de direitos creditórios - Créditos garantidos por cessão fiduciária de créditos não sujeitos à recuperação judicial, nos termos do art. 49 , § 3º da LRF Cessão fiduciária de créditos não sujeita a conta vinculada a que se refere o § 5º do art. 49 da LRF Súmulas nºs. 59, 60 e 62 do TJSP Precedentes do STJ - Submissão ou não dos créditos à recuperação judicial a ser analisada caso a caso, depois de regular instrução - AGRAVO DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento AI XXXXX20138260000 SP XXXXX-24.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS Trava bancária LRF que estabelece regime distinto para a cessão fiduciária de créditos e para o penhor de direitos creditórios - Créditos garantidos por cessão fiduciária de créditos não sujeitos à recuperação judicial, nos termos do art. 49 , § 3º da LRF Cessão fiduciária de créditos não sujeita a conta vinculada a que se refere o § 5º do art. 49 da LRF Súmulas nºs. 59, 60 e 62 do TJSP Precedentes do STJ - Submissão ou não dos créditos à recuperação judicial a ser analisada caso a caso, depois de regular instrução. VALOR DA CAUSA Medida cautelar incidental de caráter satisfativo Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico imediato almejado na medida cautelar Valor inicialmente atribuído à causa mantido. AGRAVO DESPROVIDO.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-1 (STJ)

    Jurisprudência

    EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO ATENDIDO. CONHECIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TÍTULOS. DESNECESSIDADE. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REGISTRO DO CONTRATO. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. Não incide o óbice da Súmula nº 7 do STJ quando o julgamento do recurso especial limita-se a qualificar o contorno fático realizado pelo Tribunal estadual. 3. O requisito do prequestionamento é atendido quando realizado o necessário debate acerca da matéria no acórdão recorrido. 4. O acórdão recorrido deu provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que a ausência de individualização dos títulos objeto da cessão fiduciária sujeita os créditos à recuperação judicial. 5. É dispensável a discriminação individualizada de todos os títulos representativos do crédito para perfectibilizar o negócio fiduciário, ante a inexistência de previsão legal e a impossibilidade prática de determinação de títulos que eventualmente não tenham sido emitidos no momento da cessão fiduciária. Precedentes. 6. A cessão fiduciária de créditos afasta a sujeição dos títulos transferidos aos efeitos da recuperação judicial. Precedentes. 7. É dispensável o registro do contrato de cessão fiduciária de créditos, cuja transferência é efetivada no momento da contratação. Precedentes. 8. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-3 (STJ)

    Jurisprudência

    EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO ATENDIDO. CONHECIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TÍTULOS. DESNECESSIDADE. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REGISTRO DO CONTRATO. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. Não incide o óbice da Súmula nº 7 do STJ quando o julgamento do recurso especial limita-se a qualificar o contorno fático realizado pelo Tribunal estadual. 3. O requisito do prequestionamento é atendido quando realizado o necessário debate acerca da matéria no acórdão recorrido. 4. O acórdão recorrido deu provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que a ausência de individualização dos títulos objeto da cessão fiduciária sujeita os créditos à recuperação judicial. 5. É dispensável a discriminação individualizada de todos os títulos representativos do crédito para perfectibilizar o negócio fiduciário, ante a inexistência de previsão legal e a impossibilidade prática de determinação de títulos que eventualmente não tenham sido emitidos no momento da cessão fiduciária. Precedentes. 6. A cessão fiduciária de créditos afasta a sujeição dos títulos transferidos aos efeitos da recuperação judicial. Precedentes. 7. É dispensável o registro do contrato de cessão fiduciária de créditos, cuja transferência é efetivada no momento da contratação. Precedentes. 8. Agravo interno não provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento AI XXXXX20138260000 SP XXXXX-84.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS Trava bancária LRF que estabelece regime distinto para a cessão fiduciária de créditos e para o penhor de direitos creditórios - Créditos garantidos por cessão fiduciária de créditos não sujeitos à recuperação judicial, nos termos do art. 49 , § 3º da LRF Cessão fiduciária de créditos não sujeita a conta vinculada a que se refere o § 5º do art. 49 da LRF Súmulas nºs. 59, 60 e 62 do TJSP Precedentes do STJ - Submissão ou não das Cédulas de Crédito Bancário à recuperação judicial a ser analisada caso a caso. NOME EMPRESARIAL Determinação de acréscimo da expressão "em recuperação judicial" ao nome empresarial das recuperandas Art. 69 da LRF Determinação legal que não exclui os anúncios publicitários. EDITAL Publicação obrigatória no órgão oficial (art. 52 , § 1º da LRF ) Exigência de publicação em jornal de grande circulação apenas se o devedor comportar (art. 191 da LRF ) Edital já publicado em jornal de grande circulação Perda do interesse recursal. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

  • TRT-4 - Agravo De Petição AP XXXXX20175040772 (TRT-4)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE EMPRESA SECURITIZADORA. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS EM GARANTIA. ARRESTO DE ALUGUÉIS DE LOJAS DE SHOPPING CENTER. Nos termos da Lei 9.514 /97, o contrato de cessão fiduciária de créditos em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida. Agravo de petição provido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX20125553001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS RECEBÍVEIS. LEGALIDADE. TUTELA PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE RETER OS RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. - Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) - É válida a retenção de recebíveis de cartão de crédito quando comprovado que a cédula de crédito bancário emitida pelo devedor está garantida por cessão fiduciária de créditos recebíveis, também conhecida como "trava bancária" - Inexistindo qualquer ilegalidade na estipulação da garantia, não há motivos para determinar a liberação dos valores retidos pelo banco, principalmente quando ausente comprovação da quitação integral da dívida.

  • TJ-MT - Agravo de Instrumento AI XXXXX20138110000 61709/2013 (TJ-MT)

    Jurisprudência

    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – PROPRIEDADE FIDUCIÁRIACESSÃO DE CRÉDITOS – EXCLUSÃO DA RECUPERAÇÃO – PROCEDÊNCIA – IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO ENTRE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E CESSÃO FIDUCIÁRIA – NÃO SUBMISSÃO DE AMBOS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “O art. 49, § 3º, da Lei de Recuperação Judicial, exclui do sistema legal os créditos atinentes à propriedade fiduciária, que não se restringe à espécie contratual do art. 1.361 do CC , podendo apresentar-se em outras modalidades, como a cessão fiduciária de créditos.” (RAI nº 76865/2010) Os créditos atinentes à propriedade fiduciária excluem-se da recuperação judicial, porquanto não se restringe à espécie contratual do art. 1.361 do CC , podendo apresentar-se em outras modalidades, tal como a de cessão fiduciária de créditos. (AI 61709/2013, DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 11/03/2014, Publicado no DJE 20/03/2014)

  • TJ-MT - Agravo de Instrumento AI XXXXX20138110000 51427/2013 (TJ-MT)

    Jurisprudência

    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – PROPRIEDADE FIDUCIÁRIACESSÃO DE CRÉDITOS – EXCLUSÃO DA RECUPERAÇÃO – PROCEDÊNCIA – IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO ENTRE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E CESSÃO FIDUCIÁRIA – NÃO SUBMISSÃO DE AMBOS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 49, § 3º, da Lei de Recuperação Judicial, exclui do sistema legal os créditos atinentes à propriedade fiduciária, que não se restringe à espécie contratual do art. 1.361 do CC , podendo apresentar-se em outras modalidades, como a cessão fiduciária de créditos.” (RAI nº 76865/2010) Os créditos atinentes à propriedade fiduciária excluem-se da recuperação judicial, porquanto não se restringe à espécie contratual do art. 1.361 do CC , podendo apresentar-se em outras modalidades, tal como a de cessão fiduciária de créditos. (AI 51427/2013, DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 11/03/2014, Publicado no DJE 20/03/2014)

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