Cessao de Direitos Sobre o Bem em Jurisprudência

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

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    RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. BEM DETERMINADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. EFICÁCIA CONDICIONADA QUE NÃO IMPEDE A TRANSMISSÃO DA POSSE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Embargos de terceiro opostos por adquirente de direitos hereditários sobre imóvel pertencente a espólio, cedidos a terceiros antes de ultimada a partilha com a anuência daquelas que se apresentavam como únicas herdeiras, a despeito do reconhecimento de outros dois sucessores por sentença proferida em ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. 3. O juízo de procedência dos embargos de terceiro está condicionado à comprovação da posse ou do domínio sobre o imóvel objeto de penhora. 5. A cessão de direitos hereditários sobre bem singular, desde que celebrada por escritura pública e não envolva o direito de incapazes, não é negócio jurídico nulo, tampouco inválido, ficando apenas a sua eficácia condicionada a evento futuro e incerto, consubstanciado na efetiva atribuição do bem ao herdeiro cedente por ocasião da partilha. 6. Se o negócio não é nulo, mas tem apenas a sua eficácia suspensa, a cessão de direitos hereditários sobre bem singular viabiliza a transmissão da posse, que pode ser objeto de tutela específica na via dos embargos de terceiro. 7. Admite-se a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, mesmo que desprovido do registro, entendimento que também deve ser aplicado na hipótese em que a posse é defendida com base em instrumento público de cessão de direitos hereditários. Súmula nº 84 /STJ. 8. Peculiaridades da causa que recomendam a manutenção da posse do imóvel em favor da embargante/cessionária. 9. Recurso especial não provido.

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  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. BEM IMÓVEL ESPECÍFICO. INEFICÁCIA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS TENDO POR OBJETO BEM INDIVIDUALIZADO DO ESPÓLIO. A teor do art. 1.793 , § 2º , do Código Civil , a cessão dos direitos hereditários deve ser realizada por escritura pública abrangendo todo o quinhão hereditário ou uma parte ideal dele, não podendo ser realizada sobre bem da herança singularmente considerado, como no caso dos autos. Decisão agravada mantida.RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20128260576 SP XXXXX-20.2012.8.26.0576

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    Embargos à execução – Cessão de direitos hereditários – Instrumento particular – Artigo 1793 do Código Civil – Indenização – Art. 940 do CC . 1. Em regra, a cessão de direitos hereditários deve ocorrer através de escritura pública, nos termos do art. 1793 , "caput", do Código Civil . Todavia, tal regra admite mitigação, como vem reconhecendo a jurisprudência, em atenção às peculiaridades que envolvem cada caso e ao princípio da livre convicção do juiz, sendo possível tal cessão através de instrumento particular, mormente quando haja o consenso de todos os herdeiros. 2. Não incide a indenização do art. 940 do Código Civil se em nenhum momento os embargantes demonstraram terem sido demandados ao pagamento de valores já quitados. Embargos improcedentes. Recurso improvido.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238217000 SANTANA DO LIVRAMENTO

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. SOBREPARTILHA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. FORMALIZAÇÃO POR TERMO NOS AUTOS. INVIABILIDADE.A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 1.793 , DO CÓDIGO CIVIL , QUE EXIGE A FORMALIZAÇÃO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. TRATA-SE DE FORMALIDADE PRESCRITA EM LEI. NESSE SENTIDO, É REQUISITO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, POR FORÇA DO ART. 104 , III , DO CC . O DIREITO À SUCESSÃO ABERTA É CONSIDERADO UM BEM IMÓVEL PARA EFEITOS LEGAIS E, COMO TAL, A REGRA É A TRANSMISSIBILIDADE POR ESCRITURA PÚBLICA.INAPLICÁVEL A PREVISÃO DO ART. 1.806 DA LEGISLAÇÃO CIVIL EM INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA, PORQUE O ALUDIDO ARTIGO SE REFERE À RENÚNCIA À HERANÇA, CUJA DISPOSIÇÃO LEGAL MENCIONADA É ABDICATIVA POR NATUREZA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

  • TJ-MT - XXXXX20128110041 MT

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    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE CONDOMÍNIO A TERCEIRO – DIREITO DE PREFERÊNCIA – PROPOSITURA DA AÇÃO SEM REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO DO PREÇO – EXERCÍCIO DA PREEMPÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS – DECADÊNCIA – CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIOS - INSTRUMENTO PARTICULAR - NEGÓCIO JURÍDICO - VALIDADE (PRECEDENTES DO STJ) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito de preferência deve ser exercido no prazo decadencial de cento e oitenta dias, mediante depósito do preço em igual prazo, sob pena de decadência do direito, como o ocorrido no feito. Inteligência do artigo 504 do Código Civil . 2. A cessão de direitos hereditários possui natureza obrigacional, podendo ser lavrada em documento particular (Precedente Jurisprudencial do STJ, AgInt no REsp: XXXXX SP ), de forma que o fato do negócio jurídico entabulado entre as partes ter sido formalizado por instrumento particular, não macula a validade da cessão de direitos hereditários.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX20025376002 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - BEM INDIVIDUALIZADO - POSSIBILIDADE - HERDEIRO INCAPAZ - PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. - A cessão de direitos hereditários é o contrato através do qual se opera a transmissão de direitos provenientes de sucessão, enquanto não ocorrida a partilha, que declarará a partição e deferimento dos bens da herança entre os herdeiros e os cessionários - Inobstante a regra do § 2º do art. 1.793 do Código Civil , que considera a ineficácia da cessão, pelos co-herdeiros, de direito hereditário sobre bens determinados da herança, essa vedação somente poderá ser superada quando todos os sucessores, maiores e capazes, estiverem de acordo - Havendo sucessor incapaz a cessão de direitos hereditários depende de autorização judicial.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20208160084 Goioerê XXXXX-48.2020.8.16.0084 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CÍVEL. inventário. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, homologando a partilha constante no esboço apresentado pelo inventariante, ressalvando que eventual lavratura de transferÊncia posterior deverá ser providenciada pelo novel proprietário junto aos herdeiros. INSURGêNCIA dos herdeiros visando a adjudicação de bem imóvel em favor da cessionária. cessão de direitos hereditários COMUNICADA PREVIAMENTE AO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO, COM SUB-ROGAÇÃO. cessão de direitos hereditários de bem individualizado que contou com a participação de todos os herdeiros, mediante escritura pública de cessão de direitos hereditários. SENTENÇA ANULADA PARA QUE SE PROCESSE A HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - XXXXX-48.2020.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 30.01.2023)

  • TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218090000 GOIÂNIA

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ACORDO ENTABULADO ENTRE TODOS OS CO-HERDEIROS RELATIVAMENTE A BEM INDIVIDUALIZADO DO ACERVO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. UNIVERSALIDADE E INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA. SEGURANÇA JURÍDICA E LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. I- Por força de lei, é vedada a cessão em relação a qualquer bem da herança considerado singularmente, como dispõe o § 2º do artigo 1.793 do Código Civil , exceto se precedida de autorização judicial (§ 3º), enquanto estiver pendente a indivisibilidade (artigo 1.791 e parágrafo único do Código Civil ). Todavia, a autorização judicial pode ser dispensada caso todos os demais herdeiros, desde que maiores e capazes, manifestem sua anuência em relação à cessão do bem individualizado. II- Não obstante a regra do § 2º do art. 1.793 do Código Civil , que considera a ineficácia da cessão, pelos co-herdeiros, de direito hereditário sobre bens determinados da herança, essa vedação somente poderá ser superada quando todos os sucessores, maiores e capazes, estiverem de acordo. III- No caso específico dos autos, conforme ora exposto verifica-se que, através de acordo, todos os herdeiros aquiesceram com a cessão de direito hereditário realizada, o que valida a eficácia da mesma em relação ao espólio, culminando com sua homologação judicial. IV- Por analogia, aplica-se, na hipótese de que ora se trata, em razão da ausência de litigiosidade decorrente do ajuste de vontade dos interessados, do regramento pertinente ao procedimento de arrolamento, especificamente no artigo 659 , § 2º , do Código de Processo Civil , segundo o qual 'Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha...'. V- Tendo todos os co-herdeiros disposto acerca do bem singular, deve-se privilegiar a segurança jurídica, vez que transitada em julgado a sentença homologatória do acordo, e a manifestação livre da vontade comum dos herdeiros. Não há, portanto, óbice à pronta expedição do pertinente formal de partilha, tendo as agravantes, inclusive, comprovado o recolhimento do tributo específico. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-4

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    CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MENÇÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA DOS BENS PERTENCENTES A QUOTA-PARTE DO CEDENTE NÃO SE CONFUNDE COM A VEDAÇÃO CONTIDA NO § 2º DO ART. 1.793 DO CC/02 . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, quando a fundamentação adotada pelo Tribunal distrital é apta, clara e suficiente para dirimir a controvérsia que lhe foi apresentada. 2. O § 2º do art. 1.793 do CC/02 tem como ineficaz a cessão de direitos hereditários relativa a bem singular do monte-mor, mas não veda a referência feita de forma meramente exemplificativa de bem pertencente a quota-parte do direito que o cedente pode vir a receber sobre a sua participação no inventário. 3. Enquanto não ultimada a partilha, o herdeiro não poderá ceder um bem específico do monte, porque ele ainda faz parte da universalidade. 4. Viável, contudo, a cessão universal ou parcial de direitos hereditários, cientificados os demais herdeiros, e havendo autorização judicial. 5. Recurso especial parcialmente provido.

  • TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES XXXXX20208160000 PR XXXXX-53.2020.8.16.0000 (Acórdão)

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    Agravo de Instrumento. Inventário. Cessão de direitos hereditários de bens determinados. Pedido de adjudicação dos bens antes do término do inventário. Decisão agravada que indeferiu o requerimento, no momento. Penhora no rosto dos autos sobre quinhão de um dos herdeiros. Direito que já havia sido cedido antes da constrição. Inexistência de oposição dos herdeiros sobre a adjudicação. Pendência de discussão, contudo, quanto ao quinhão de herdeira que não participou das cessões. Eficácia das cessões que é condicionada. 1. Precedentes. Recurso conhecido e desprovido.1. “A cessão de direitos hereditários sobre bem singular, desde que celebrada por escritura pública e não envolva o direito de incapazes, não é negócio jurídico nulo, tampouco inválido, ficando apenas a sua eficácia condicionada a evento futuro e incerto, consubstanciado na efetiva atribuição do bem ao herdeiro cedente por ocasião da partilha.” ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020). (TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-53.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 12.04.2021)

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