Cheque - Jurisprudência

Súmula n. 246 do STF

Súmulas•Data de aprovação: 13/12/1963

Vigente

Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.

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TJ-CE - Inteiro Teor. Monitória 513758120208060071 CE

Jurisprudência•Data de publicação: 06/04/2022

Entregou para a família o cheque de R$ 9.775,00(Nove mil, setecentos e setenta e cinco reais) porque disseram que iriam lhe pagar. Devolveu esse cheque para a família porque já tinha esse outro cheque de R$ 10.000,00(Dez mil reais). Disse para a família que tinha outro cheque. Era um cheque de R$ 9.775,00(Nove mil, setecentos e setenta e cinco reais) e como a dívida fechou em R$ 10.000,00(Dez mil reais) ele emitiu outro cheque. Se não se engana esse cheque foi entregue em outubro. O Francisco …

TJ-SP - Inteiro Teor. Monitória 10078605720218260565 SP

Jurisprudência•Data de publicação: 16/02/2022

Demanda fundada em cheque prescrito. Embargos monitórios rejeitados. Irresignação da parte ré embargante. Descabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Preclusão consumativa ocorrida com a oferta de embargos monitórios, não sendo admissíveis as peças subsequentes protocoladas com o mesmo intuito. Alegação de sustação do cheque em virtude de desacordo comercial com o credor originário. Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Cheque é título não causal, autônomo e …

Súmula n. 28 do STF

Súmulas•Data de aprovação: 13/12/1963

Vigente

O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.

Súmula n. 600 do STF

Súmulas•Data de aprovação: 15/12/1976

Vigente

Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária.

Súmula n. 299 do STJ

Súmulas•Data de aprovação: 18/10/2004

Vigente

É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. (SÚMULA 299, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425)

Súmula n. 388 do STJ

Súmulas•Data de aprovação: 26/08/2009

Vigente

A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. (SÚMULA 388, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 01/09/2009)

Súmula n. 370 do STJ

Súmulas•Data de aprovação: 16/02/2009

Vigente

Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. (SÚMULA 370, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/02/2009, DJe 25/02/2009)

Súmula n. 521 do STF

Súmulas•Data de aprovação: 03/12/1969

Vigente

O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.

Súmula n. 554 do STF

Súmulas•Data de aprovação: 15/12/1976

Vigente

O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.

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