cfc-11 e cfc-12 em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. FABRICAÇÃO E VENDA DE AEROSSOIS. COMPOSIÇÃO COM PRODUTOS PROIBIDOS. CLOROFLUORCARBONOS - CFC-11 E CFC-12. MULTA: LEGALIDADE. REDUÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não prospera a alegação de ofensa ao princípio da legalidade. O art. 70 da Lei 9605/98 estabeleceu como infração ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção e recuperação do meio ambiente. A Resolução CONAMA 13/95 proíbe a comercialização de aerossóis contendo CFC-11 e CFC-12. O Protocolo de Montreal, sobre substâncias que Destroem a Camada de Ozônio foi promulgado pelo Decreto 99.280/90. O que não pode é o Ibama instituir sanções punitivas sem expressa autorização legal (ADI-MC 1823/DF - STF), o que, evidentemente, não ocorre no presente caso. 2. A multa administrativa não está, necessariamente, condicionada à prévia advertência. Tendo a empresa colocado à venda produto com substância reconhecidamente destruidora da camada de ozônio, e de uso proibido no País, cabe à Administração ambiental, observado o art. 72 da Lei 9605/98, escolher qual penalidade cabível a ser aplicada, ponderando as circunstâncias do caso concreto. 3. Apesar dos argumentos do Autor sobre os parâmetros para a fixação da multa, invocando o art. 6º, II e III da Lei 9605/98, não se pode esquecer que a gravidade do fato, os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, e a capacidade financeira da empresa, também servem de parâmetro para a dosimetria da multa, não se mostrando desproporcional o valor fixado pelo Ibama, no caso, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos termos do próprio dispositivo legal ora referido. 4. Há de se reduzir os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais), observados os requisitos do art. 20, §4º c/c §3º, a,b,c do CPC. 5. Apelação parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO ANVISA. ORDEM DE APREENSÃO DE PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO. ATO ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A resolução impugnada está amparada em premissa falsa de que estariam sendo descumpridas normas que regulam a produção e comercialização de produtos que possam por em risco a saúde pública. Isso porque, autuada, a impetrante regularizou a situação do produto, alterando sua fórmula original que continha CFC 11 e CFC 12, tendo obtido o registro do produto quase um ano antes da edição da Resolução da ANVISA que determinou a apreensão dos produtos comercializados pela impetrante. Mantém-se a sentença que concedeu a segurança. 2. Nega-se provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial.